Luanda - "Leis inúteis enfraquecem as leis necessárias” (Charles de Montesquieu). Nestas palavras daquele que é considerado “o pai da teoria dos Sistemas de Governo”, encerram a incontornabilidade de se alcançar um concenso Nacional quanto a aprovação a) da Lei Magna para Angola b) do Sistema de Governo mais viável, por enquanto, para que não entremos na história das nações que aprovaram Leis por conveniência de a ou b, tornando-as inúteis e até mesmo nocivas as gerações presente e vindouras.


Fonte: Angolense/ Club-k.net

O Parlamentarismo e o Presidencialismo 

Introduzida que está  a segunda e última parte da abordagem iniciada há uma semana, passemos então ao desenvolvimento da temática. 

 

Sistema de Governo Parlamentar

 


É um Sistema de Governo, cujo Executivo emana do resultado das eleições Legislativas, e pode ser:

 

a) de pendor Monárquico, tais como são os casos da Grã Bretanha, Lesotho, Espanha, Suazilândia, etc., ou

 

b) de pendor Republicano, como são os casos da Alemanha, Portugal, Itália,  Finlândia, embora neste último o Presidente ter um acentuado “peso” executivo contemplado pela Lei mãe.

 

Neste Sistema de Governo, quando o Executivo não corresponde as espectativas do Poder Legislativo (Parlamento), este por sua vez, tem prerrogativas de censura (na Alemanha conhecido por Voto ou Moção de Desconfiança) noutros países conhecido como “Moção de Sensura ou Confiança), que no caso de não resistir, como é lógico, o Presidente da República e/ou Chefe de Estado deverá, em tempo útil, formalizar a demissão do Chefe do Governo (Primeiro Ministro ou Chanceler Federal) assim como e consequentemente de toda sua equipa.

 

Na Alemanha, por exemplo, aquele que viria a ser conhecido de “O Chanceler da Reunificação das duas Alemanhas” Dr. Helmut Kohl da CDU- União Democrática Cristã, foi producto desta prerrogativa. Tomou o poder desta forma, “destituíndo” ou forçando em 1982 o Executivo do veterano Helmut Schmidt do SPD- Partido Social Democrata a submeter-se a eleições antecipadas, tornando-se assim Chanceler Federal. Helmut Kohl governou em Bona durante 4 Mandatos consecutivos totalizando 16 anos.

 


Ainda falando do caso alemão, onde o Parlamento tem duas Câmaras: Bundestag (Câmara baixa) e o Bundesrat (Câmara alta), a diferença da Gran- Bretanha que também tem duas câmaras Câmaras parlamentares, nomeadamente a House of Cammons (a Câmara baixa) e a House of Lords (a Câmara alta), reside principalmente no facto de, na Alemanha, o Partido vencedor necessitar quase sempre, como já é tradicional, de pelo menos um parceiro para formar um Governo políticamente estável, neste caso, de coligação. Foi assim no Executivo do Chanceler Federal Gerhard Schröder e outros, e é assim no caso de Angela Merkel com a sua CDU/CSU que formou uma espécie de “Grande Coligação”, visto dirigir um Excecutivo com as duas principais forças políticas do país CDU/CSU (União Democrática  Cristã/União Socialista Cristã) e SPD (Partido Social- Democrata) e prepara-se para formar uma outra, á luz da victória da sua CDU nas Legislativas de Setembro último.

 


Este sistema não tem grande aderência pelos estados, devido principalemente a sua complexidade e sensibilidade e predomina maioritáriamente na Europa Ocidental e após  o desmoronamento do muro de Berlim e consequentemente o fim da guerra-fria, em alguns países do antigo Bloco do Leste, República Checa, Polónia, etc.

 

Sistema de Governo Presidencial

 

Está radicado típica e representativamente nos Estados Unidos de América, Brasil e em grande maioria dos países do Terceiro Mundo, com predominância em toda América Central e Sul.

 

O Presidencialismo é  um sistema de governo em que quem de facto exerce o poder executivo, é o Presidente da República (chefe de Governo) que é ao mesmo tempo (chefe de Estado).

 

Neste sistema, o chefe do Executivo é eleito directamente pelos cidadãos (sufrágio universal directo) e tem uma fonte de legitimação própria e específica, diferente a existente no sistema parlamentar.

 

Entretanto, sua Administracção pôde ou não ser controlada estritamente pelas duas Câmaras (Senado e Câmara dos Representantes, no caso americano), dependendo da constelação nelas reinantes, á luz dos resultados do pleito eleitoral. A Administracção Bush Jr. por exemplo, governou relativamente sem grande oposição de ambas as Câmaras do Congresso, visto ter tido uma maioria folgada na Câmara dos Representantes e outra maioria qualificada no Senado, factos que permitiram que George W. Bush Jr., sem omitir a onda de “patriotismo” á luz os atentados do fatídico 11 de Setembro 2001, a dar-se ao luxo de invadir e ocupar o Iraque, sem grandes protextos da parte do Poder legislativo, pese embora vagos protestos dos Democratas. 


Certo é, entretanto, que o Poder Judicial nos EUA não adapta seu rigor de trabalho como ôrgão judicativo que é, ás constelações nas Câmaras, mas permanece isenta e intacta, independente e longe dos efeitos directos ou indirectos do comportamento motivados ou não pelo patriotismo reinante nas mesmas. Ainda assim, existem alguns casos extremos por exemplo no que diz respeito á concepcção e posterior aprovação do Orçamento do Estado e solicitação de verbas adiconais, nomeadamente quando se trata de accionar custos orçamentais adicionais especiais que levaram por exemplo á invasão e posterior ocupação do Iraque, bem como agora para colmatar a Crise Económico-Financeira mundial.

 


Tanto nos EUA como na Grâ Bretanha, embora esta não fazer parte do Sistema em causa, o sistema eleitoral é, explicitamente eliminatório, o que quer dizer, reina em absoluto a “ditadura da maioria”, isso é, “The winner take all”, tendência perigosa e absoleta para as fragéis “emergentes democracias africanas”. 

 


Mesmo assim, o Presidente embora eleito por sufrágio universal directo o que faz dele (entenda-se a instituição) forte, não tem a prerrogativa de dissolver o Parlamento, ou seja, o Congresso (EUA). Por sua vez o Congresso não pode retirar-lhe a sua confiança nem substitui-lo. Pode, sim (embora essa seja uma medida extrema mas também rara), pôr em causa a sua continuação no cargo por violação da Constituição, processo chamado de (Impeachment), ou seja a instauração de um processo, não necessariamente crime, para a suspensão de um mandato do Presidente.

 

Dizer que o elemento “Impeachment” nos EUA, foi aplicado somente uma vez no século 19. Na tentativa de afastar o presidente Andrew Johnson da Casa Branca, o Congresso moveu-lhe um processo em Maio de 1868. Acusado e derrotado na então Câmara de Deputados, terminou absolvido no Senado (que assumiu as funções de Tribunal especial e pontual para o efeito).

 

Posteriormente no Séc. XX, isto é, já no decorrer do ano 1974, foi a vez do principal timoneiro da guerra no Vietname, o republicano Richard Nixon, ser indiciado pelo Congresso por haver cometido delitos eleitorais que desembocaram naquilo que a história registou de escândalo “Watergate”. Entretanto e para evitar qualquer humilhação pessoal bem como para o seu partido, Nixon preferiu renunciar ao cargo. 

 

Entretanto, a resposta em jeito de “vingança”, aconteceria no lumiar do século XXI, tendo como vítima o democrata Bill Clinton, com o conhecido “caso Lewinsky”. Afortunadamente, Clinton viu-se livre de ver manchada sua carreira política, por alegada insuficiência de provas, o Senado norte-americano considerou “improcedente” a tentativa republicana para o “Impeachment”

 

Retomando a questão da partilha dos poderes nos EUA, é de salientar que tanto o Presidente como o Congresso, no caso dos EUA, são instituições separadas, interdependentes e partilham todo um poder comum, como diriam os americanos (separate institutions sharing power). Se o presidente apresentar propostas de leis que não agradem ao Congresso, este pode adiá-las, alterá-las ou rejeitá-las, aguardando textos que mereçam a sua aprovação. Caso o Congresso por sua vez, aprovar projectos de leis que não agradem ao presidente ou alterem as propostas dele de forma considerada “inaceitável”, o Presidente pode recorrer ao seu poder de veto, parcial ou total. Por sua vez, o Congresso pode ultrapassar o veto por meio de uma maioria qualificada de dois terços, aliás bastante difícil de conseguir.

 

Como podemos constatar da realidade norte-americana, não é fácil a coabitação entre os poderes no Presidencialismo norte-americano. Isso ajuda-nos a reflectir fria mas honestamente, naquilo que seria um Presidencialismo a instaurar numa realidade sociopolítico e cultural angolanas. 

 

Ademais e para concluir, penso sermos unânimes no seguinte: se quisermos um sistema de governo funcional, eficiente, que actue e intervenha como garante da implementação do desenvolvimento da democracia e do país, é imperioso que se criem mecanismos de equilíbrio e controlo recíprocos dos Poderes.

 

Assim sendo e para que a nossa Lei Magna seja efectiva e que sirva á todos, seria imperioso uma discussão aberta, franca e forjada na base de uma leitura profunda e séria da grandeza do nosso extenso território.
 
 


* Politólogo



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