Luanda - No dia 29 de Agosto de 2019, a SEC dos Estados Unidos da América (US Securities and Exchange Comission), órgão que tutela e regula o mercado de títulos mobiliários (vulgo Bolsa de valores) dos Estados-Unidos decidiu e aplicou a revogação da Africa Growth Corporation (AFGC) do mercado de acções dos Estados Unidos (https://www.sec.gov/litigation/admin/2019/34-86814.pdf).

Fonte: Club-k.net

Significa que esta empresa perdeu o direito de se financiar através do mercado de acções norte-americano o que representa um sério revés à credibilidade desta entidade que se apresentou à opinião pública nacional e internacional como idónea, transparente e cumpridora das leis. Esta última decisão da SEC vem, de forma clara e inequívoca, desfazer esta imagem, facto que só vem confirmar as repetidas declarações avançadas por algumas partes familiarizadas com este caso, quanto ao carácter duvidoso desta empresa que alega ser dona de propriedades em Angola e que supostamente lhe foram violentamente usurpadas por cidadãos angolanos com o apoio do Estado.

 

Importa igualmente recordar que a AFGC já perdeu o processo que havia movido contra o Estado angolano e a família do General António de Andrade (veredicto de 19 de Julho de 2019), processo no qual a queixosa foi incapaz de apresentar ao Tribunal norte-americano as provas materiais das suas acusações, situação que por si só revelou as incongruências por parte dos representantes desta empresa. Na sequência desta decisão judicial de 19 de Julho em desfavor da Africa Growth Corporation, a US SEC (US Securities and Exchange Comission) ordenou aos 23 de Julho de 2019 a suspensão das operações de transação das acções da AFGC por incumprimento desta última de certas obrigações regulamentais exigidas pela entidade supervisora (US SEC) de maneira a salvaguardar o interesse público e a protecção dos interesses dos investidores.


Tais ocorrências veem demonstrar que as instituições públicas dos Estados-Unidos competentes nestes processos que envolvem a AFGC têm sabido cumprir com as suas atribuições, de maneira profissional, independente e em respeito dos prazos legais, não obstante tratar-se de uma sociedade a priori de direito norte-americano, primando elas tão-somente pelo respeito e cumprimento das leis e regulamentos vigentes no território dos Estados-Unidos da América. Igualmente, a AFGC vive tempos turbulentos junto das autoridades angolanas. Segundo fontes próximas deste caso, os seus representantes em Angola por via da sucursal angolana AGPV,Lda não conseguiram até à presente data apresentar junto da AIPEX (Agência de Investimento privado e Promoção das Exportações) qualquer justificativo da realização do investimento estrangeiro devido desde 2013 (valor total do investimento a ser realizado em capital e equipamentos orçado em 3.482.400,00 USD - três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos dólares, que alega ter feito e que terá dado origem aos imóveis reclamados como seus.


De acordo com informações fidedignas recolhidas junto das entidades envolvidas a saber BNA e AIPEX, não constam dados ou registos oficiais que comprovem as alegações dos mandatados da AFGC em Angola e nos EUA, facto que vem acrescentar ainda mais zonas cinzentas ao caso e soar os alarmes em torno desta empresa e suas reais intenções. Em suma, a AFGC via a sua sucursal angolana AGPV,Lda está desde 2013 em incumprimento flagrante do Contrato de Investimento Privado firmado com o Estado angolano por intermédio da extinta ANIP mas que ainda se mantém em vigor e sob a responsabilidade da actual AIPEX.


Face ao contexto que vive o país, estas quantias fariam certamente muito bem à economia angolana e, obviamente, é legítimo nos questionarmos por que razões as instituições competentes angolanas tardam em agir de maneira à chamar a AGPV,Lda às suas responsabilidades diante da Justiça visto existirem indícios muito evidentes de actos lesivos contra o Estado angolano e não só, em sintonia e em conformidade com a acção das instituições judiciais e administrativas norte-americanas?


Acima de tudo, é a credibilidade das instituições do País que está em jogo, não fosse ela um dos pressupostos essenciais para a promoção e a atracção do investimento estrangeiro e nacional para a economia angolana.

* Josefina Matias de Jesus

Jornalista-investigadora (RSF)

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