Luanda – Dívida do Ministério do Comércio à Imprensa Nacional leva à paralisação da impressão do ‘auto de vistoria’ e do ‘cadastro’, documentos que acompanham emissão do alvará comercial. Situação atrapalha ambiente de negócios e embaraça agentes económicos, por estarem sujeitos a multas e às ilicitudes dos fiscais.
Fonte: JV
O gabinete provincial do Comércio, Indústria e Recursos Minerais de Luanda está há dois meses desprovido do ‘auto de vistoria’ e do ‘registo de cadastro’, provocando “grandes constrangimentos” aos empresários que, mesmo possuindo alvará, acabam sempre por ser “incomodados” pelos agentes da fiscalização.
Assim, num claro contraste com o que determina a Lei das actividades comerciais, o alvará tem sido emitido sem se fazer acompanhar dos dois documentos. Para complicar ainda mais todo o processo, o gabinete do Comércio de Luanda praticamente ficou sem responsável, desde que José Moreno Fernandes foi chamado para conselheiro do governador Sérgio Rescova.
“Passa por aqui algumas vezes para despachar documentos, mas está mais tempo no governo provincial”, esclareceu ao VALOR um funcionário do secretariado do director, instalado no edifício onde também funciona o gabinete de Hotelaria e Turismo, nas imediações do hotel Trópico.
“Agastado” com a situação, o presidente da Associação Angolana de Comércio de Importação e de Exportação (Aacie), Luís Feliciano, critica o “mau funcionamento” do próprio Ministério do Comércio por não conseguir libertar verbas para o gabinete provincial do Comércio, comprar blocos de ‘auto de vistoria’ e de ‘cadastro’, deixando-o à sua sorte.
Por entender que “o director é uma peça importante para pressionar a tutela”, Luís Feliciano questiona sobre o funcionamento do órgão provincial, no âmbito da desconcentração financeira, considerando que “o governador chamou o director para a função de conselheiro”.
O responsável da AACIE “constata com preocupação” o facto de muitos estabelecimentos comerciais, quando visitados pelos agentes de fiscalização, não apresentarem os documentos completos, ficando sempre expostos à situação de transgressão e, consequentemente, de multa.
“E, para não variar”, afirma Luís Feliciano, a situação tem sido ultrapassada com o entendimento entre os agentes económicos e os fiscais, “porque estes últimos agem com base na extorsão”. L
uís Feliciano entende que tanto o Ministério do Comércio, quanto o governo de Luanda, “devem honrar com os pressupostos da descontracção financeira para dar alguma elasticidade” ao funcionamento das instituições do Estado. E, no caso do gabinete do Comércio, “a sua péssima prestação também atrapalha o ambiente de negócios”.
Entretanto, não se sabe ao certo o montante em dívida à Imprensa Nacional. Um alto funcionário da direcção nacional do Comércio Interno reconheceu a existência da dívida, prometendo que “o problema será ultrapassado logo que haja recursos financeiros para liquidar o passivo dos anos anteriores”.
Mas o líder da AACIE não ‘cai’ nesse discurso “leviano” e declara que, “se o Ministério do Comércio não desconcentrou até hoje, quando há instrutivos nesse sentido, isso talvez decorra do facto de haver interesses contratuais”.
De acordo com a Lei do exercício das actividades económicas, no acto do licenciamento, os órgãos procedem em simultâneo ao registo e ao cadastramento dos estabelecimentos e da actividade. O responsável lembra que, “pelo menos, no tempo da ministra Rosa Pacavira, a emissão do alvará, o cadastramento e o auto de vistoria aconteciam em simultâneo”.
