Luanda - A renúncia do Presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, marca, inequivocamente, mais um capítulo triste do sistema judicial em Angola. Por vários motivos, é evidente que o sistema judicial atravessa uma grave crise, que tem afectado essencialmente a sua Independência e Credibilidade.


Fonte: Club-k.net

Das Irregularidades à esperança de um sonho

Porém, para um observador atento, a presente crise é resultado dos vários erros, atropelos e inconformidades que tem acontecido no sistema judicial nos últimos anos. Dos vários problemas que afligem o sistema judicial, como por exemplo, a falta de condições materiais, baixa remuneração, o número insuficiente de magistrados (há juízes com mais de três mil processos sob sua responsabilidade) e pessoal técnico de apoio, a deficiente formação legal e humana de alguns magistrados, que acaba por prejudicar a qualidade das suas decisões, ou mesmo, a existente, mas pouco falada, corrupção e tráfico de influência; são parcialmente justificados em razão de um contexto histórico e as dificuldades do país. Podem ser melhoradas, facilmente, com esforço de todos e com sensatez e ponderação.


Porém, outros problemas, mais graves no meu entender, assumem uma necessidade de reflexão e conseqüente, mudança de comportamento. São acções, que do ponto de vista legal e, acima de tudo, ético, carecem de urgente correcção por parte dos magistrados e dos seus órgãos decisores.


É minha esperança que nos próximos tempos, se eliminem um conjunto de comportamentos e acções pouco justificáveis no sistema judicial. Espero, que em breve, situações como o excesso de prisão preventiva, as detenções sem mandato ou para investigar um facto, terminem em definitivo. Anseio que se ganhe consciência legal dos direitos dos detido, como o de ter um advogado e não se coloquem obstáculos ao normal exercício do mandato judicial. E, na mesma senda, que se promova uma cultura de respeito mútuo entre magistrados e advogados.


Numa Angola que se quer pronta para o séc. XXI, espero que o sistema judicial nunca permita que Ilegalidades manifestas, cometidas pelos seus próprios actores continuem impunes. É minha firme esperança não voltar a ouvir denúncias que advogados fazem peças para juízes e que há tráfico de influência para viciar o conteúdo de certas decisões. Que mais nenhuma pessoa continue presa por não pagar caução. Que se acabe com o flagelo de cidadãos que já cumpriram a pena, mas continuam presos. Que a Justiça seja cega e vertical.


É minha firme esperança que a má-conducta de certos actores seja coisa do passado. Espero, num futuro próximo, que não vejamos mais situações reprováveis, como termos o Presidente do Tribunal de Contas a exercer funções por mais de 15 anos, quando a CRA e a lei, estabelecem mandato único de 7 anos. Ou, pior ainda, termos um PGR (o defensor da legalidade) em situação semelhante. Tenho esperança que nunca mais se permita que os juízes do Tribunal Constitucional, decidindo em causa própria, determinem, entre si, que alguns devem permanecer 9 anos (a CRA determina mandato único de 7 anos), com o falso fundamento que nos termos do art.º 243 da CRA, proíbe-se a renovação total simultânea (como se saírem sete em onze juízes fosse renovação total simultânea).


Ainda na mesma senda, espero que a PGR seja mais interventiva na defesa da legalidade e não permita aberrações jurídicas, como juízes de Tribunais Superiores especializados e que cumprem mandato, determinem, por mera deliberação de Plenário, que devem jubilar e conseqüentemente receber reformas chorudas. Se assim for a decisão, que seja o Legislador e não os próprios juízes, a determinar conforme manda a CRA e a lei.


Tenho esperança, que num futuro próximo, reforce-se a ética e coerência. Espero que um acórdão tão importante como o da Fiscalização da Assembléia ao Executivo – o célebre Acordão do Uíge –, não volte a ser decidido por apenas seis juízes do TC, mas sim, por todo o Plenário, gerando o equilíbrio e o consenso necessário na decisão. Acredito, que num futuro próximo, não se permita que um juiz que está a cumprir mandato num Tribunal Superior, se candidate em regime de concurso público para outro Tribunal. Ou prevenir situações da pessoa mais qualificada académica e profissionalmente para uma função judicial, reprove em Concurso Público Curricular. Que nunca mais tenhamos uma troca material de lugares (que se revelou pouco feliz) dos Presidentes do Tribunal Supremo e Constitucional. E que nenhum Juiz Presidente de um Tribunal Superior, ao iniciar o mandato, coloque no quadro, mais de 80 pessoas novas, sem nenhum concurso público e com remunerações efectivas significativas, em alguns casos, superiores a 70 salários mínimos nacionais.


Tenho o sonhos que o sistema judicial seja mais justo e coerente. Que não se permita que nos cartórios judiciais faltem meios de transporte para citar, notificar os utentes, mas na garagem do Palácio da Justiça haja um desfile de Jaguares e outros carros de alta cilindrada, atribuído aos Venerandos. Que haja igualdade na remuneração dos Venerandos dos Tribunais Superiores, bem como, os seus Assessores (não se justifica que os Assessores do TS, que têm dez vezes mais trabalho, ganhem quatro a sete vezes menos que os seus colegas de outro Tribunal) e pessoal de apoio técnico.


Tenho um sonho de uma Justiça que seja mais séria, coerente e que nunca mais tenhamos situações dos próprios juízes a reclamarem da alegada falta de seriedade e transparência de certos concursos públicos. Que nunca mais vejamos concursos público com 38 vagas, e no final, sem nenhuma explicação legal, sejam selecionados 60 magistrados judiciais. Tenho um sonho, que a Justiça seja no final justa, cega, ética e transparente e o pilar da consolidação do Estado de direito em Angola.

*Docente da Universidade Católica

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