Luanda - Intervenção da Deputada Albertina Navemba Ngolo Felisberto ( Navita Ngolo), sobre o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a legislar sobre o regime Jurídico dos Títulos de participação.

Fonte: UNITA

Excia Sr. Presidente da Assembleia Nacional
Caros Deputados
Digníssimos Representantes do Titular do Poder Executivo.

Relativamente ao Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo a legislar sobre o regime Jurídico dos Títulos de participação, somos a tecer as seguintes considerações:

A capitalização das Empresas Públicas, a sua reestruturação e posterior Privatização para sua gestão eficaz e eficiente, é uma necessidade de emergência nacional para o nosso País que precisa guindar-se de uma estrutura económica resistente aos choques financeiros internos e internacionais.

Importante também é incentivar os agentes económicos a criarem poupança através de valores imobiliários, neste caso concretos, por via de títulos de participação.

Porém, a falta de informações fidedignas da saúde das empresas do Sector empresarial Público, a sua gestão opaca, irresponsável, ineficaz, ineficiente até aos de hoje deixam a desejar e podem inibir a propensão dos aforradores em tomar tais títulos de participação.

Pelo que propomo-nos a recomendar o seguinte:

- Que sejam feitas melhorias significativas e urgentes nos instrumentos da política monetária e cambial em curso no País, para garantir que as poupanças aplicadas aos títulos de participação não se desvalorizam no tempo, empobrecendo os seus titulares;

-Que haja maior partilha de informação sem privilegiar uns e excluir outros, sobre a saúde das empresas do Sector Empresarial Público, com destaque para os indicadores seguintes:

a) Rácio de rentabilidade;
b) Rácio de solvabilidade;
c) Estrutura accionista das mesmas, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais.

Pois, não basta que o Estado mobilize recursos para capitalizar e reestruturar as empresas sobre seu domínio, dotando-as de valor acrescido. É necessário também garantir que os tomadores dos títulos de participação não venham a ser vítimas da crise financeira fundamentalmente a cambial instalada em Angola.

Recomendamos finalmente, que o Executivo conclua de forma célere o processo de certificação da divida interna e cumpra os seus compromissos para com a classe empresarial do Sector Privado, potencial tomador dos títulos de participação, objecto do presente Projecto de Lei.

Luanda, 29 de Outubro de 2019
Muito obrigada