Luanda - Intervenção da Deputada Mihaela Webba na Discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei ide Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição "Massiva" na Assembleia Nacional:

Fonte: UNITA

Muito obrigada Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Povo Soberano de Angola
Dignos Deputados
Ilustres Auxiliares do TPE
Caros convidados,
Minhas senhoras e meus senhores

Um ponto prévio: a designação da presente Proposta devia em rigor linguístico e porque Angola ainda não aderiu ao Acordo ortográfico ser a seguinte: Proposta de Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do terrorismo e da Proliferação de armas de Destruição Maciça e não massiva.

Excelências,

Os angolanos têm o direito de saber que já em 2012, depois de Angola ter entrado para a Lista Negra do Grupo de Acção Financeira (GAFI) em 2010 como país não cooperante, foram emitidas recomendações para que Angola adequasse o seu sistema financeiro e das várias recomendações apenas foram cumpridas na íntegra duas, a saber a criação de normas (leis, regulamentos, avisos, instrutivos, directivas, etc) e a criação da Unidade de Informação Financeira. Além disso, nada mais foi feito e por causa desta inércia Angola passou a estar considerada como um país que potenciava o Branqueamento de Capitais e o financiamento ao terrorismo (e o caso Arosfram é um inequívoco exemplo do que Angola passou a ser, uma lavandaria para os corruptos e para os terroristas do Hezbollah) e até hoje estamos a pagar o preço destas atitudes irresponsáveis, com a escassez de divisas, sobretudo, o dólar.

Isso poderia ter sido completamente evitado se houvesse cumprimento das recomendações, sobretudo se houvesse coordenação e cooperação entre os diversos órgãos estatais, que sabemos ser deficitária, fortemente caracterizada por uma intervenção política sem critérios técnicos objectivos, conflitos de competências e as clivagens institucionais (como por exemplo entre o Ministério das Finanças e o nosso Banco Central).

Não podemos nos esquecer que para as regras internacionais, a ausência de transparência sobre a estrutura accionista da banca comercial, por pessoas politicamente expostas e a simulação de transferência das suas acções para as pessoas que as normas internacionais colocam, igualmente, em regime de elevada suspeição, como os cônjuges, filhos, irmãos e outros testas de ferro, hoje estes comportamentos não são aceitáveis, nem sequer desculpáveis.

Não podemos continuar com os mesmos maus hábitos relativamente à ausência de transparência na titularidade e controlo accionista das pessoas colectivas de grande e médio porte, sobretudo dos fornecedores eternos de bens e serviços do Estado angolano.

Hoje na era da banca e finanças digitais, funções exclusivamente técnicas como "compliance" e auditoria, costumam estar reservadas aos terceiros escalões com pessoas menos qualificadas ou os seus respectivos gabinetes desprovidos de qualquer tipo de exercício funcional importante, o que é inaceitável para quem quer efectivamente combater o branqueamento de capitais.
Excelências,

O GPU está fortemente comprometido com o combate à corrupção e por este motivo está de acordo com a proposta de Lei de Prevenção e do combate ao Branqueamento de Capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça, em bom português. Assim sendo, queremos que o Executivo angolano, não apenas promova a aprovação e entrada em vigor desta lei, mas crie mecanismos para que a mesma e todas as normas internacionais sejam escrupulosamente cumpridas, para que Angola possa novamente ser um país com credibilidade na alta finança mundial. O nosso país necessita de ser um verdadeiro Estado de direito democrático e isso só será possível se a presente proposta, uma vez aprovada, for aplicada a todos os cidadãos que têm acesso ao dinheiro fácil (de proveniência ilícita), eles, suas famílias e respectivos testas de ferro e os mesmos possam ser indiciados.

Actualmente ainda existem vários casos de branqueamento de capitais em Angola por titulares de cargos públicos e se esta casa das leis não estivesse de facto impedida de fiscalizar, já existiram várias comissões parlamentares de inquérito a investigar estes casos que são denunciados publicamente. Vamos esperar que com a entrada em vigor desta proposta de lei se possa efectivamente extinguir esses comportamentos no nosso país.

Que todos possam perceber que estamos e queremos estar efectivamente estar numa nova era, uma era de prestação de contas, de transparência na gestão da coisa pública, de cumprimento das normas legais, numa nova era de fiscalização, sobretudo a fiscalização que tarda, mas que um dia chegará a esta casa das leis, através das respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito a todos os gestores públicos e privados que violarem as regras e princípios de boa gestão, transparência, "compliance" e auditoria!!!!

Muito obrigada!
Mihaela Neto Webba