Luanda - O vazamento de documentos que devem estar cobertos pelo segredo de justiça ou sigilo profissional não contribui para a boa administração da Justiça e descredibiliza os tribunais, afirmou, ontem, em Luanda, o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola.

Fonte: JA

Luís Paulo Monteiro reagia, a pedido do Jornal de Angola, à circulação, há dias, nas redes sociais, do projecto de acórdão para o julgamento em recurso no plenário do Tribunal Supremo do chamado “Caso CNC” – Conselho Nacional de Carregadores –, em que um dos réus é o antigo ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás.

 

Por estar a ser frequente, acentuou o bastonário, o vazamento de documentos para as redes sociais, a Ordem dos Advogados de Angola solicitou ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e ao presidente do Tribunal Supremo, em relação ao “Caso CNC”, a abertura de um inquérito, com carácter de urgência, para que sejam apuradas responsabilidades.


“A Ordem dos Advogados de Angola considera gravíssimo o facto de documentos, que deviam estar cobertos pelo segredo de justiça ou sigilo profissional, aparecerem nas redes sociais com a maior normalidade”, adiantou Luís Paulo Monteiro, que reprovou “veementemente” o facto de o ofício do Tribunal Supremo sobre o “Caso CNC” ter chegado às redes sociais.


O bastonário Luís Paulo Monteiro disse não compreender como é possível que documentos do plenário do Tribunal Supremo “andem na praça pública” dois dias antes do julgamento de recurso no plenário, que estava agendado para a sexta-feira passada.


À pergunta sobre como deve ser a conduta dos advogados, o bastonário respondeu que sempre que se tratar de questões de interesse público, os advogados podem falar sobre a tramitação processual, ou seja, sobre aspectos técnicos dos processos “para aumento da cultura jurídica dos cidadãos”.


O que os advogados não devem falar, salientou o bastonário, é sobre factos em investigação na fase do segredo de justiça, que “termina com o despacho de pronúncia ou por imposição do sigilo profissional”.


Neste caso, acrescentou o responsável, devem pedir autorização aos conselhos provinciais da Ordem dos Advogados de Angola, mas, se o pedido for negado, podem, em recurso, solicitar autorização ao bastonário.

 



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