Huambo – Há uma semana, fui convidado pela Igreja Católica (a minha) mais propriamente a Diocese do Bié a fazer uma palestra na Semana Social e me foi atribuído o tema: “O ESTADO DE DIREITO, A TRANSPARENCIA E O COMBATE A CORRUPÇÃO COMO PILARES DA JUSTIÇA E DE PAZ”.

Fonte: Club-k.net
O tema é nobre e pertinente. Ele faz o extrato daquilo que é a realidade de Angola: a fome da justiça e a busca incessante pela paz social, não obstante termos alcançado já a paz bélica há 17 anos. O Estado de Direito está intrinsecamente ligado a segurança das pessoas e dos valores, a manutenção da justiça comutativa e distributiva, e da paz social por meio dos quais flui o bem-estar das pessoas que no final é este que justifica a função social do Estado e lhe atribui um sentido valorativo, sem o qual seria inútil sua existência.

Retomei alguns pontos de minha comunicação, ao celebrarmos o dia de combate a corrupção e o dia dos direitos humanos que coincidem com o dia da fundação do MPLA e o reinício do julgamento do filho do ex-Presidente JES por crimes inerentes a corrupção.

COMBATE A CORRUPÇÃO E DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Dia 09 de Dezembro foi o Dia de combate a corrupção. Dia 10 de Dezembro, é o dia internacional dos Direitos Humanos embora em Angola seja o presumível dia da Fundação do MPLA.

Por opção, nós somos Defensores dos Direitos Humanos: HOJE É O NOSSO DIA! E, fazemo-lo com orgulho, abnegação, dedicação, se tal exigir de nós entregar a nossa vida pela causa dos Direitos Humanos, Deus sabe que estamos dispostos a dar a vida para que viva o Estado de Direito, Viva o acesso a justiça, viva o primado da lei e vivam as liberdades e garantias fundamentais.

1-A TRANSCENDÊNCIA E IMANÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS?

Os DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA SÃO o conjunto de prerrogativas económicas, sociais, culturais, civis e políticas reconhecidas, garantidas, protegidas e satisfeitas pelos Estados Soberanos no plano interno e monitorados pelas Instituições Intergovernamentais e Internacionais no plano externo; essas prerrogativas ou privilégios são oferecidas à pessoa humana pelo simples facto de ser pessoa, sem discriminação baseada na etnia, na cor da pele, na religião, na origem, na classe social, no poder económico, na posição social individual ou familiar, na localização geográfica. E é este património que mais confirma no nosso subconsciente de que somos a "Imagem e semelhança de Deus" todos criados em igualdade equitativa e personalismo transcendental; assim sendo, o Estado de Direito se instaura de um primórdio, de uma análise primitiva de estarmos ligados enquanto família humana, a Deus-Criador que na sua infinita misericórdia nos fez seus filhos em igual condição humana e privilegiados a salvação. Então supõe-se que não deva existir debaixo da terra nenhum ser mortal que oprimisse, despojasse, matasse seu semelhante.

Estado de Direitos tem dois (2) significados:

1º-É Estado de Direitos porque o Estado reconhece, protege, garante e satisfaz os direitos fundamentais das pessoas conforme está vertido acima.

2º-É Estado de Direito porque todos tanto os governantes assim como governados, ninguém deve violar a lei, porque todos devemos estar subordinado as normas.

Ou seja, o “Parlamento” que elabora as leis deve respeitá-las; o “Executivo” que as implementa deve respeitá-las, o Judicial (os Tribunais) e o Ministério Público coadjuvado pelo Ministério da Justiça e do Interior que zelam pela correcta aplicação das leis, asseguram a tutela da legalidade, devem actuar escrupulosamente à base da Lei e as pessoas que devem orientar sua conduta na base das normas devem observar com rigor e cuidado as leis. Uma vez cumprida e respeitada a lei por todos “de cima até à baixo” então podemos dizer que existe o “primado da lei” (rule of laws). Que é apanágio do Estado de Direito.

Em 1976 Angola ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em Abril de 1992 Angola ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Para a consolidação do Estado de Direito Angola endereçou a carta de solicitação da sua candidatura a membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, aos 03 de Maio de 2007. Desta carta de candidatura constava a “Declaração Voluntária de Compromisso” de Angola com os Direitos Humanas onde se podia ler: “….Angola afirma que vai promover e valorizar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo, os quais, sublinha, "estão profundamente ligados à história de Angola", e compromete-se a aplicar as convenções internacionais ligadas aos Direitos Humanos….”

Aos 17 de Maio de 2007, Angola fora eleita pela primeira vez a membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU com 172 votos dos 192 membros, o que revela uma victoria retubante, na batalha diplomática. Porém, os desafios e a defesa dessa tese/victória era ansiosamente aguardados pela comunidade nacional sujeita de tais direitos em suas vidas e a comunidade internacional que os exige material, formal e organicamente.

Em 2010 Angola fora pela primeira vez avaliada no mecanismo internacional dos Direitos Humanos conhecido como Revisão Periódica Universal, 2ª vez em 2014 e 3ª vez este ano (2019). Olhando o quadro de Direitos Humanos em Angola concluímos que é vale a pena lutar e lutar sempre apesar de ser um romance do Governo. A pobreza abjeta do povo angolano é a violação sistemática e múltipla de todos os direitos humanos.

Já em vigor, haviam dois meses, a nova Constituição de Angola, considerada Constituição das Garantias e Liberdades Fundamentais; o Estado angolano apresentou novamente sua recandidatura ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e aos 13 de Maio de 2010, Angola fora reeleita para mais um mandato de 3 anos que entrou em vigor 19 de Junho do mesmo ano, com 170 votos.

Essas duas victórias para este órgão, por um número qualificado de votos favoráveis, não só representa o reconhecimento da comunidade internacional aos esforços que o Governo deste País tem desenvolvido no atinente à situação dos Direitos Humanos; como também, uma clara profissão da fé numa dignidade humana há tanto ignorada; instaurando, assim, um autêntico compromisso do Estado Angolano com os Direitos Humanos. Daí considerada, por nós, vitórias compromissórias e futuristas para engajar o Estado Angolano no futuro dos Direitos Humanos em Angola.

Em 1975, Angola se erigiu em Estado. Mas a real politique aprovada pelo MPLA como sua opção estratégica, táctica e operacional foi ao invés do Estado de Direito, o Estado Patrimonialista. Este modelo de Estado não estabelece diferença entre o público e o privado. Por exemplo um Governador na província ou um ministro não diferenciam o dinheiro de construir uma escola ou um hospital público para desviá-lo para financiar o aniversário natalício de seu filhote. O património foi definido como o instrumento fundamental de manutenção do poder político, conquista do respeito diferenciador e instrumento de dominação voraz.

E, que o dinheiro do estado deve drenar no Partido como combustível de mobilização social. Por isso, o Estado Patrimonialista foi definido como Patrimonialista Partidário. Em Angola chegou-se a usar a corrupção como método de governação e que a fidelidade canina ou paroquial ao Partido seria a forma mais viável de acesso aos privilégios inerentes ao Poder Político; isto é, para singrar na vida não importa a formação académica e sim a fidelidade e veneração ao partido MPLA. A EMPELIZAÇÂO criou a corrupção, violou direitos humanos, gerou pobreza, criou a cultura súbdita e subserviente, delapidou a moral pública, destruiu infraestruturas sólidas para sobre-facturar em infraestruturas adulteradas…

Para se criar o sentimento apelativo de solidariedade e visibilidade, os académicos desesperados viram nos comités de especialidade o caminho para serem cooptados para cargos públicos. Os pobres viram nas camisolas e chapéus do MPLA o vestuário mais honroso e chamativo para se lhes darem algumas migalhas e bagos de arroz; os sobas venderam o seu Poder Consuetudinário para apelarem a solidariedade partidária, com míseros subsídios quase de escravatura para representar o partido nas aldeias onde a presença do Estado é cinzenta. As igrejas venderam seu culto e evangelho para buscarem solidariedade partidária, e que o contrário geraria perseguições e genocídios...

O império da lei fora banido no Estado e avultou o capricho, a opinião, a anarquia numa palavra " o Ordem Superior". E, esse tal de " superior" superou a Constituição de Angola, as leis ordinárias, os tratados internacionais, tão soberano o "Ordem Superior" que homenageou o vício, o pudor público, a improbidade, o roubo como únicos elementos recomendáveis à ascensão a cargos Públicos.

A maioria esmagadora dos Governadores e ministros angolanos que encontraram na corrupção o rendimento mais lucrativo foram promovidos e protegidos. Corrupção se tornou as duas faces da mesma moeda com MPLA e seus dirigentes. E o povo de vítima considerou-se culpado, culpado por não aprender tão rápido a valorizar a corrupção como o elemento mais procurado no currículo para passar em concurso público ou a nota mais alta para transitar de classe da Iniciação até a Universidade.

Muitas instituições nacionais e internacionais, neste ponto incluindo a sociedade civil, as embaixadas, os doadores aprenderam com o MPLA que sua sobrevivência na cooperação quer dos petrodólares quer no solo angolano, teriam que incorporar na sua relação de Poder, o valor da chantagem, do ostracismo, da corrupção passiva…têm razão e não é pouca.

Na minha terra há um ditado popular que diz: "se encontrar numa aldeia todos abriram a boca, abra também a tua; provavelmente eles se alimentam de vento…" para entender Angola, viver em Angola, compreender Angola é preciso dançar a Música do MPLA que todos chamamos patrimonialismo, corrupção, nepotismo, improbidade pública e encontrar mais prazer em aceitar este estado de coisa assim: a cumplicidade, a conivência se tornam em Denominador Comum em vários sentidos e no fim... A ficção, o conto de fadas de respeito aos Direitos Humanos e a farsa do Combate ao incombatível Corrupção.

Depois de por 44 anos o MPLA adiar em Angola o Estado de Direito, o Primado da Lei, a probidade pública e robustecera o Estado Patrimonialista alicerçado na corrupção como o método mais eficaz de governação política, VEIO O ABENÇOADO ANO DE 2017.
2017, O ANO EM QUE O PRESIDENTE JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO ENTRA NA GALERIA DOS ANGOLANOS DO MPLA QUE FUNDA O ESTADO DE DIREITO EM ANGOLA

Em 1975 o Dr. António Agostinho Neto, Presidente do MPLA fundou o Estado Patrimonialista Partidário; é nesse Estado, onde se definiu que os privilégios são decididos pelo partido MPLA, a justiça depende do endosso do partido MPLA, a segurança nacional passa pela visão do Partido, a cultura é definida pelo partido; a educação, saúde, desporto, comunicação social, forças armadas, polícia nacional, nomes das ruas, das cidades, das vilas são definidos na cúpula do partido. É o partido que decide em que bairro se deve construir um capo de futebol ou colocar uma quadra de basquetebol ou uma rede de voleibol. O partido decide se a equipa de futebol da província x vai ou não ascender a 1ª divisão… aliás é o Partido MPLA que define onde se deve cavar uma cacimba ou colocar um chafariz.

Apenas brilha na sociedade aquele que brilhar no Partido. É isto que significa in latu sensu o Estado Patrimonialista Partidário. O Partido se torna assim num cobertor metálico por cima do Estado e como bota que pisa cruel o pescoço da Nação, ou como uma ténia no intestino humano e se quiserem como um vírus da SIDA que destrói todo o sistema imunológico e sobrevive ele próprio sem cura até à morte do hospedeiro.

Em 1979 o Presidente do MPLA José Eduardo dos Santos fundou o Estado Patrimonialista Partidário-Presidencialista. Aí JES inovou: para além de aprofundar o valor do Partido, mas através da "rectificação" diminuiu o impacto massivo do Partido nas camadas rurais e "desescolarizadas". Introduziu o conceito de elites no Partido. Inaugura o subsistema de clientelismo e nepotismo. Os privilégios são derramados nas grandes famílias e nos grandes nomes privilegiados. E o endeusamento já não é só o Partido mas também e principalmente o Presidente: A IDOLATRIA AO PRESIDENTE. Fica chamado Clarividente, o Sol-Único, o Bonito, o detentor de todos os títulos então a Bajulação entra na relação apelativa para ascender.

Nesse penoso labor JES e MPLA introduzem o subsistema de Estado Patrimonialista Selectivo. Entra aqui então o subsistema do Clientelismo donde só ascende aos privilégios o favorecido pelo partido e pelo Presidente quer pela prova inequívoca de fidelidade vertical e servil quer pelas linhagens sanguíneas ou pelos laços de afinidade: NEPOTISMO E FAVORITISMO.

Assim, a relação de Poder no lugar de ser relação de Direitos se transformou em relação de cliente e fornecedor. No lugar do MPLA ser partido Político ou movimento social, se transformou em uma vala onde drena o dinheiro do Estado; se transformou nas "chuchas" onde os favorecidos devem mamar leite. Se transformou em fonte de emprego e moralmente deteriorado. Aqui citando o mentor do MPLA, Joseph Stalin: "…quando um movimento político se transforma em fonte de emprego, assim sua missão acabou…! Fim da citação. A lei? Nada! Os Direitos, Nada! O País, em queda livre. A Impunidade se transformou em regra no lugar da excepção…

ANGOLA CHAMA ALGUMA PRIMAVERA AO ESTILO DO MPLA

Finalmente em 2017, o novo Presidente João Lourenço, com seu novo Governo composto 100% dos antigos patrões da máfia, os fundadores do Estado Patrimonialista Partidário, os nepóticos bajuladores e os clienteslistas convictos, velhos criminosos duma ponta a outra cantarolam nos quatro ventos são advogados povo; são promotores do estado de direito há tanto adiado, vão levar para as cadeias todos aqueles que roubaram… HOKO!!! Que até carros protocolares do Governo levam às discotecas, aos piqueniques e às farras por não aceitarem distinguir o Público do Privado, hoje constituem os guardiões de uma justiça que eles mesmo amordaçaram haviam 44 anos. !MENTIR É PECADO E É FEIO"! Este é o arrependimento judático ou então estamos a ser "TRAÍDOS COM BEIJO"!? Reivindicam a probidade pública cuja improbidade fora sua opção fundamental, ano-após-anos…

Seja como for, o Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço, desafiando a história do seu próprio partido, corrupto do Estatuto até ao cartão do militante de base, disparou o tiro de largada de combate a corrupção para pela primeira vez tentar-se fundar o Estado de Direito, o Primado da Lei, o Império da justiça. GOSTEI MUITO…ADOREI…!!!
PARABÉNS SR PRESIDENTE, DUMA PONTA A OUTRA E NA MAIS PROFUNDA E PURA SINCERIDADE DO MEU CORAÇÃO!

O COMBATE A CORRUPÇÃO DE FORMA REALÍSTICA É A REFUNDAÇÃO DO MPLA E DO ESTADO

É a refundação do novo Governo com novos métodos banindo a corrupção como método mais clássico de governação desde a Independência;

Combater a corrupção em Angola é fundar nova justiça; porque a actual justiça cumpre "ordens superiores" apenas para vigiar e punir quem pensa diferente.

Só assim se explica que nenhum antigo ou actual Governador algum fora conduzido a cadeia ou a justiça. Só assim se explica que no universo de dezenas e dezenas de ministros que destruíram a economia de Angola e a moral pública apenas uma voz afónica clama no deserto da cadeia: falo do azarado Augusto Tomás, ex-ministro dos Transportes. Cadê centenas e centenas de ladrões de erário público? Estão obviamente protegidos pelo Estado Patrimonialista Pós-Moderno!

O Presidente João Lourenço, fez uma opção inteligente, pertinente, oportuna, SÁBIA e a mais desejada por todos, combater a corrupção ou o seu MPLA e prometeu que "os primeiros a caírem seriam do MPLA" mas eles estão em pé e firme duma ponta a outra e prometem sorriso e primavera na carreira de delapidar mais coisas públicas porque não precisam aguentar, não precisam cavar trincheiras, não precisam sobreviver porque nunca foram ameaçados, nunca foram atacados e são divinamente impunes e imunes o resto é a POESIA DE AMOR.

Mas, nimbados na nossa fé cristã que tudo compreende, aguardamos pacientemente que a cadeia não seja só para meia dúzia de antigos administradores comunais e municipais (2 no Huambo, 1 no Bié e talvez 3 no Uige e 0,5 no Namibe, ouvi também no Cambuengo, 1 também no Nambuangongo ou Pango-aluquém, talvez 3 Luau…) a cadeia não seja só para motoristas e guarda-costas nas aldeias e vilas. Ansiamos mesmo que seja depois da 2ª Vinda de Cristo ou mais 44 anos de espera, ver os Governadores e os ministros judicialmente responsabilizados. O ZENU no dia do combate a corrupção fora levado novamente a julgamento por sua passagem efémera pela gestão do FUNDO SOBERANO.

Então os governadores do BNA desde a Independência são imaculados? Acaso os ministros das pescas, da agricultura, das finanças, das obras públicas, da educação, da saúde, da defesa, do planeamento, que anos a fio sentaram nos tronos do Poder como deuses abusando do erário público roubando, roubando roubando…que fizeram fortunas bilionárias privadas a custa de roubo público são augustos? São incólumes? São gente boa? Se resumem em Zenus e Tomazes? E os directores nacionais fizeram tudo conforme manda a lei?

EU TENHO A RESPOTA DESSAS INQUETAÇÕES TODAS.

"Quando andares pelo caminho e se perder, volta pelas pegadas de seus pés em que vieste" o Governo do Presidente João Lourenço está a resgatar o Estado Patrimonialista de seus antecessores. O combate a corrupção não está transparente, não está a ter impacto real nas vidas dos angolanos. O combate a corrupção é o argumento usado para se perseguir alguns pouquíssimos indesejados no novo refeitório. O combate a corrupção não está sério; é a falácia, a retórica, a burla pública nacional e internacional e os ladrões estão protegidos e a propósito como ficou o processo do Manuel Vicente que de Portugal fora enviado para Angola? Os remédios autênticos de combate a corrupção, todos nós, os conhecemos bem. Mas "quem não participa da elaboração de um plano não tem compromisso com a sua execução" e pronto…! Então não podemos gastar mais nosso fôlego…

*Defensor dos Direitos Humanos