Luanda - Negociações iniciadas em Junho do corrente ano apontam para a assinatura de um contrato que deverá atribuir à empresa NFE International LLC a exclusividade do fornecimento de gás natural às centrais térmicas da Região Sul sem a realização de concurso público internacional. Uma das figuras do projecto é o antigo CEO da General Electric Angola, envolvido na polémica que ditou a rescisão de 13 contratos entre a Aenergy com o Ministério da Energia e Águas.

Fonte: Novo Jornal

Três órgãos ministeriais negoceiam, desde o mês de Junho do corrente, um memorando com a empresa New Fortress Energy Internacional LCC (NFE), cujo desfecho deverá passar pela assinatura de um acordo que atribuirá a exclusividade do fornecimento de gás natural às centrais térmicas a indicar pela Empresa Pública de Produção de Electricidade EP (PRODEL), de acordo com documentos a que este jornal teve acesso.



A iniciativa do projecto, da autoria da empresa NFE, conta com a participação dos ministérios da Energia e Águas, dos Recursos Minerais e Petróleos e do Ministério das Finanças e, caso venha a ser assinado o referido acordo nos termos como até aqui foi discutido e aprovado em sede do «grupo de trabalho» criado em Junho, após a assinatura de um memorando, a NFE terá a exclusividade de, durante cinco anos, fornecer gás natural às centrais eléctricas.



Em causa estão três propostas apresentadas pela NFE para o desenvolvimento de uma solução para fornecer gás natural a centrais de geração de energia eléctrica, que passaria por converter e fornecer gás às unidades de geração de energia eléctrica alimentadas a gasóleo com capacidade aproximada de 1.000 MW (megawatts).



A segunda proposta prevê a criação de uma economia de gás para Angola, mediante a sondagem de reservas de gás em áreas marítimas e o desenvolvimento de um terminal de exportação de gás natural liquefeito (em inglês referido pela sigla LNG, de liquified natural gas).


A terceira proposta apresentada pela NFE passava por desenvolver uma solução para fornecer gás ao complexo Minero-Siderúrgico de Cassinga.


Para o efeito, a NFE propôs-se, no memorando que foi assinado por ocasião da realização em Junho da Conferência Angola Oil & Gas 2019, a autofinanciar as infra-estruturas pelas quais seria responsável no âmbito dos projectos previstos, sob condição de previamente celebrar, por mútuo acordo com as instituições competentes, um contrato de fornecimento de gás vinculativo.


Em relação aos termos comerciais, a NFE mostrou-se “flexível à estrutura de pagamento do contrato de fornecimento de gás e pretendia trabalhar com os respectivos ministérios numa estrutura contratual adequada, em função dos volumes contratados e da maturidade dos contratos”.


Propunha também termos financeiros mais económicos, caso os contratos fossem ou sejam de prazos mais alargados e/ou volumes contratados mais elevados, resultando em poupanças para o país e para os consumidores, assinala o documento que o NJ teve acesso.



O referido memorando, que não constituía um contrato nem qualquer outro instrumento vinculativo, mereceu outras abordagens em sede do «grupo de trabalho» designado pelas entidades subscritoras do memorando.

Suspeitas de vícios no processo

Fonte do Novo Jornal afecta ao Ministério dos Recursos Minerais, responsável pelos documentos que acompanham as conversações entre as partes, levanta sérias sus- peitas sobre o processo.

 

“Na prática, está-se a tentar entregar o monopólio do negócio do gás, por um prazo inicial de pelo menos cinco anos, a uma empresa americana, sem actividade em Angola e em África, concedendo-lhe enormes parcelas de terreno para a sua implantação a nível nacional, incluindo serviços para o respectivo acesso, concessão de áreas dentro dos portos, possibilidades de acordos com a PRODEL, EP, Sonangol, Sonagás e ALNG”, referiu a fonte.

 

Para aquele técnico, um contrato com a NFE, nos moldes como até aqui decorrem as negociações, acabaria por ferir a lei:

 

“Não está a ser cumprida a Lei dos Contratos Públicos, não há transparência neste negócio decidido nos gabinetes dos Ministros dos Petróleos e da Energia e Águas. Não foi aberto um concurso público, não há qualquer tipo de concorrência e de possibilidade de confronto entre várias propostas. A quem interessa um negócio destes? A todos os intervenientes...”



A proposta da NFE propõe também a garantia do Executivo para a obtenção de benefícios fiscais, incentivos e garantias financeiros do Estado, e a totalidade de pagamentos em dólares americanos por parte dos Ministério das Finanças, assim como a facilitação e simplificação da emissão de licenças, concessão de direitos de exploração marítimos e de uma nova fábrica de LNG.



Contudo, o técnico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos estranha que, apesar destas propostas, constatar-se o agravante de cerca de 70% do gás a utilizar ter de ser importado pela NFE e não produzido em Angola.

Ex-CEO da GE Angola é o director executivo da NFE

Não bastasse a inexistência de um concurso público internacional para sustentar os contactos entre os três órgãos ministeriais angolanos e a NFE, a alimentar a suspeição do acordo que está em discussão está o facto de o director executivo da New Fortress Energy Internacional LCC ter sido acusado pelo Estado angolano de usar uma falsa nacionalidade.



Wilson da Costa, ex-CEO da General Electric Angola, figura associada à polémica ligada à Aenergy, empresa liderada por Ricardo Machado, com a qual o Estado rescindiu 13 contratos, chegou a ser detido por pesar sobre si a acusação de estar a usar os dados de um cidadão já falecido.


Ou seja, aos 14 de Janeiro de 2019, a Direcção Nacional do Arquivo de Identificação Civil e Criminal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos participou ao sub-procurador da República Adstrito aos Serviços de Investigação Criminal a existência de um bilhete de identidade de cidadão nacional adquirido à margem da lei.


Segundo o documento, não existe nenhum registo na base de dados dos progenitores do referido cidadão, Wilson Freita Daniel da Costa e Luzia Serrote, que supostamente teria nascido em Malanje e reside na mesma província.


O primeiro bilhete de identidade (Bilhete Amarelo) com o n.o3113959, emitido supostamente pelo Arquivo Provincial de Identificação Civil e Criminal de Malanje, em 18/03/1997, válido até 18/03/2002, pertence na realidade a outro cidadão, Rodrigues Cabeto, nascido em 1964. Inclusivamente, a fotografia de Wilson Costa que consta do documento tem características que não estão de acordo com o previsto legalmente, indicam os documentos.

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