Luanda - O Presidente João Lourenço anunciou anteontem que as transmissões televisivas em directo das sessões plenárias da Assembleia Nacional terão início este mês de Janeiro. O Chefe de Estado disse ainda que tal facto “possibilitará aos cidadãos acompanharem os debates políticos, aprovação de leis e o próprio desempenho dos deputados eleitos pelo povo”. Parabéns, Senhor Presidente. Mais vale tarde que nunca.

Fonte: Club-k.net

Combate à Corrupção: A Minha Contribuição Ou “Ponto Prévio, Senhor Presidente”

Só não percebi porque é que numa República, o Titular de um dos poderes representativos da soberania nacional (o Poder Executivo) sente-se no direito e no dever de tomar uma decisão que diz respeito apenas aos titulares de um outro poder representativo da mesma soberania nacional, una e indivisível (o poder legislativo). Alguma coisa está mal e precisa de ser imediatamente corrigida.


O que está mal Senhor Presidente é o facto de os poderes representativos acharem que podem exercer o poder público sem respeitar os limites impostos pelos direitos e liberdades fundamentais do soberano. Não podem. O que está mal é o facto de os poderes que capturaram o Estado acharem que têm legitimidade para restringir, limitar ou condicionar “a liberdade de expressão e o direito à livre informação” dos cidadãos angolanos. Não têm. Ontem, finalmente, o Presidente João Lourenço veio a público afirmar que decidiu corrigir esse erro, que só persistia “por razões técnicas”.


Os meus alunos comentam que as “razões técnicas” são as “orientações superiores”. Será que o impedimento vigente durante anos a fio foi imposto por “orientação” do Titular do poder executivo? Ou por “orientação” do Presidente do MPLA? Seja como for, o Presidente da República veio dizer que, no que toca aos debates parlamentares, a liberdade de expressão e o direito à livre informação dos cidadãos angolanos, ambos protegidos pela Constituição, não estão mais condicionados aos interesses do MPLA.


Há, porém, perguntas que o Presidente deve esclarecer aos angolanos: A) depois de tantas reivindicações durante tantos anos, por tantos Deputados do povo, porquê atendê-las só agora? B) Porquê “anunciar” uma medida relativa ao respeito pelas liberdades e direitos fundamentais dos angolanos num discurso dirigido ao corpo de enviados estrangeiros e não, por exemplo, perante os representantes do povo soberano, durante a sua mensagem à Nação, na própria Assembleia Nacional?
C) E porquê agora, em Janeiro? D) Será porque o ex-Presidente da República decidiu solicitar agora o levantamento das imunidades para poder “abrir o seu livro”, e agora, o Senhor Presidente do MPLA pretende “controlar” quem, no Parlamento, votará a favor ou contra? E) Qual é a força que motiva o Titular do Poder Executivo: a prossecução do interesse público ou a defesa de interesses privados de grupo? O respeito pelos direitos e liberdades dos angolanos ou a exposição e controlo dos deputados do MPLA?

Senhor Presidente:


Se está mesmo decidido a corrigir o que está mal e quer genuinamente contar com a colaboração de “todos os cidadãos, independentemente das suas convicções, crenças e condição social”, como afirmou ontem, eis a minha contribuição:


Atenda aos anseios do povo e assuma-se como reformador determinado. Não permita que a agenda do Estado fique condicionada aos interesses do MPLA. Despartidarize o Estado, colocando o MPLA no seu devido lugar de simples Partido político. Prossiga com coragem o combate contra a corrupção e contra a impunidade, “ainda que os primeiros a tombar sejam os dirigentes do MPLA”.


Permita-me recordar, Senhor Presidente, que a corrupção angolana é sistémica e tem raízes na gênese da legitimidade do poder constituído e na cultura que sustenta o seu exercício. A corrupção abarca todo o “sistema” político, económico e judicial. Inclui o “sistema” de comercialização do petróleo e dos diamantes, referido pelo Presidente JES na sua carta; Abarca o “sistema” de organização e condução das eleições; o “sistema” de contratação pública e de endividamento público; abarca o “sistema” de justiça e a própria cultura de governação. O seu combate, para ser sério e eficaz, exige reformas políticas ao “sistema”, sendo a primeira a revisão da Constituição, cuja iniciativa compete ao Presidente da República, nos termos do artigo 233.º da CRA.


Se V. Exa. optar por não tomar ainda tal iniciativa de revisão constitucional, poderá utilizar os poderes actuais que a Constituição confere ao Titular do Poder Executivo para “ (re) definir a orientação política do País” e, com base nela, mobilizar o País todo, incluindo todas as instituições do poder do Estado (Parlamento, Tribunais, Ministério Público e CNE) para um novo começo. Será necessário utilizar os poderes constitucionais para “ordenar” as medidas correctivas necessárias para a despartidarização efectiva do “sistema” e a consequente libertação do Estado das forças que o capturaram. Isto inclui, por exemplo:


Assumir-se decididamente como defensor do Estado de Direito e garante da Constituição. Os órgãos de justiça não podem sozinhos combater a corrupção com sucesso. Conte também com o Parlamento. Mande “tirar da gaveta” os pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito à Sonangol, ao BESA e à dívida pública (que inclui a dívida da SODIAM e da Sonangol). Mande “revogar” o Acórdão que impede a fiscalização dos actos do Executivo pelo Parlamento. Mande parar as práticas estabelecidas de financiamento oculto e subversivo do MPLA pelo OGE.


Assumir-se como promotor da dignidade institucional do Estado: mande o CSMJ ou a PGR anular o processo corrompido, eivado de vícios, que possibilitou a selecção, por um órgão do Estado, de uma entidade publicamente conhecida e reputada como não possuindo idoneidade cívica e moral para o provimento do cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral. Ademais, tal entidade, o Dr. Manuel Pereira da Silva, já exerceu três mandatos como comissário eleitoral e, só por esta razão, está impedido por lei de tomar posse para o exercício de mais um mandato como comissário eleitoral, porquanto o “presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda” não é um órgão distinto. Ele é, primeiramente, e acima de tudo, um comissário eleitoral, integrante do órgão colegial “Plenário” e sujeito à limitação de mandatos.


Assumir-se como como concretizador e defensor da autonomia local, princípio basilar da descentralização política e administrativa, prevista na Constituição. Não permita que as forças de bloqueio, atentas às oportunidades de desvios e de enriquecimento ilícito com os recursos do PIIM, subvertam o processo de institucionalização efectiva das autarquias locais em 2020. Se cada Município tiver autonomia para conceber e executar o seu Plano Director, por via dos órgãos eleitos pelos munícipes, o MPLA pode perder o “direito de governar” alguns municípios, mas o povo soberano, os munícipes, sairão a ganhar. Sendo que “o mais importante é resolver os problemas do povo” de todos os municípios, é tempo do país reestruturar já a CNE e iniciar imediatamente a organização de um novo registo eleitoral para se corrigirem os erros e omissões constantes das bases de dados do registo eleitoral, concebidas e mantidas para proteger os interesses hegemónicos do MPLA, e não o interesse público.


Senhor Presidente:

Os angolanos exigem que todos os seus direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados e garantidos pelos poderes públicos na sua plenitude e a todo o tempo. O respeito pelos direitos fundamentais dos angolanos não podem ficar reféns da vontade do Presidente da República nem dos jogos ou interesses políticos de grupos.


Assuma-se de facto como Presidente de uma República. Acredite no patriotismo dos angolanos, especialmente daqueles que não pertencem ao Partido estado MPLA, porque Angola é maior do que o MPLA. Não se pode combater a corrupção sem combater o MPLA, o partido que institucionalizou a corrupção e alberga no seu seio forças opositoras ao combate à corrupção. Junte-se ao povo plural, porque o povo quer apoiar o seu Presidente neste combate para que os valores da angolanidade destruídos pela corrupção sejam resgatados para o renascimento do País.


Todos os patriotas angolanos em todos os Partidos almejam que Angola vença a luta contra a corrupção e a impunidade, para o bem do povo empobrecido pela corrupção.


Mihaela Webba

 

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