Luanda - O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) anunciou que está a finalizar uma proposta de Código de Defesa do Consumidor, com o que pretende substituir a actual Lei 15/03, de 22 de Julho, em declarações obtidas por este jornal por ocasião do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. que amanhã se assinala.

Fonte: JA

A chefe de Departamento de Apoio ao Consumidor e Resolução de Litígios, Juliana Gonga, revelou ao Jornal de Angola que a proposta de código insere mais de 100 artigos que protegem os cidadãos no acto e depois da compra de bens e serviços. “O Código de Defesa do Consumidor está na recta final, com correcções e, depois de finalizado, será apresentado para consulta pública daqui a dois meses”, afirmou.


Para Juliana Gonga, a adopção do é fundamental para a defesa dos cidadãos contra a compra de produtos mal conservados, defeitos de fábrica ou serviços mal prestados.


A actual Lei de Defesa do Consumidor não tem nenhum artigo a salvaguardar o consumidor em caso de irregularidades detectadas depois da compra, o que tem dado espaço a dificuldades para a resolução de muitas situações notificadas ao INADEC, com muitas empresas a atribuírem responsabilidades aos consumidores.


A responsável da área de Litígios e Resolução de Conflitos do INADEC deu, como exemplo do aproveitamento de factos não observados na lei, a cadeia de supermercados Kero, da qual os consumidores mais reclamam, sobretudo, pela venda de electrodomésticos com defeitos.


Juliana Gonga referiu que, na ausência de um Código de Defesa do Consumidor, o INADEC tem recorrido a subsídios de outras normas e leis, particularmente artigos em defesa do consumidor em caso de irregularidade na aquisição de alguns serviços como os rodoviários, marítimos, online, invasão por hacker e de privacidade em alguns locais.


“Ao utilizar os serviços online de Internet Banking e Multicaixa Express, por exemplo, o sistema envia um e-mail a confirmar a transferência efectuada, mas, como consumidor, não sabemos se a informação veio do banco ou de um hacker”, sublinhou, para defender a introdução, no código, de mais artigos que facilitem o trabalho dos funcionários do INADEC.

Reconhecendo que Angola está um “pouco atrasada” em relação à imensa maioria dos países do mundo que já trabalham com um Código de Defesa do Consumidor, Juliana Gonga assegurou que o novo instrumento foi preparado como reflexo da realidade económica do país.

Literacia financeira

O INADEC tem, como “novos desafios”, o reforço da educação financeira dos comerciantes e consumidores dos mercados informais, no seguimento de um protocolo rubricado com o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), entidade afecta ao Banco Nacional de Angola (BNA), segundo Juliana Gonga.

“O objectivo é incentivar a inclusão financeira dos vendedores do mercado informal”, adiantou, notando que a escolha deve-se à elevada adesão da população, por oferecer preços baixos.


“Frequentam esses mercados todas as classes, mas os comerciantes devem, também, cumprir com os procedimentos legais para a actividade, como o saneamento básico, locais próprios para a venda, câmaras frigoríficas em temperatura ambiente para a conservação dos produtos e outros requisitos”, considerou.

Juliana Gonga afirmou que, desde o início do ano, o INADEC recebeu 524 reclamações, das quais 408 foram já resolvidas.


O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de Março de 1983, em homenagem a um discurso pronunciado nessa data, no ano de 1962, pelo então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, no qual defendeu que todo o consumidor tem direito à segurança, informação, escolha e de ser ouvido.


Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores, o que deu lugar à instituição da data.

 



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