Luanda - Instância judicial nova-iorquina obrigou a General Electric a colocar à disposição da Aenergy toda a documentação sobre a aquisição de turbinas e do contrato de financiamento ao Governo angolano, mas justiça “não ata nem desata o processo” desde Janeiro.
*Paulo de Belém
Fonte: Club-k.net
Pouco mais de cinco meses depois de ter recepcionado um conjunto de “documentos e informações relevantes”, no âmbito do “Recurso de Impugnação do acto administrativo de resolução dos contratos” firmados entre a Aenergy (AE) e o Ministério da Energia e Águas (MINEA), a Justiça angolana continua sem se pronunciar a respeito do badalado processo que culminou, em Dezembro de 2019, com o arresto de quatro turbinas, várias peças e consumíveis da empresa privada de direito angolano.
Foram ao todo 32 os documentos remetidos em Janeiro do corrente ano ao Tribunal Supremo, na sequência do processo de “assistência judicial” (judicial assistance) intentado pela Aenergy contra a General Electric junto do Tribunal Federal de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América (Second District Circuit, New York), de acordo com informações a que este órgão teve acesso junto do Tribunal Supremo angolano.
Em nota preliminar, a Aenergy justificou o recurso às instâncias judiciais norte-americanas numa altura em que Governo angolano, através do MINEA — e numa clara demonstração de força — havia rejeitado, sucessivas vezes, todos os recursos administrativos apresentados pela empresa, bem como as provas até aí produzidas, inclusive alguns “factos de natureza criminal”, como a falsificação de documentos, cujo primeiro alerta havia sido por si lançado.
O conjunto de informações e documentos remetidos em Janeiro ao Tribunal Supremo angolano, que a Aenergy considera “essenciais para a descoberta da verdade”, e a cujo conteúdo a Procuradoria-Geral da República também já teve acesso, chegou a Angola como prova adicional em posse da General Electric, graças à intervenção do tribunal nova-iorquino, e faz referência aos meandros da aquisição das turbinas, assim como outras matérias de natureza contratual relacionadas com o conhecido “caso Aenergy”.
“Este processo [movido junto do Tribunal Federal de Nova Iorque] teve o propósito de obter prova adicional relevante, em posse da General Electric, sobre o tema da aquisição das quatro turbinas, do financiamento da GE Capital ao Governo angolano e dos acontecimentos que antecederam a rescisão ilegal pelo MINEA dos contratos com a Aenergy”, reportou a este órgão uma fonte próxima do assunto.
A Aenergy foi acusada pelo Governo angolano de se ter apropriado de forma indevida do dinheiro do Estado, sem a realização de qualquer serviço, porém, a empresa, que tem rebatido as acusações, argumenta que a análise e a realidade das acusações que lhe imputadas são precisamente contrárias.
Em Novembro de 2019, o Tribunal Federal de Nova Iorque intimou a General Electric a entregar à Aenergy todos os documentos e informações relevantes, o que permitiu, de acordo com uma fonte, que nessa altura a Aenergy tivesse, pela primeira vez, tido acesso a dezenas de documentos e informações, sendo os 32 documentos entregues ao Tribunal Supremo angolano como parte essencial desta determinação da instância judicial norte-americana.
Processo sem número
Além de até à data o “Recurso de Impugnação do acto administrativo de resolução dos contratos” pelo MINEA não ter merecido qualquer reacção pública ou formal do Tribunal Supremo e da PGR, existe também a reclamação dando conta que “a Aenergy não teve sequer acesso ao número do processo instruído no Tribunal Supremo”.
“No entanto, e como sempre, [a Aenergy continua] a estar totalmente disponível para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, com vista à reposição da justiça e à confirmação das medidas que corrijam os graves danos a si causados”, garantiu uma fonte sobre o processo.
Em comunicado enviado ao Jornal de Angola, em Dezembro de 2019, a Procuradoria-Geral da República alegou “indícios de violação dos contratos celebrados com o Ministério da Energia e Águas”, por intermédio da pública Empresa de Produção de Electricidade (PRODEL), para justificar o arresto das quatro turbinas.
Na ocasião, a Aenergy reagiu de seguida com um comunicado-resposta, considerando ter sido vítima de uma “expropriação chocantemente ilegal e infundada”. “A Aenergy foi esta manhã [6 de Dezembro de 2019] notificada pelo Tribunal Provincial de Luanda de uma decisão provisória de arresto de bens que irá ser contestada junto do mesmo tribunal”, declarou na altura a companhia.
As turbinas arrestadas foram adquiridas ao abrigo de uma linha de crédito concedida ao Estado angolano pela multinacional norte-americana General Electric, no valor de 1,1 mil milhões de dólares, e foram apreendidas no cumprimento de uma sentença da Segunda Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, depois da Aenergy SA intentado pelo Ministério da Energia e Águas.
General Electric no centro da polémica
A ordem judicial de arresto das turbinas teria sido, na verdade, o culminar de situações muito mal resolvidas e esclarecidas publicamente. Em Dezembro de 2018, por exemplo, a Aenergy alertou o Ministério da Energia e Águas e o seu titular “para a existência de eventuais irregularidades processuais que deveriam ser investigadas e expostas”. Este alerta, no entanto, de nada serviu.
Perante a indiferença do MINEA, a Aenergy chegou a apresentar uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República angolana sobre as mesmas “irregularidades”. O desfecho foi o mesmo: a PGR também ignorou o facto. Entretanto, meses depois, o alerta feito ao MINEA e à PGR serviu de “pedra de arremesso” das autoridades judiciais angolanas contra a própria Aenergy, acusada mais tarde de falsificação de documentos. Ou seja, os mesmos documentos que a levaram a fazer alerta ao MINEA e à PGR.
Durante nove meses, instalou-se um “braço-de-ferro” entre o MNEA e a Aenergy, e, segundo fontes, visava forçar esta última a ceder a sua posição contratual a favor da General Electric, que entraria como player no lugar da Aenergy, caso esta cedesse.
“Quando percebeu que Aenergy não aceitaria tal cedência, o MINEA decidiu, com base em pressupostos incorrectos e não fundamentados, induzir em erro o Presidente João Lourenço no pedido de autorização para resolver unilateralmente os 13 Contratos com a Aenergy em Agosto de 2019”, esclareceu uma fonte deste órgão.
Existe também a tese segundo a qual a Aenergy estaria a pagar por uma actuação no mercado angolano que “colocou em causa interesses há muito instalados”, sobretudo por causa dos preços competitivos, comparando com o que era praticado até então, e que levou o Estado angolano a poupar mais de 250 milhões de dólares.
Esta actuação no mercado teria originado uma redução, para cerca de metade, do custo médio de construção e exploração de centrais termoeléctricas em Angola.
“Esta situação colocou seguramente em causa interesses há muito instalados, o que deverá estar na base da explicação para a Aenergy estar a ser alvo de uma campanha difamatória que visou a destruição da sua imagem, reputação e actividade, provocando graves prejuízos e a extinção de centenas de postos de trabalho qualificado na empresa em Angola”, descreveu a fonte.
Novo processo em Nova Iorque
Em face disso, no dia 7 de Maio, a Aenergy voltou a intentar uma outra acção junto do Tribunal Federal de Nova Iorque, só que desta vez “de responsabilidade civil”, em que são visados a General Electric Company, a GE Capital, o Governo angolano, o MINEA, o Ministério das Finanças angolano, assim como contra a Empresa Pública de Produção de Electricidade e a Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade.
Desde 2014 até à data em que o Governo angolano decidiu rescindir os contratos (a 31 de Agosto de 2019), a Aenergy era e é ainda credora de uma dívida líquida na ordem dos 250 milhões de dólares, valor este que a empresa afirma ter sido atestado por uma entidade internacional de fiscalização e engenharia.
Na acção que fez chegar à instância judicial norte-americana, a a Aenergy assume pretender com esta acção “exigir o pagamento de uma indemnização pelas perdas e danos causados, na sequência da rescisão dos contratos com a Aenergy e dos graves actos ilícitos praticados na antecâmara daquela rescisão”.
“A Aenergy espera a reposição da verdade dos factos, após ter sido gravemente espoliada nos seus direitos e objecto de uma campanha difamatória orquestrada que visou a destruição da sua imagem, reputação e actividade, o que provocou graves prejuízos e a extinção de centenas de postos de trabalho qualificado na empresa em Angola, num verdadeiro atentado às mais elementares regras de um Estado de Direito”, pode ler-se no documento.
