Luanda - O advogado Walter Tondela, que defende a causa do empresário Sindica Dokolo recorreu nesta semana aos tribunais Supremo e Constitucional, na sequência da rejeição liminar pela juíza da 1ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, Henrizilda do Nascimento, ao pedido de embargo de arresto de bens do genro do antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Fonte: Club-k.net/Despertar

Tondela contesta o “despacho de rejeição liminar” da juíza da causa, emitido no dia 18 de Junho do ano em curso, por entender que a magistrada agiu com base em factos não constantes nos autos e sustenta que, a defesa analisa a decisão tomada pela veneranda juíza Henrizilda do Nascimento em duas perspectivas, qualificando a primeira como um despacho “ofensivo para justiça angolana”, alegando que a “meritíssima juíza fundamentou a decisão de indeferimento com base numa suposta entrevista que o empresário Sindica Dokolo terá cedido à Voz de América na Inglaterra, em 16 de Junho do corrente ano”.

 

O causídico refere que, para fundamentar o “chumbo” ao pedido de embargo de arresto de bens do marido da empresária angolana Isabel dos Santos, a juíza Henrizilda do Nascimento “socorreu-se” a uma entrevista, considerando-a como prova de que o empresário Sindika Dokolo tinha conhecimento sobre a sua notificação pela justiça angolana.

 

Walter Tondela esclarece que, em matéria processual angolana a entrevista que não consta dos autos e nem foi requerida por nenhuma das partes envolvidas no processo, não pode ser considerada como prova de notificação e realça que, assim como em Angola e outros ordenamentos jurídicos internacionais, existem requisitos próprios para que, uma pessoa, singular ou colectiva, seja notificada pelo que, à luz da Constituição da República, o fundamento apresentado pela juíza da causa é na sua visão “ilegal, inconstitucional e ofensiva”.

 

À Rádio Despertar, o mandatário do empresário Sindika Dokolo afirmou “ironicamente”, que “não acredita que a juíza da Sala do Cível Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, Henrizilda do Nascimento “desconheça o conceito de notificação”, acusando-a de ter “agido parcialmente ou por outras motivações”, que a defesa afirma “não saber precisar”.

 

Tondela recordou que, a “notificação é uma matéria que começa a ser estudada logo no primeiro ano no curso de Direito, na cadeira de Introdução ao Estudo do Direito”.

 

O advogado Walter Tondela que ganhou notoriedade no mediático caso dos activistas que ficou conhecido como “15+2” do qual fazia parte do colectivo de advogados de defesa, referiu que “somente em maio último, o empresário Sindica Dokolo constituiu os seus mandatários, tendo estes se apresentado em seguida no tribunal, onde em pouco menos de oito dias, remeteram o pedido de embargo ao arresto de bens do empresário Dokolo”.

 

A defesa que garante já ter dado entrada dos recursos ao Supremo e ao Constitucional, por considerar que “houve violação da Constituição e da Lei”, acredita num desfecho favorável do caso ao seu constituinte e ao mesmo tempo manifesta-se “surpreso pelo facto de, pela primeira na história de Angola Independente, um magistrado tomar decisão baseando-se numa suposta entrevista”.

 



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