2020 – ANO DA AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA PARA A ALTERNÂNCIA E DESENVOLVIMENTO INCLUSIVO

DECLARAÇÃO POLÍTICA

DEBATE DO OGE REVISTO (14 de Julho de 2020)

Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
Membros da Mesa, Representantes do Titular do Poder Executivo,
Dignos Deputados,
Angolanas e Angolanos,

Estamos em sede do debate na Generalidade do OGE. A Constituição da República de Angola refere que compete à Assembleia Nacional aprovar o Orçamento Geral do Estado e fiscalizar a Conta Geral do Estado.

O OGE é o mais importante documento debatido anualmente na AN, porque é o resultado das opções políticas, estratégicas e económicas do país. O OGE , é uma ferramenta indispensável de governação, que define as balizas para a política económica, financeira e social. O governo não deve realizar despesas, nem receitas públicas fora da autorização política legal, conferida.

Qualquer acto executado fora dos parâmetros autorizados, estará a incorrer em acção não transparente e a contrariar as praticas da boa gestão do erário público.
Fazemos hoje esta intervenção em sede do debate do OGE, com o único propósito de acrescermos representatividade e valências a este Orgão de Soberania.

Nas democracias funcionais, a apresentação do OGE é efectuada pelo responsável máximo do Governo dos respectivos países. Não importa o sistema de governo que seja praticado: nas democracias parlamentares (o 1º Ministro) ou mesmo nos sistemas Presidenciais, como o nosso, o Presidente da República, Titular do Poder Executivo deve vir ao Parlamento apresentar o Orçamento Geral do Estado. Não precisamos de ir longe: a África do Sul, com um sistema de governação presidencial, parceira da SADC, o Presidente da República apresenta o OGE e responde no Parlamento, sempre que interpelado o seu governo. Esse facto aumenta a eficácia da governação e aumenta substancialmente a responsabilidade de quem governa. É altura de elevarmos o paradigma também em Angola.

Estamos aqui hoje, com o objectivo de incentivar a que na apresentação do OGE para 2021, tenhamos contribuído para trazer a esta casa do povo, o Chefe do Governo, o titular do Poder Executivo e aproximarmo-nos de um sistema de governação com maior proximidade aos eleitores.

Uma pratica nova, perante um tempo que exige maiores responsabilidades e maior sensibilidade de quem governa.

A responsabilidade da aprovação do OGE impõe a obrigação da sua fiscalização e da correspondente prestação de contas, sempre que os representantes do povo soberano, interpelarem o governo. Nunca esta Assembleia assistiu a um tal acto, de extraordinária demonstração de respeito ao soberano. Exigiria também muita coragem e uma não menos importante humildade, mas Angola e os angolanos sairiam a ganhar!

O OGE revisto está estimado em Kz 13.455.305.790.365,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco bilhões, trezentos e cinco milhões e setecentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco kwanzas).

O PIB será negativo, em 3,6%, apontando para uma clara recessão económica. Angola registou deficits fiscais consecutivos nos últimos 5 anos. A Dívida pública atinge 123 % do PIB. Este facto coloca o stock da dívida pública numa trajectória de grande insustentabilidade.
A taxa de inflação prevista é de 25%, o que destrói o poder de compra dos cidadãos e das famílias. As taxas de juros são altíssimas e absolutamente proibitivas e superiores às taxas de inflação.

A taxa de câmbio flutuante, tem mostrado um ritmo muito acelerado de perda do valor do kwanza tornando quase insustentável a vida das empresas e também a do cidadão pelo facto desta depreciação ter reflexos nos preços dos produtos numa economia assente fundamentalmente na importação! Mil euros quase atingiu a impensável quantia de 800 000 kzs, sendo acompanhado de muito perto pelo valor cambial do dólar.

Embora este OGE nada indique quanto à situação das Reservas Internacionais Líquidas, sabemos terem batido no fundo do poço, garantindo apenas 5 meses de importações.

Naturalmente que com os indicadores atrás mencionados, o ambiente de negócios apresenta-se pouco atrativo. E não pensemos que são apenas consequência da pandemia do covid 19. Antes mesmo de sermos atingidos por esta pandemia, Angola já vinha citada na cauda, dos países menos atrativos ao investimento, no 177 em 190 países, do ranking internacional.

ENQUADRAMENTO GERAL

O Governo anunciou que haveria a revisão do orçamento que agora está a ter lugar e deixou uma garantia bastante importante para o País: o Orçamento Revisto seria, na pior das hipóteses, equilibrado (nível de despesas igual ao nível de receitas) para não se destruir a forte necessidade que o País tem de consolidar as suas contas públicas.

Foram promessas feitas aos angolanos e em directo antes e durante a pandemia.

A Proposta de Revisão Orçamental 2020 é o contrario das recentes promessas do Governo aos angolanos: apresenta um nível de despesa fiscal (sem incluir as despesas financeiras) de 11,9 mil milhões de dólares e receitas de 9,9 mil milhões de dólares. Evidencia-se uma queda de receitas de 4 mil milhões de dólares em relação ao Orçamento Inicial, mas o Governo reduziu as despesas em apenas cerca de 1 mil milhão de dólares, provocando assim um desequilíbrio orçamental de 2 mil milhões de dólares, ou seja, equivalente a 4% da riqueza que o Governo acredita que a economia irá atingir em 2020. O que se passa afinal de contas?!

Atentemos à gravidade da situação: o Governo está a potenciar os passivos do País no futuro, inclusive empurrando para o amanhã os passivos que eram para resolver hoje, e está a devorar os activos do País que serviriam para acautelar o futuro.

• Falar do estoque da dívida, acumulação de dívidas tanto por novos empréstimos bem como pelo efeito de variações macroeconómicas, é falar do passivo financeiro de Angola em relação ao futuro e que se vai pagando mediante o serviço da dívida constante do Orçamento de Estado de cada ano. O défice orçamental de 2 mil milhões constante da Proposta de revisão traduz-se em novo endividamento e que vem reforçar o já muito preocupante estoque da dívida de Angola. Se somarmos os 2 mil milhões de défice orçamental com os 3,5 mil milhões de dólares de serviço da dívida que Angola pretende empurrar para o futuro, estamos a falar dum acréscimo de passivo, até o presente momento, de 5,5 mil milhões de dólares, montante superior ao falecido Fundo Soberano de Angola.

• Os manuais de macroeconomia associam sempre a sustentabilidade da dívida dos países ao ritmo de crescimento real dos mesmos. Para tal, um dos critérios elementares é comparar as taxas de crescimento da riqueza (PIB) num dado País com as taxas de juro pelas quais este mesmo País se endivida. Isto quer dizer, por exemplo, que se o custo de Angola se financiar for de 10% (taxa de juro), o crescimento económico requerido para que a dívida seja sustentável deve ser de no mínimo igual ou superior a 10%. Infelizmente a economia angolana tem tido crescimento negativo, desde 2016, são já mais de três recessões consecutivas, o que configura uma depressão económica.

• No Orçamento de Partida do Presidente João Lourenço, isto em 2018, a riqueza gerada pela economia (PIB alcançado) foi de 88,4 mil milhões de dólares. Hoje, no seu terceiro Orçamento (2020), a nova previsão é de um PIB de apenas 51,3 mil milhões de dólares. Estamos a falar de uma contração de 37,1 mil milhões de dólares em apenas três anos de governação, equivalente a destruição de duas economias do tamanho de Moçambique ou uma economia do tamanho da Tunísia. Também em 2018, o rendimento médio por habitante ronda os 3 mil dólares ano, em 2020 prevê-se atingir a baixíssima cifra de 1.647,0 dólares. Dali a pobreza estar a se aprofundar bastante intensidade no seio das famílias angolanas, estranho é que ainda assim, a taxa de inflação, que reflecte o aumento do custo de vida é apresentada como fixa pelo Governo. Previa-se 25% no Orçamento Inicial e mantém-se em 25% na actual Proposta de Revisão!

• Sem crescimento económico e com um passivo bastante pesado para o presente e o futuro, o melhor que o País tem a fazer é parar de contrair novas dívidas, libertar espaço de financiamento para os agentes privados e proteger os activos futuros como contrapeso aos passivos futuros.

• Tudo isto quer dizer que vêm mais impostos contra as famílias e empresas e que no final das contas servirá de armadilha para a própria economia que irá exterminar mais do que já tem feito as famílias e empresas, irá impedir a entrada de investimento directo estrangeiro. O próprio Estado ficará ainda mais asfixiado em termos de receitas orçamentais.

A Política Orçamental é fundamental para o impulso da economia, mas para tal, ela precisa primeiramente libertar-se das garras da dívida de modos a permitir que o Estado canalize recursos para áreas de crescimento e desenvolvimento. Consciente disso, o próprio Governo desenhou uma estratégia que visava inverter a sua própria trajectória reconhecidamente desastrosa para o País. Infelizmente, a estratégia já foi jogada para o lixo

PRIORIDADES DA PROPOSTA ORÇAMENTAL

Considera-se prioridade do Governa a área do Orçamento que mais recebe dotação orçamental. Assim sendo, em primeiro lugar temos:

. as operações de dívida com 55,93% do orçamento;

. em segundo lugar as funções gerais de soberania (Governo, Parlamento…) com 19,12%;

. em terceiro lugar o sector social com 17,94%;

. segue-se a Defesa e a Segurança, com 8,7% do total;

. o sector produtivo com 7,01%;

. É curioso notar que o sector da saúde, apesar de concentrar hoje as atenções e o Governo atribuir a causa de revisão deste Orçamento à pandemia e aos seus efeitos, o sector de defesa beneficiou dum maior aumento em relação ao da saúde, 73,8 milhões de dólares contra 31,1 milhões de dólares, para a saúde;

Em termos concretos a saúde representa 6,07% do total; e a Educação com 6,47%, sendo que ambas, estão muito abaixo dos percentagens que Angola assumiu atingir até ao final do mandato, isto é 20% para a Educação e 15% do OGE para a Saúde. É evidente que estes valores dificilmente serão atingidos, infelizmente!

. Também não se compreende a redução dos gastos em custos sociais, quando em teoria estes deveriam aumentar, em linha com o que se está a fazer noutros países. Tem-se noção do nível de desemprego que está a ser criado por causa da redução de laboração das empresas? Por causa do encerramento das escolas e universidades?

FALANDO DAS ASSIMETRIAS

O País não tem como se desenvolver económica e socialmente, reduzir as assimetrias entre as suas diferentes localidades, se as províncias, incluindo Luanda, não ganharem alforria do Governo Central e não se promover um espírito de competição saudável entre as 18 províncias. Para começar, é imperioso descentralizar as estatísticas e passar-se a medir também o nível de actividade económica de cada província. Desta forma, passar-se-ia também a ter uma melhor ideia do peso do Orçamento de cada Província.

Vejamos o que se passa com as províncias:

. Luanda surge com 23,1% do total da dotação direcionada às províncias;

. O Bié com 14,5%

. K Norte com 9,1%;

. Malange, com 6,5%;

. entretanto as que menos recebem são,

. Cuando Cubango, com 1,9%;

. Lunda Sul com 1,8%;

. Cunene, com 1,7%

Verificamos que as províncias assoladas pela seca, são as que menos recebem. Mesmo se avaliarmos em proporção dos seus habitantes, a desigualdade é assustadora.
Ora estes indicadores chamam-nos a atenção para uma outra grande ausência neste OGE revisto. Nenhuma verba prevista para questões eleitorais. Está bem visível a estratégia do governo e do partido que o suporta de esquecer o compromisso da realização das autarquias. Qualquer governação que coloque na gaveta as autarquias estará a caminhar em sentido contrário à vontade dos angolanos. Há uma deliberada decisão em retardar o agendamento da Proposta de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais. As autarquias são um caminho obrigatório para o desenvolvimento, para a diminuição das assimetrias, para o reforço da cidadania, para uma maior proximidade entre os governantes e os governados. A pandemia surge aqui como a grande desculpa do adiamento das promessas, do adiamento da vontade e da esperança da maioria dos angolanos ver legitimado o poder local. Países há onde apesar da pandemia os compromissos eleitorais são respeitados e realizadas eleições. Assim ocorreu mesmo aqui na nossa região austral, no Malawi. A diferença reside na vontade política das lideranças. É de todo desejável que não se retarde o país por conveniência de um partido político.

É altura de olharmos mais além e partilhar com o cidadão que nos acompanha, com os governantes e com os dignos deputados, o seguinte: a realidade do nosso país e os níveis de gravidade da situação económica e social, aconselhariam à busca de um compromisso, à busca de consenso nacional, de todas as forças vivas, sob liderança do sr Presidente da República (porque não?). Um compromisso partilhado para levar o país à criação das condições para a sua recuperação económica e social, de combater à pobreza e elevar populações abaixo da linha da pobreza á índices de dignidade; um compromisso que passaria necessariamente por um programa de reformas estruturais, pela salvaguarda do interesse nacional e do reforço da democracia, da cidadania e da coesão nacional. Afirmo aqui que nós estamos preparados para abraçar tal compromisso.

Passaria por uma revisão da constituição, que devolveria poderes açambarcados a este Órgão de Soberania, e permitiria devolver a capacidade fiscalizadora da Assembleia Nacional, sem a qual não será possível fazer uma governação em transparência; a reforma do Estado facilitaria a recuperação económica, mas o Partido com maioria nesta casa não aceita abraçar a revisão da Constituição; não aceita abraçar a revisão da Lei Eleitoral e da Lei da CNE, que estão em contramão com a Lei Modelo Eleitoral, aprovada pela SADC. Lei que contém aspectos de transparência e de democracia que a nossa Lei não contém. As limitações de ontem, são as mesmas. O jogo de conveniências de ontem, repete-se qual fotocópia pelos dirigentes de hoje.

Mas tudo está ao nosso alcance, bastando para tal vontade política, que se deve materializar para além da manifestação das vontades ou das promessas. É este cenário de coesão nacional que o cidadão mais espera de nós políticos e das nossas lideranças.
O covid 19, veio para ficar, um tempo não definido e nós não devemos usar a pandemia do covid 19, para retardarmos o país e a sua consolidação. Ninguém sabe quanto tempo mais teremos de conviver com esta realidade. Hoje a maior parte dos países estão a abrir e a responsabilizar o cidadão no sentido do rigoroso cumprimento das medidas sanitárias, ao mesmo tempo que mantêm um olhar para o futuro. Assumo o risco de afirmar que Angola infelizmente já vive uma situação de contaminação comunitária. Quanto mais tarde o reconhecermos, mais danos teremos. Agora há que encontrar medidas ponderadas e inteligentes de reduzir a factura sobre as empresas, que são o motor do desenvolvimento das sociedades. Há que ter a coragem de reduzir os danos das falências e com criatividade, procurar reduzir o factura de desempregados da educação, da banca, dos serviços, etc.

O Estado não pode esperar que as empresas assumam sozinhas a factura do pagamento dos seus funcionários.

É mais do que tempo de abraçarmos a boa governação:

. Carecem de aferição as políticas tarifárias da energia eléctrica e da água potável, cujo consumo real atingem valores pecuniários análogos aos dos países do sul da Europa, portanto muito longe do nível de rendimento da maioria da população, obrigando a um desvio da renda das famílias.

Apesar do aumento da quota para a saúde e educação não se assume qualquer desafio, além das despesas “regulares” de funcionamento, como será que se vai implementar o Programa de Combate à Violência Doméstica e para a Igualdade do Género com estes níveis de pobreza?

O Projecto de aquisição de medicamentos, materiais gastáveis e equipamentos para atender um Estado, tem uma dotação inferior a 4 mil milhões de kwanzas (pag.222), portanto muito longe dos mais de 17 mil milhões da caixa de previdência do SINSE, que também é muito superior ao orçamento do ministério da Saúde para o combate a COVID 19, na ordem dos 9 mil milhões, quando milhares de cidadãos estão sem acesso a medicamentos para atender a doenças crónicas por ausência de políticas públicas regulatórias no sector da saúde;

Bem como temos dificuldades em entender a distribuição de dotação para a COVID19, por várias instituições que parecem-nos de forma aleatória, a Presidência, o Gabinete do Vice – Presidente, a Assembleia Nacional, os Tribunais, Constitucional, o Supremo, o de Contas, têm verbas para a COVID, mas o Tribunal Supremo Militar não tem verba para tal; determinados ministérios, a função Comunicação social com 7 milhões de kwanzas e outros não;

Estamos preocupados com as potenciais ameaças a integridade moral e física dos agentes que discordem de determinada acção dos órgãos governamentais, tal como o presidente do sindicato dos médicos;

O propagandeado programa de transferências monetárias é ambíguo, não entendemos como uma família com no máximo 9 mil kwanzas por mês pode ao mesmo tempo melhorar a sua segurança alimentar e nutricional e criar micro- negócios, outra incoerência é que não encontramos no município do Curoca como beneficiário inicial do programa.

O programa de reforma da educação que durou uma dezena de anos, não sabemos se foi vítima de “filicídio”, o seu criador, não nos diz nada, quantos aos objectivos e metas atingidas (níveis de cumprimento).

Vamos sentar-nos com as associações de pais e de defesa do consumidor e traçar uma estratégia concertada do Estado no imediato para a salvaguarda dos interesses dos estudantes, com a adopção da modalidade de ensino semi-presencial, onde os conteúdos programáticos seriam assimilados a distância e as provas oficiais no modelo presencial.
Não estão fixados expressamente no OGE, as perpectivas de evolução do emprego para este ano e sua correlação com o plasmado operacionalmente em termos de objectivos e metas no PND.
Preocupa os valores atribuídos ao conjunto: agricultura, silvicultura, pesca e caça, com 1,91% do orçamento, numa altura em que se procura a autossuficiência alimentar e a redução das importações.

Se mesmo nestas circunstâncias continuar a haver relutância em não ouvir a voz da razão: “priorizar o campo para beneficiar a cidade”, então o Executivo liderado por Sua Excelência o Sr. Presidente João Lourenço está perdendo a oportunidade de fazer algo de diferente.

A proposta de Orçamento Geral de Estado para 2020, não apresenta de modo evidente qualquer conexão entre os objectivos, as estratégias e as metas de política económica para a promoção da estabilidade dos preços, com um Sistema Nacional de preços em vigor inconstitucional. Esta situação é particularmente estranha quando, o Estado praticante se desonera das suas funções utilizando como artífices elevadas incertezas mercadológicas que elevaram a inflação aos dois dígitos, demonstrando a completa desarticulação entre as políticas, agrícola – industrial, comercial, monetárias e cambial.

Tal como as anteriores propostas de OGE, a presente proposta de OGE, sistematicamente viola os princípios da unidade, universalidade e da publicidade por falta de informação quanto a identificação de todas as pessoas que beneficiam de receitas públicas, especialmente na administração indirecta com funções administrativas ou de regulação; simplesmente inexistem do ponto vista orçamental, igualmente se passa com as instituições de utilidade pública que beneficiam de financiamento público, bem como o Sector Empresarial Público, onde um dos instrumentos para aprimorar o seu modelo de governança passa pela criação do regime da inamovibilidade, conferindo estabilidade de mandatos dos órgãos sociais.

No tocante, aos activos públicos, pactuamos com a opinião de alguns especialistas sobre a separação das funções de supervisão das funções gestão no IGAPE. Neste âmbito, a reforma da administração económica, deveria reservar ao IGAPE, a função de supervisão dos activos financeiros e patrimoniais públicos e função de gestão, a um órgão com natureza jurídica societária, como a sociedade de capitais públicos RECREDIT S.A., a função de gestora das participações financeiras, patrimoniais e de aquisição e recuperação de crédito.

Nesta senda, registamos ainda os contínuos subsídios atribuídos ao Sector empresarial Público, prevendo-se inicialmente neste orçamento a atribuição de milhares de milhões de kwanzas, mas sendo expectável que à semelhança do que se tem vindo a verificar nos últimos anos, nada vai melhorar e a irresponsabilidade imperará como é usual.

O Estado efectuou no mercado financeiro nos últimos seis anos a recapitalização do BDA, BPC, BCI e o Banco Económico, sendo este último, numa operação tipificada pelos players do mercado como nada transparente, perante a ausência de retorno e de responsabilização por parte dos gestores públicos e dos devedores.

No descaso, permanecem os investimentos e a ausência de rendibilidade do Fundo Soberano, entre os anos 2012-2017, cujos prejuízos acumulados são superiores a mais de 680 milhões de dólares norte americanos, com a recusa de emissão de parecer do conselho fiscal e do auditor externo, por ausência de informação relevante.

Outrossim, no FSA, mantém-se a ausência de supervisão por parte dos órgãos públicos, sendo chocante que até aos dias de hoje ainda não se conhecerem os relatórios de prestação de contas dos anos 2018 e 2019.

No caso BPC, o despedimento dos trabalhadores não é, não pode, nem deve ser, marca indelével das reestruturações, tal como está a acontecer, cuja única publicitação é o despedimento, sem referências às responsabilidades dos seus gestores e devedores, muitos em absurdas e inóspitas campanhas de filantropia, sem o mínimo de ética, socialmente recomendável.

O BDA que até 2019 publicitou o financiamento de mais 850 projectos de investimentos e uma das mais baixas taxas de incobráveis do mercado bancário em comparação com os seus activos, com uma carteira de crédito incobrável acima dos 2 mil milhões de dólares norte americanos. Entretanto vai gerir 25 mil milhões de kz do Programa de Apoio ao Credito (PAC) por via do fundo nacional de desenvolvimento e 356 mil milhões de kz da linha de crédito do “Deutsche Bank” para financiar projectos agro-pecuários, pescas, indústria, comércio e serviços.

O Fundo de Activos de Capital de Risco (FACRA) criado em 2012 com activos na ordem dos 250 milhões de dólares norte americanos, voltou a ser recapitalizado. Não tem contas a prestar? Em 2018 os seus órgãos sociais (Conselho de Supervisão, Comissão de Investimentos e Conselho Fiscal) foram suspensos e depois exonerados, desconhecemos os resultados das diligências efectuadas, o que se passou com os seus activos? Que negócios e empresas o FACRA tem participações sociais?

Acontece porém, que a verdadeira classe empresarial reclama omissão estatal quanto a regularização fundiária, do excesso de burocracia e assimetria de informações entre os órgãos de apoio administrativo e os bancos para o acesso ao crédito. Mesmo estando a ser publicitados a aplicação de juros de um dígito muito abaixo dos praticados no mercado (7.5), o que se passa? Percentual de crédito concedido? Qual a estratégia de recuperação do crédito malparado, mecanismos de supervisão e responsabilização?

Extremamente importante, é sabermos hoje, os resultados de balanço do repatriamento voluntário e do repatriamento coercivo. Até hoje nenhuma publicação foi efectuada.

. as negociações dos acordos efectuados no combate à corrupção, que resultaram em encaixes para o Estado, têm que aparecer quantificados e contabilizados como receita, mas tal também não acontece;

As instituições, acima citadas, pelo regime a que estão adstritas, deveriam ser auto-sustentáveis, revelam uma dependência cada vez maior do erário, o que não pode deixar de ser motivo de preocupação e de se exigir o acompanhamento e a responsabilização política, disciplinar, civil e criminal dos seus envolvidos.

Data maxima venia, reafirmamos mais uma vez, a necessidade de um rigoroso controlo da posição orçamental. Requerer que o Executivo apresente informação financeira transparente e comparável que seja regularmente supervisionada e analisada. Isto de forma a assegurar que os objectivos orçamentais são cumpridos e que são tomadas medidas para corrigir excessos de despesa de forma atempada, devendo para o efeito o Executivo elencar de forma singela o Programa efectivamente anual, compreendendo:

I – avaliação de Programas - análise de resultados dos Programas, por meio dos indicadores de eficiência e eficácia e dos indicadores de programas;

II – avaliação Sectorial - análise dos resultados dos Programas, na política sectorial, a partir dos indicadores sectoriais;

III – avaliação por Macro-objectivo - análise do conjunto de políticas públicas do Executivo na concretização dos macro-objectivos.

Termino com pensamentos de grande inspiração: “quando me tiraram o chão descobri que podia voar!” e citando Albert Einstein: “No meio da dificuldade encontra-se a oportunidade”.
Temos a expectativa de vermos respondidos as interrogações e os desafios aqui colocados. Por Angola e pelos angolanos tenhamos a coragem de abraçar reformas que concretizam os OGE, trazendo ganhos inquestionáveis para Angola e para os angolanos.

Saudamos todos os profissionais envolvidos na luta contra o Covid 19 e encorajamos todos quantos atingidos por esta pandemia, a terem força, esperança no amanhã e sentirem toda a nossa solidariedade.

Muito obrigado.
Adalberto Costa Júnior
Deputado e Presidente da UNITA