Luanda - "Um quadro tem de ter a capacidade de analisar de forma correta situações políticas particulares ou gerais mesmo em condições nebulosas." JMS
Fonte: Club-k.net
Nos termos do número 1. do Artigo 217.º da Constituição da República de Angola - CRA, “As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações."
Apesar das mesmas estarem previstas desde a Lei Constitucional de 1992, a sua institucionalização e consequente materialização do princípio da descentralização político-administrativa, por via das respectivas eleições, há muito vem sendo adiada.
Na sequência das eleições de 2012, o MPLA anunciara a realização das eleições autárquicas para o ano de 2015, o que, apesar da tremenda pressão exercida, sobretudo pelos Partidos na oposição e por alguns sectores da Sociedade Civil angolana, por razões não plausíveis, não veio a suceder, .
Contudo, em Março de 2018, aquando da primeira reunião do Conselho da República, no afã de dar credibilidade ao seu suposto “novo paradigma”, o Presidente João Lourenço fixou o ano de 2020, como data indicativa para a realização das mesmas, tendo também na ocasião introduzido um elemento fraturante, ao endossar ao princípio do gradualismo a dimensão territorial ou geográfica, o que suscitou um caloroso debate em que a oposição política e várias sensibilidades da sociedade angolana, com destaque à Igreja Católica através da CEAST, defenderam o mesmo princípio, mas na perspectiva funcional, advogando eleições em simultâneo e em todo o país.
A questão sobre qual dos gradualismos, territorial ou funcional, vai prevalecer, promete ainda acesos debates, já que a mesma só será definida pela lei que vai institucionalizar as autarquias locais.
Há já algum tempo que está a decorrer, na Assembleia nacional, o moroso processos de discussão e a provação de leis que conformam o pacote legislativo autárquico.
Todavia, para garantir a tão necessária lisura e transparência nas eleições autárquicas , a UNITA, na voz do seu Presidente, o Eng.º Adalberto Costa Júnior, em Fevereiro deste ano, aquando da actividade que marcou o início do Ano Político, exigiu a realização de um novo Registo Eleitoral.
Não menos importante e digno de ser tido na devida conta é, o mal resolvido caso do actual Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, o DR. Manuel Pereira da Silva “Manico”, sobre quem ainda pende uma grande bolha de contestação, em razão das várias irregularidades e vícios que marcaram o processo que culminou com a sua designação, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial - CSMJ e, consequente tomada de posse perante a Assembleia Nacional.
Com Angola a atravessar o pior momento da sua endémica crise económica, amiúde justificada com a vertiginosa queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional; a braços com a pandemia da COVID-19, que paralisou, literalmente o país, e que com a recém anunciada circulação comunitária do vírus na Capital do país vai, certamente, agravar ainda mais os efeitos negativos sobre a economia nacional; tomando em linha de conta que o pacote legislativo autárquico ainda estar por concluir, considerando a legítima exigência da UNITA sobre a necessidade de haver um novo Registo Eleitoral; relevando ainda o facto de já nos encontrarmos a meio da época do Cacimbo, altura do ano em que geralmente se realizam as eleições em Angola; sem escamotear as nossas imensas debilidades estruturais (para nada vale nos compararmos com outras realidades completamente distintas da nossa), levam qualquer pessoa atenta e de bom senso a concluir não haver, objectivamente, nenhuma hipótese de se realizarem, este ano de 2020, as tão ansiadas eleições autárquicas, ficando uma vez mais adiado o velho sonho da institucionalização do poder local autónomo do Estado e da materialização do princípio da descentralização político-adminitrativa.
Infelizmente!
