Luanda - O Ministério da Indústria e Comércio tomou conhecimento da Nota de Imprensa do Conselho de Administração da ZEE relativo à suspensão da actividade da unidade industrial da empresa Nice South Atlantic, Lda, empresa localizada no perímetro industrial de Viana da Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
Fonte: MINCO
A Direcção Nacional da Indústria (DNI) é o Serviço do Ministério da Indústria e Comércio encarregue pelo regulamento e asseguramento da administração industrial, o que engloba o licenciamento das actividades industriais, o seu respectivo acompanhamento e controlo, bem como a promoção e execução de acções no domínio do ambiente, da segurança, higiene e saúde nas indústrias.
A Direcção Nacional da Indústria, dentre outras, tem ainda as seguintes competências:
Avaliar, mediante acompanhamento permanente, as condições gerais de funcionamento dos estabelecimentos industriais e propor medidas necessárias a aprovação de novas indústrias;
Identificar os obstáculos e condicionantes ao exercício da actividade industrial e propor medidas capazes de eliminar ou minimizar os seus impactos negativos;
Acompanhar a evolução e a implementação de grandes projectos industriais;
Assegurar a implementação da política e dos programas aprovados para o sector.
De acordo com o Decreto 44/05, de 6 de Julho, conjugado com o Decreto Executivo nº 293/17 de 30 de Maio, compete unicamente ao Ministério da Indústria e Comércio, através da Direcção Nacional da Indústria e as Direcções Províncias do Sector da Indústria, assegurar ao licenciamento das unidades industriais que venham a ser instaladas em território nacional.
Por fim, o Ministério da Indústria e Comércio gostaria de reforçar o seu compromisso em promover e apoiar todas as empresas do sector, sem, no entanto, deixar de afirmar que o desenvolvimento da indústria em Angola deve respeitar e ser realizado de acordo com a legislação em vigor, não estando previstas alterações aos procedimentos legais vigentes, mesmo tendo em conta a pandemia existente (Covid-19).
Luanda, 20 de Julho de 2020.
