Luanda - 11* REUNIÃO PLENÁRIA DA 3* SESSÃO LEGISLATIVA DA IV LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA NACIONAL DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA GENERALIDADE DA PROPOSTA DE LEI SOBRE O REGIME E FORMULÁRIO DOS ACTOS DA AUTARQUIA LOCAL.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Distintos Auxiliares do Titular do Poder Executivo
Caros Colegas Deputados
Povo. Angolano!

O nosso voto a favor de mais um diploma para o bom funcionamento dos órgãos das autarquias, é também um lembrete às forças retrógradas comprometidas com o totalitarismo de que as manobras dilatórias têm limites, por isso, a curva está a ficar apertada e Angola não vai cair em distrações ou jogos de diversão.

Pode-se priorizar discutir o que é secundário, em homenagem ao princípio da precedência dos
actos, como os Símbolos, os Formulários, o Protocolo, etc., mas o que os angolanos querem mesmo saber é: vai haver autonomia local quando e em todos os municípios ou só em alguns? Todos os angolanos exercerão o seu direito de gerir e fiscalizar o orçamento do seu próprio município, através dos seus representantes eleitos, ou só em alguns? Haverá eleições municipais em todos os municípios onde já têm decorrido as eleições gerais, ou só em alguns?

Sr Presidente! Caros Deputados!

Em todo o mundo, as autarquias têm sido incontornáveis no fornecimento da água e da luz, na boa gestão dos mercados, no apoio à agricultura familiar, no controlo da criminalidade, na provisão de serviços básicos de saúde e de assistência social e, também, no controlo da pandemia do coronavírus.

Aprovamos este diploma para eliminarmos mais uma distração e irmos cada vez mais em direção ao que é essencial e incontornável para a solução dos problemas candentes das populações: a aprovação da Lei de Institucionalização efectiva das Autarquias Locais.

Muito obrigado pela atenção!

Franco Marcolino Nhany