Lisboa – O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) abriu, no passado dia 12, um concurso público curricular para o provimento de quatro vagas para juízes conselheiros do Tribunal de Contas. Volvido uma semana, observadores atentos, em Luanda, notaram haver “gato” no processo e acusam o Presidente do CSMJ, Juiz Joel Leonardo de violar a lei ao criar um regulamento que contraria a legislação (Estatuto orgânico e do processo do Tribunal de Contas)
Fonte: Club-k.net
Presidente do CSMJ criou regulamento que viola a lei
Segundo a lei, o Tribunal de Contas é constituído por juízes que podem ser “magistrados ou não magistrados” como é o caso da sua Presidente Exalgina Renée Vicente Olavo Gambôa que é uma economista de formação.
De acordo com documentos em posse do Club-K, o Presidente do CSMJ, Joel Leonardo fez aprovar no passado dia 24 de Junho, um regulamento cujo artigo 11 (respeitante ao critério de avaliação das candidaturas) dá preferencia (e maior pontuação) aos candidatos magistrados, com “avaliação de bom nos últimos cincos anos” ou “antiguidade na magistratura judicial ou do ministério público , jurista, economista, gestor ou similares”.
O polêmico regulamento “limita a apresentação de candidaturas somente a magistrados violando deste modo a constituição angolana e contrariando o previsto no estatuto orgânico no que se refere aos critérios de acesso”
A partir de Benguela, o conhecido analista Ricardo Araújo, entende que sendo o Tribunal de Contas, uma instituição cuja a especialidade é a fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento de contas não se entende a iniciativa do Juiz Joel Leonardo em criar um regulamento que dá preferencia a magistrados, uma vez que “no geral os magistrados não são peritos em contas públicas e nem tão pouco em finanças públicas”.
Para este analista, o regulamento criado pelo Presidente do CSMJ, Joel Leonardo, para além de descriminar os “não magistrados”, viola o “Estatuto orgânico e do processo do Tribunal de Contas, em vigor desde 18 de Junho de 2010, aprovado pela Assembleia Nacional, e promulgado pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos”.
Segundo apurou o Club-K, a decisão do Presidente do CSMJ, Joel Leonardo em criar um regulamento que favorece exclusivamente a juristas, obedeceu a cálculos destinado a acomodar um grupo de quatro juristas – indicados por uma corrente conotada ao Secretario dos assuntos políticos do MPLA, Mário Pinto de Andrade - que deverão participar ao concurso, para juízes do Tribunal de Contas.
Lei fala em magistrados e não magistrados
Regulamento recém aprovado favorece jurista violando a lei
