Luanda - Ponto prévio IX: Perante a pandemia Covid 19, cada um deve fazer a sua parte, pelo que é reservado aos, investigadores, estudiosos, enfim, proporcionarem neste período do estado de (emergência/calamidade), entre outras, artigos acadêmicos capazes de transformarem a quarentena versus fica em casa versus isolamento social, não momentos de tédio e de inércia mas, momentos de aumento de conhecimento do domínio científico-social na sua transversalidade, com enfoque sempre que possível (para nós angolanos), sobre a realidade histórico-social da nossa pátria – Angola, (a verdadeira história de Angola ainda está para ser contada), razão pela qual me propus a partilhar esta nova temática.

Fonte: Club-k.net

A problemática da legalização dos partidos políticos em Angola


Ímpar, sui generis ou surpreendente é o que se pode considerar a forma como em 2019 (Agosto?), um grupo de cidadãos liderados por Abel Chivukuvuku entregou formalmente no Tribunal Constitucional os documentos preliminares exigidos para a criação de uma nova força política denominada PRA-JA Servir Angola. Para os conhecedores e ou acompanhantes da vida política angolana, percebeu-se de imediato que não
era um grupo qualquer.


Antigos “jovens turcos” dos partidos tradicionais (MPLA, UNITA e FNLA), juntaram-se a uma nova vaga de políticos entusiastas, descomprometidos com filiações politicas tradicionais, com objectivo claro de ombrearem no futuro, na partilha de votos dos eleitores angolanos esvaziando a quase crescente bipolarização política (MPLA/UNITA), face à inércia, falta de capacidade ou inatividade, de partidos políticos periféricos como a FNLA, CASA-CE, PRS, BB, entre outros.


Todavia, os contornos para a conclusão dos procedimentos de legalização do PRA-JA Servir Angola, está nos dias de hoje a tornar-se um “state case” (caso de estudo) para os académicos e uma “imagem” pouco abonatória do que ainda se acredita, Estado democrático e de direito, para alguns, ou a necessidade de “revisão” da legislação inerente a legalização de partidos políticos, para outros.

UMA ABORDAGEM ACADÉMICA ASSENTE NA ANÁLISE CRÍTICA DESCRITIVA


Diziamos, impar, sui generis ou surpreendente é o que se pode considerar a forma como em Agosto de 2019, um grupo de cidadãos liderados por Abel Chivukuvuku entregou formalmente no Tribunal Constitucional os documentos preliminares exigidos para a criação de uma nova força política denominada PRA-JA Servir Angola.


Do número de assinaturas exigidas por lei para a legalização dos partidos políticos, os mentores do projecto, em gesto de demonstração da vitalidade politica e simpatia popular “quase que enchiam os espaços do Tribunal Constitucional” com a apresentação (em duplica ou triplicação) de assinaturas. Neste mesmo período e quase como “peixe pescado” (antes de ser já era), anunciavam a existentencia de representantes desta filiação política no exterior.


Mesmo quando lhes foi condicionado a continuação do processo por “irregularidades” no primeiro pacote de assinaturas, os mentores do projecto PRA-JÁ, não se coibiram e voltaram a apresentar (em duplica ou triplicação) uma nova vaga de assinaturas.


Pelo meio do debate público/político às “reservas” do Tribunal Constitucional sobre a “lisura” das assinaturas e grau de cobertura nacional, arregimentou-se pronunciamentos de entidades da administração pública do sector de registos e notariado, confirmando a “inexistência” a tal nível, de “desconformidades” legais e procedimentais.


Todavia, quase um ano depois quando numa manhã (não do 4 de fevereiro) ou da tarde de Agosto, o Grupo de cidadãos liderados por Abel Chivukuvuku entregou formalmente no Tribunal Constitucional os documentos preliminares exigidos para a criação de uma nova força política denominada PRA-JA Servir Angola, a conclusão deste processo não se vislumbra, desencadeando novamente o debate (aqui apresentado como hipóteses académicas) sobre:


(i) Se o “entusiasmo” dos promotores desse projecto foi bastante, ao ponto de omitir a criteriosidade, a verificação, a contagem, a confirmação, etc, etc dos documentos exigidos por lei.


(ii) Se os interesses de grupos e círculos políticos em Angola, têm até agora capacidade bastante para influenciar a decisão dos Órgãos de Estados competentes sobre o assunto;


(iii) Se estes mesmos Órgãos competentes sobre o assunto regem-se somente e somente mesmo, pelo rigor e imparcialidade no tratamento deste tipo de processos à luz da Constituição e da Lei;


(iv) Se os partidos já legalizados passaram a se-lo por via do mesmo “rigor” em curso para a legalização do PRA-JA Servir Angola;


(v) Se a actual legislação inerente à criação de partidos políticos é ou não consentânea com a realidade social latente (mobilidade do cidadão para os centros urbanos, deficiente cobertura dos serviços públicos e administrativos no concernente a atribuição ou renovação do Bilhete de identidade, registo criminal, atestado de residência,...);


(vi) Ou, (para não ser fastidioso) se é moral e politicamente “aceitável” quebrar o entusiasmo de um grupo de cidadãos que se dizem e demonstram comprometidos em apresentar uma nova abordagem política sobre o desenvolvimento politico social de Angola, a partir da “caça” ao voto do cidadão comum, não poucos, descrentes das promessas dos partidos “históricos”.


À guisa de conclusão, considero que a conformação do tecido político em Angola (se bipolarizado ou multipolarizado), deve assentar-se “não por Decreto implícito ou explícito”, mas pela forma de aceitação pelos cidadãos dos projectos políticos apresentados e materializados pelos partidos políticos legalizados, por si mesmo, barómetro da sua ou não extinção.


Só nos resta finalmente, acreditar e augurar, que as Entidades e instituições ligadas ao assunto, se revejam no pronunciamento do Presidente João Lourenço, aquando do seu empoçamento “A construção da democracia deve fazer-se todos os dias, mas ela não compete apenas aos órgãos do poder do Estado. Ela é um projecto de toda a sociedade, um projecto de todos nós. Vamos, por isso, construir alianças e trabalhar em conjunto, para podermos ultrapassar eventuais contradições e engrandecer o nosso país”.


Eduardo Lisboa – Mestre em Governação e Gestão Pública

 



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