Luanda - O Estado Democrático de Direito encerra os poderes legislativo, executivo e judiciário dos quais nenhum destes se sobrepõe ao outro, resultando daí a importância do advogado pois o seu exércicio é essencial e indispensável na realização da justiça social em consonância com a Constituição e seu Estatuto.

Fonte: Club-k.net

Diante dos incidentes que se tem registado nos últimos dias, em que estes profissionais são detidos no exercício de funções, quando o objectivo é defender os elementares Direitos da natureza humana em sede do Estado Democrático de Direito uma vez que se exige o respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição.


Importa referir que o exercício da advocacia surgiu da Grécia, cidade de Antenas onde diante as constantes violações de direitos perpetrados pelos órgãos da Administração Pública e não só, os cidadãos tiveram de aprender e aprimorar as técnicas de argumentação visando a defesa dos seus interesses dando origem ao surgimento do regime democrático em que o exercício do poder decorre do sufrágio universal directo, secreto exercido pelos cidadãos por esta razão reside a soberania no povo, n° 1 do artigo 3°. da Constituição da República de Angola.


Nestes termos, não se justifica quando advogados de profissão são molestados física e psicologicamente ocorrendo relatos de sua detenção em pleno exercício de funções como se tratasse de uma actividade marginal, violando deste modo o princípio da imunidade Constitucional consagrado no n. 1 do artigo 194. do referido diploma.


É advogado o profissional com capacidade persuasiva e detentor da retórica jurídica capaz de influenciar positivamente a administração da justiça não devendo ser marginalizado.
O advogado exerce uma função social sendo imprescritível a sua atuação na administração da justiça, pois do seu exércicio resultará a garantia do direito e da qualidade de vida dos cidadãos, necessitando deste modo, o poder judicial de elementos qualificados que traduzam os interesses dos dependentes do Estado aos órgãos judiciais de maneira técnica e científica.


Sendo o direito o meio pelo qual se mitiga as desigualdades com o fito de alcançar a igualdade, o papel do advogado se reveste de extrema importância competindo-lhe o dever de apoiar o seu constituinte a partir do momento que este invoque a violação de determinados direitos, além de ser responsável pelo conhecimento técnico do objecto de uma acção judicial, contribuindo deste modo para cultura jurídica do cidadão, bem como, ao processo democrático do País.


Assim sendo, consideramos que o irreversível processo democrático que se tem operando no País, decorre da necessidade de superar as desigualdades sociais com o propósito de salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos através do exercício da advocacia promovendo deste modo a justiça e paz social.


Logo, se impõe o respeito do primado da Constituição e da Lei, sendo o advogado instrumento essencial da administração da justiça, não podendo se submeter a ilegalidade além de estar ao serviço do bem-comum.