C/c:
União Africana
Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos Agência das Nações Unidas (PNUD)
Delegação da União Europeia em Angola
Director Regional da Amnistian Internacional
Relator Especial para Prisões da CADHP
Relator Especial sobre defensores dos DH-CADHP Relator Especial para liberdade-CADHP
Embaixada dos Estados Unidos em Angola Embaixada da Noruega em Angola
Embaixada Britânica em Angola
Embaixada da Bélgica em Angola
Ao
Exmo. Sr. Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço
Assunto: CARTA ABERTA (COMBATE À COVID-19 PRETEXTO PARA REPRIMIR A MANIFESTAÇÃO EM LUANDA)
Excelência!
Mais uma vez a Polícia Nacional de Angola fez o recurso à força para reprimir uma manifestação pacífica convocada para o dia 24 de Outubro por um grupo de cidadãos angolanos com o objetivo de pedirem o fim do elevado custo de vida, por um lado, e protestar contra o facto do executivo angolano uma vez mais, adiar por tempo indeterminado, a realização das eleições autárquicas no país.
Os organizadores da manifestação, segundo as informações postas a circular nas redes sociais, cumpriram com todos os pressupostos legais para que no dia 24 saíssem as ruas para exercer legitimamente o seu direito de manifestação contra as situações supra descritas. É bem verdade, que o país vive o estado de calamidade pública conforme o decreto Presidencial no 276/20 de 23 de Outubro, também é verdade que o estado de calamidade não substitui o Estado de Direito e Democrático, artigo 2o e 58o ambos da Constituição da República de Angola (CRA). Ademais, o direito à manifestação no confronto com as normas que configuram o Estado de Calamidade Pública, sempre prevalecerá sobre este por força da sua eminente dignidade constitucional.
Nesta conformidade não é aceitável ao que se assistiu ontem 24 de Outubro, na província de Luanda. Num estado democrático e de direito, a actuação ou abordagem policial deve sempre, para além da sua legalidade, pautar-se pela lógica da adequação e proporcionalidade dos meios.
Por isso, é a todos níveis preocupante e condenável as informações que dão conta que a polícia fez disparos e atingiu mortalmente um cidadão que em vida se chamou “Mamã África”, até então membro do recente Núcleo Universitário criado para produzir reflexões sobre o país e os grandes desafios da juventude. Os familiares e amigos confirmam a morte do jovem, sendo assim, mais uma vida que se perde fruto dos excessos da polícia na relação com os cidadãos sobre o pretexto de fazer valer as regras ou as medidas de combate a pandemia da Covid-19.
O balanço provisório, aponta ainda a detenção de mais de 40 cidadãos incluindo a ilustre activista Laura Macedo e alguns assinantes da carta que deu entrada ao Governo Provincial de Luanda a informar sobre a manifestação.
É por demais evidente que o comportamento das autoridades angolanas particularmente da polícia nacional viola uma série de disposições legais quer nacionais e internacional, mormente a Constituição da República (CRA), o decreto presidencial sobre o Estado de calamidade pública, a carta africana sobre os direitos humanos e dos povos, a declaração universal dos direitos do homem e outros tratados internacionais ractificados por Angola.
A conferência de imprensa dada no dia 23 de Outubro pela Comissão Multissectorial chefiada pelo Ministro de Estado Dr. Adão de Almeida, com o objetivo de actualizar as medidas excepcionais e temporárias provou o quão débil é a estratégia de comunicação do Executivo angolano, deixando sempre transparecer o uso da força como único recurso válido para o cumprimento das medidas excepcionais.
Infelizmente, os discursos musculosos por parte dos nossos governantes são responsáveis e incitadores de uma cultura de violência que faz carreira nas hostes da Polícia Nacional, basta recordar a celebre frase, “a polícia não vai distribuir rebuçados”. Foi assim que muitas vidas se perderam desde o início da pandemia, vítima da violência policial.
Perante os acontecimentos do dia 23 de outubro de 2020, a OMUNGA alerta ao Executivo pelo recrudescimento da cultura de violência cujo quadro persistente, o Presidente da República prometeu combater e inverter, e à comunidade internacional no sentido de prestarem mais atenção às violações dos direitos humanos perpetrado pelo governo de Angola.
Igualmente, pedimos a libertação imediata dos cidadãos que se encontram detidos e nalguns casos com paradeiro incertos.
Por último estendemos a nossa solidariedade à família enlutada e pedimos que se faça uma investigação para se apurar a causa da morte e responsabilizar criminalmente e civilmente o autor do macabro acto.
Basta de violência Policial
PAREM A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA
Director Executivo
João Malavindele Manuel
