Luanda - Os governos de Angola e da Namíbia estão em negociações avançadas a fim de constituírem o primeiro Posto Aduaneiro de Paragem Única junto do Posto Fronteiriço de Santa Clara, no quadro da materialização do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras (CGCF).

Fonte: Angop

A informação foi avançada, hoje, pela ministra das Finanças, Vera Daves, aclarando que depois dessa localidade do município de Namacunde, na província do Cunene, serão estabelecidos outras unidades afins noutras zonas fronteiriças do País, como, por exemplo, em Massabi (Cabinda) e no Luvo (Zaire).

No caso da Santa Clara, segundo a governante, que falava no primeiro Encontro de Trabalho dos Titulares dos Departamentos Ministeriais que compõem o CGCF, referiu que o projecto de Acordo Bilateral encontra-se já em fase de contribuições das instituições nacionais que fazem parte da matéria legislativa.

Vera Daves explicou que para uma implementação assertiva, se pretende determinar as questões chaves sobre a liderança da gestão coordenada das fronteiras entre as instituições nacionais, como um elemento fundamental para disciplinar e orientar as acções a nível local.

A também coordenadora do CGCF disse ser ainda objectivo, alocar recursos financeiros necessários para a sua operacionalização, mediante a construção de infra-estruturas adequadas, selecção de recursos humanos qualificados e devidamente treinados.

Desta feita, o País materializa os compromissos assumidos perante as organizações e instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial das Alfândigas (OMA), Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comunidade dos Países da África Austral (SADC), dentre outros.

Essas organizações recomendam a adopção de instrumentos de facilitação de comércio, dotando os serviços aduaneiros de mecanismos que promovam parcerias para melhorar o tempo de desembaraço aduaneiro, processamento das mercadorias e as questões migratórias associadas.

Vera Daves salientou neste encontro que, em Angola, o processo de feitura da legislação de apoio à implementação já teve o seu início e conta com a participação de todos os departamentos ministeriais com proficiência nas questões fronteiriças.

Na elaboração do projecto, prosseguiu, levou-se em consideração as atribuições e responsabilidades de cada órgão membro, pois, “cada órgão dispõe de políticas e estratégias de gestão fronteiriça próprias e ocupa-se dos seus processos conforme atribuições estatutariamente estabelecidas”.

Ainda assim, diz ser inevitável e indispensável uma estreita cooperação entre as diferentes instituições que actuam nas fronteiras e os Estados vizinhos, com vista a tornar o sistema de gestão fronteiriça eficiente e eficaz a nível local, nacional, regional e internacional, e garantir a facilitação do comércio lícito.

O projecto de diploma prevê, dentre outros aspectos, a existência de uma Unidade de Coordenação Central da Gestão Coordenada de Fronteiras, que deverá orientar as acções conjuntas terrestres, marítimas, aéreas, fluviais e lacustres, para prevenir e reprimir qualquer tipo de criminalidade fronteiriça ou transfronteiriça.

A mesma Unidade de Coordenação Central da Gestão Coordenada de Fronteiras é orientada a promover a partilha prévia dos planos de alerta e de contingência para uma actuação célere e coordenada entre as respectivas unidades operacionais, promover a cooperação contínua entre os órgãos de fronteira e os Estados vizinhos.

Para Vera Daves, a nível da SADC, a Gestão Coordenada de Fronteiras assume um importante desafio de realizar acções conjuntas de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação aplicável ao controlo fronteiriço que consiste em fiscalizar o movimento de veículos automóveis e de pessoas ao longo das fronteiras.

“É agora chegado o momento de tornar verdadeiramente operacional o Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, razão pela qual realizamos hoje esta reunião de trabalho, para, entre outros aspectos, serem aprovadas as regras para o seu funcionamento e serem apresentados e empossados os membros do seu Secretariado Central”, assegurou.

Com este primeiro Encontro do CGCF põem-se em prática a sua materialização, após quase dez anos de trabalho, em torno dos seus processos.

O Decreto Executivo Conjunto Nr. 125/11, de 22 de Agosto de 2011, estabelece a Cooperação Institucional entre os órgãos incumbidos das missões policiais, migratórias e aduaneiras destacadas nos diferentes perímetros fronteiriços do País, lançando assim as bases para a implementação deste conceito de gestão coordenada de fronteira.

Já o Decreto Presidencial nº 234/20, de 16 de Setembro, oficializa a criação do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras e o seu Regulamento, que prevê significativas melhorias na actuação conjunta de todos os órgãos, nos campos administrativos e operacionais, garantindo a eficiência ao nível nacional, regional e internacional.

Neste primeiro encontro foram aprovados o cronograma de actividades para o ano 2021/2022, as regras de funcionamento do CGCF, assim como tomou posse o seu secretário central do referido comité, Bráulio Fernandes.