Luanda - Tendo o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, designado por Decreto Presidencial número 316/17 de 29 de Novembro, cessado as suas funções, nos termos do artigo 40º da Lei nº 2/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, e criado a vacatura do referido cargo;

Fonte: Presidencia

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119, da alínea a) do artigo 180 e do número 3 do artigo 125, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 1º da Lei número 24/10, de 3 de Dezembro – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, o seguinte:


1- É designada  Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso  – Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional.


2- A Juíza Conselheira designada no ponto anterior é nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.

 


Publique-se!
O Presidente da República
João Manuel Gonçalves Lourenço

 

De referir que noutro decreto presidencial igualmente datado de hoje, a agora Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional foi previamente exonerada do cargo de Secretária de Estado para a Administração do Território.

 



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