Luanda - INTERVENÇÃO PROFERIDA PELA VENERANDA JUÍZA CONSELHEIRA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LAURINDA PRAZERES MONTEIRO CARDOSO, NO ACTO DE PASSAGEM DE PASTAS

(22.08.2021)
VENERANDAS JUÍZAS CONSELHEIRAS.
VENERANDOS JUIZES CONSELHEIROS.

Começo por agradecer ao Venerando Manuel Aragão, Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, que me antecedeu no cargo, e a todos os presentes.

Cumprindo com o programa deste acto de passagem de pastas e em sede deste ponto, que me pareceu conveniente e adequado, permitam-me duas breves notas:

*PRIMEIRA NOTA*: As funções para as quais fui investida devem ser e serão exercidas no estrito cumprimento e obediência à Constituição e à legislação vigente, sempre no intuito de servir os desígnios do Estado angolano.

Sim, a supremacia da Lei e da Justiça deve ser e será a nossa divisa. O meu desejo é que a Lei exerça nas nossas consciências a força necessária para desempenharmos todos o nosso papel nesta eterna luta para fortalecer o Estado Democrático e de Direito.

A Constituição da República de Angola fez uma opção clara e inequívoca pelo Estado Democrático e de Direito. Isso implica que a vida em sociedade é regida por leis e que as pessoas usufruem de direitos e têm deveres aos quais estão necessariamente vinculados. O Tribunal Constitucional deve posicionar-se de formas a responder aos desafios impostos pela necessidade de salvaguarda dos direitos constitucionais dos cidadãos e da garantia de que cada um cumpra os deveres que lhe cabem. Nesta frase, está implícita a necessidade de reforçar a crença dos cidadãos na Justiça, de desmistificar a ideia de que a Justiça é benevolente para uns privilegiados e adversa para os desfavorecidos. Na sua acção quotidiana de servir o povo, a divisa mais cara ao Tribunal Constitucional deve ser resumida num dito popular, mas de transcendental significado para o nosso trabalho: não deve haver dois pesos e duas medidas.

Angola consolida-se cada vez mais como um Estado Democrático, com todas as implicações decorrentes. E o que isso quer, de facto, dizer? Significa, no essencial, que os direitos políticos dos cidadãos devem ser respeitados, assim como é obrigatória a verificação do seu usufruto em conformidade com a Lei. O Tribunal Constitucional deve posicionar-se acima das querelas político-partidárias, não estar ao serviço de interesses específicos de partidos políticos, sejam maioritários ou minoritários, e deve evitar qualquer intervenção abusiva na vida interna dos partidos políticos e de organizações afins. Sempre que for chamado para resolver um problema da esfera específica de uma organização político-partidária, o Tribunal Constitucional fá-lo-á no estrito cumprimento da Constituição e da Lei.

O secular princípio da separação de poderes posiciona cada um dos órgãos constitucionais e de soberania numa esfera de actuação própria, conferindo competências específicas a cada um. Mas não garante, de per si, a inexistência de conflitos. Estes, quando surgem, têm de ser julgados pelo Tribunal Constitucional. Isso não implica, desde já, uma interferência abusiva na esfera de actuação dos demais órgãos constitucionais e de soberania, mas impõe a necessidade de uma cooperação institucional permanente.

Defendemos, em primeiro lugar, o reforço da cooperação entre as instituições. E, em segundo lugar, a garantia de que qualquer intervenção que venha a ser necessária seja feita conforme as balizas constitucionais e que o cumprimento das deliberações produzidas em consequência seja imperativo.

*SEGUNDA NOTA*: Tem a ver com o facto de vivermos, em Angola, profundas transformações, de certo modo aceleradas em decorrência dos momentos atribulados registados na nossa história. Mas a cada dia é dado um passo no reforço da estabilidade. Há quase 20 anos que se alcançou a estabilidade militar e se tem dedicado esforço hercúleo na consolidação da estabilidade política, constituindo, ambas, premissas essenciais para as tão desejadas conquistas nos domínios social e económico. Cada um de nós tem responsabilidades e deve esforçar-se em garantir que não haja recuo nas conquistas já alcançadas.

Daí que sejamos parte desta engrenagem, muito bem representada nos símbolos da República, que funciona todos os dias para a construção da nossa Angola. Questões subjectivas, não podem ser levantadas para inibir ou mesmo para inviabilizar o contributo de todos nesse desiderato comum. É preciso, com efeito, que se respeite a Lei e que cada um detenha as valências, o domínio técnico e a fundamental idoneidade moral adequada às funções que se propõe ou a que é proposto.

A assunção do escopo institucional do Tribunal Constitucional deve ser uma tarefa de todos. Todos somos poucos para os grandes desafios que a Constituição, as leis e a sociedade impõem ao Tribunal Constitucional. Somos todos poucos, mas cada um de nós significa muito.

Por isso, conto com o apoio de todos, e de cada um, para que juntos possamos continuar a levar este barco a bom porto.

O amadurecimento das organizações, quanto aos anseios dos seus colaboradores, passa por três fases essenciais:

a) *Vinculação*: estabelecimento do vínculo jurídico-laboral;

b) *Equipa*: quando todos, e cada um na sua posição, jogam para marcar golos em nome da equipa; quando o individual é bem feito, mas sem individualismos, o colectivo sai a ganhar. Cada um faz o seu papel, mas não o faz para si, e sim para a equipa. Só assim, o colaborador sente que a instituição é o seu “grupo de pertença”, como dizem os sociólogos.

É este sentimento de pertença à “família Tribunal Constitucional” que, mesmo diante dos grandes desafios e das diferenças, nos permitirá manter uma associação fraterna.

c) *Família*: nesse estágio, os laços, não só institucionais e profissionais, como, também, pessoais, tornam-se mais fortes, e a equipa passa a ser uma família.
Por isso, temos que olhar para cada um de nós como membro de uma família; família esta que tem o nome de “Tribunal Constitucional”. O Tribunal constitucional passa a ser a nossa casa comum.

O Tribunal Constitucional somos nós, e não as estruturas, pois, estas têm natureza instrumental, servindo como meios para a prossecução do interesse público.

As portas da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional estão abertas para opiniões, sugestões e críticas que venham a ser feitas no sentido da elevação da nossa capacidade institucional.

Não percamos o foco, concentremo-nos no que é essencial, adoptemos a gestão por resultados. Conto com o apoio e com o saber de todos e de cada um, para que juntos possamos fazer acontecer a tarefa difícil, mas possível e, também, necessária, do Tribunal Constitucional.

Muito obrigada!