Luanda - Povo Soberano de Angola, Excelências, O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a aprovação da LOEG em segunda deliberação, por entender que a mesma, apesar de incluir de modo desvirtuado, uma proposta inicial nossa, não impede que fundos públicos, retirados do erário de modo ilícito, através da má gestão da verba do diferencial do preço do barril do petróleo, que esta Casa não fiscaliza nem controla, sejam impedidos de serem utilizados para fins eleitorais pelos candidatos e respectivas candidaturas.

Fonte: UNITA

Declaração de voto do GPU

De igual modo, votamos contra porque a alteração não foi no sentido de:


• Permitir o controlo biométrico dos eleitores, para assegurar a certificação, integridade, transparência e verdade eleitorais; estabelecendo medidas e critérios para assegurar a proteção da integridade e da correcção dos sistemas e processos a utilizar na votação, apuramento e transmissão dos resultados eleitorais.


• Proibir o acesso de agentes dos órgãos de Segurança e inteligência do Estado aos centros de escrutínio da Administração eleitoral independente.


• Definir os procedimentos específicos a observar nos actos de apuramento municipal, provincial e nacional dos resultados eleitorais;


• Obrigar a CNE a publicar na sua página da internet, ao longo da legislatura, os resultados eleitorais apurados em cada assembleia de voto e a guardar por cinco anos todos os documentos inerentes.


• Estabelecer a paridade como veículo orientador da aplicação do princípio da igualdade na designação dos membros da Comissão Nacional Eleitoral a eleger pela Assembleia Nacional e inclui candidatos oriundos da sociedade civil. O grande objectivo da alteração à Lei eleitoral, deveria ser o consolidar o estado de direito democrático, aperfeiçoando os mecanismos e procedimentos que concorrem para o reforço tanto da transparência conducente à verdade eleitoral como da confiança dos cidadãos na actuação isenta dos órgãos da Administração eleitoral independente, coisa que infelizmente não aconteceu e como estamos comprometidos com a democracia e com um verdadeiro estado de direito democrático, só nos restou votar contra.

 

Muito obrigada.

 



DEBATE NAS REDES SOCIAIS:




DEBATE NO ANÓNIMATO: