Exa Presidente da Assembleia Nacional

Exas Deputadas e Deputados,

Exas Representantes do Titular do Poder Executivo

Exa Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos e Parlamentares

Caros compatriotas, sintam-se todos cumprimentados com a paz de Deus. Quem não deve não teme é o conteúdo da nossa palavra de ordem “Melhorar o que está bem, corrigir o que está mal”. Quem nunca governou tem legitimidade de sonhar, porém a concretização de tudo na vida é pela experimentação. Por isso, tenham calma. Se trabalharem bem vão lá.

Angola falhou de tal maneira que estamos todos aqui a falar livremente, entre verdades e mentiras.

Falando de sonhos e expectativas, é preciso falar a verdade. De facto, aproxima-se a passos largos o pleito eleitoral de Agosto de 2022 e, os nossos companheiros da oposição não resistiram à tentação de trazer para o debate parlamentar a campanha eleitoral, adiantando-se aos prazos fixados e o momento apropriado designado para tal.

Mas não precisam antecipar-se, nós aconselhamos. A quem pretendem convencer? Aos angolanos? Ora, todos nós vivemos e conhecemos a mesma conjuntura política, económica, social e cultural, independentemente da contextualização que cada um de nós faça individualmente. E também, o nosso povo sabe que, enquanto o Executivo e o partido que o suporta, o MPLA, estão preocupados com a concretização de acções que levem à satisfação das necessidades da sociedade, e por isso tem de encarar tudo à sua volta com pragmatismo e realismo, não querendo dizer com isso que desiste dos seus anseios pela continuidade no poder, a nossa oposição, por seu lado, como legítima aspirante ao poder político, age no sentido de privilegiar um negativismo governativo, isto é, de negar tudo incluindo mesmo o que reconhecem estar bem, procurando desta maneira, captar a simpatia daqueles que a têm que escolher para ser opção ao partido no poder.

É por isso que, embora reconheçamos que os debates na especialidade aumentaram de intensidade e qualidade, sempre visando a defesa do interesse público, não importando que os Deputados sejam da maioria parlamentar ou da oposição, porém e infelizmente, na hora de se aprovarem os importantes instrumentos discutidos, uma boa parte de integrantes da oposição, com importante participação nos debates na especialidade, para além de não votarem favoravelmente às suas próprias sugestões aceites e introduzidas nos documentos, ainda contrariam, tanto nas redes sociais como muitas vezes em Plenária, aquilo que por eles mesmo foi dito na especialidade. O povo julgará isso também.

Exas, caros compatriotas; Saudamos calorosamente este mês de Março, rico em datas memoráveis, destacando os dias dois e oito, dedicados à mulher angolana e a todas as mulheres do planeta, lembrando o seu lugar e papel na sociedade e no mundo, em especial na protecção dos valores positivos, como geradora e protectora da vida humana e da família. Por isso, todo homem é filho de uma mulher que é a sua Mãe. E o nosso Partido, o MPLA vem dando uma importância cada vez maior à mulher, de tal maneira que no VIII Congresso Ordinário superou a igualdade ou paridade, ocupando mais de 50% dos membros do Comité Central, quando a Lei dos Partidos Políticos consagra a igualdade e uma quota mínima de representatividade de 30%, o que revela inequivocamente o compromisso do Presidente João Lourenço nesse domínio, fazendo do MPLA um Partido que procura manter a paz e promover o desenvolvimento, dentro dum conceito de inclusão paritária, maximizando as capacidades e habilidades que são reconhecidas nas mulheres enquanto integrantes do tecido social em todas as esferas da vida nacional.

Não devemos, contudo, esquecer-nos do dia dezanove, que comemora o dia do pai, símbolo da força e do vigor da família e o seu principal provedor, entendendo-se que sem pai também não existem filhos, sejam eles homens ou mulheres.

O dia quinze, dedicado aos antigos combatentes e veteranos da pátria e o dia 23 que homenageia a libertação da África Austral, não podem ser ignorados pois, sem a participação abnegada, corajosa e sacrificial de filhos da África Austral, provavelmente não estaríamos aqui a participar nesta Plenária.

Exas, caros compatriotas Nesta agenda de trabalhos são-nos apresentadas para votação final global, três leis que visam dotar a sociedade de instrumentos jurídicos para regular com transparência, promovendo o eticismo e a responsabilidade dos servidores e administrados, numa evolução legislativa de exigência e rigor, seguindo as melhores práticas existentes neste domínio.

A Lei da actividade seguradora e resseguradora, vem revogar uma legislação com mais de 20 anos, corrigindo lacunas e institucionalizando a ARSEG como uma Entidade Administrativa Independente para regular a actividade, evitando a interferência política. Com isto, procura-se cumprir o imperativo constitucional de institucionalizar uma Administração Independente que coopera com a Administração Directa do Estado ou Executivo. Ao fazê-lo, dá-se mais um passo importante no processo de exoneração do Estado das funções de regulação técnica, garantindo deste modo a concorrência no sector e corrigindo os erros que distorciam o mercado segurador e ressegurador em Angola.

A Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo, vai revogar o Decreto-Lei 16-A/95, de 15 de Dezembro, vem criar as bases para disciplinar os passos, os prazos, os procedimentos ou a caminhada que deverá levar à decisão dos servidores públicos sobre a actividade da Administração Pública, por um lado de iniciativa da própria Administração, por dever de ofício e, por outro lado, da iniciativa dos cidadãos ou administrados, quando quiserem tratar um documento como o Assento de Nascimento, o Bilhete de Identidade, a actualização do registo eleitoral, o atestado de residência, a Licença para construção de obras, etc..

Com este diploma busca-se uma nova realidade de uma Administração mais eficiente e célere na resposta aos pedidos dos cidadãos e, com isso, superar o velho indeferimento tácito que fazia da Administração uma espécie de sepulcro dos pedidos dos cidadãos.

Importa acrescentar e enfatizar que esta reforma do Procedimento Administrativo vem consagrar um conjunto de princípios inovadores que revolucionarão certamente a nossa Administração Pública, dentre os quais se destacam:

• O princípio da constitucionalidade de todas decisões e deliberações, manifestado nos actos normativos ou regulamentos, actos sobre pedidos ou requerimentos dos cidadãos ou de instituições, contratos e demais operações, sob pena de invalidade se forem desconformes;

• O princípio da boa administração aproximando-a dos cidadãos, evitando a burocracia, assegurando a celeridade, economia e eficiência das decisões;

• O princípio da utilização dos meios electrónicos, tornando os processos e procedimentos mais simples e mais rápidos, através de um sistema que automatiza rotinas administrativas e reduza a tramitação discricionária, promovendo assim a transparência;

• O princípio da inexigibilidade dos documentos emitidos pelo Estado cujo objectivo é racionalizar recursos humanos e materiais ou financeiros para os actos do Estado que podem ser de conhecimento oficioso;

• O princípio do respeito e validade do Direito Costumeiro, que procura exigir da Administração o respeito pelo costume, que não viola a dignidade da pessoa humana e a Constituição, podendo mesmo o procedimento ser oral ou tramitar em qualquer língua angolana de origem africana ou local, além da Língua oficial ou portuguesa.

A Lei que aprova o Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência, vem preencher uma lacuna no nosso ordenamento jurídico que regulamenta o seu funcionamento, em cumprimento da Lei n.º 13/21, de 10 de Março que aprovou a Lei do Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e da Insolvência. Nos termos deste diploma, o administrador de recuperação extrajudicial é escolhido pelas partes e o administrador judicial ou da insolvência deve ser nomeado pelo juiz.

Exas, caros Compatriotas,

Estes diplomas, que votaremos nesta sessão, enquadram-se no amplo processo de reforma do Estado em curso, perseguindo uma maior garantia de confiança e bem-estar, no quadro da constitucionalidade. Tem sido um grande desafio para as nossas autoridades e o partido que as suporta, o MPLA, o que deveria ser reconhecido pela ampla maioria dos actores políticos nacionais e não apenas pela comunidade internacional.

Não é demais referir que este importante processo está a ser levado a cabo perante uma conjuntura económica hostil, de retracção económica, endividamento alto, redução das receitas fiscais por diminuição da produção e da baixa do preço do petróleo, que só começou a ver a sua recuperação a partir de 2020, para além do ambiente global de incerteza que durante mais de 2 anos vem afectando o mundo, fruto da situação da pandemia conhecida por Covid 19 que dizimou milhões de pessoas.

E, mesmo perante a conjuntura hostil já assinalada, o Executivo nunca deixou de criar equilíbrios entre a estabilidade macro-económica necessária para que a economia não entrasse em colapso e a satisfação das necessidades essenciais da população, o que pode ser aferido pelo conjunto de medidas que se vêm reflectindo positivamente nos preços da sesta básica e na taxa de câmbio, trazendo melhorias importantes ao processo produtivo nacional rumo à diversificação económica.

Exas, caros compatriotas, Nesta Agenda temos ainda a votação na generalidade, da Proposta de Lei do Regime Geral das Contra-Ordenações que visa ordenar a sociedade sancionando comportamentos ilícitos resultantes de condutas contrárias à paz social, mas cuja gravidade não é tipificada como crime, permitindo às autoridades administrativas exigirem o cumprimento das medidas ordenadas pelas autoridades competentes, sendo que a punição é o pagamento de coimas como sanção ou compensação, ou seja, o infractor é punido pecuniariamente pelas autoridades administrativas, podendo contudo, impugnar nos tribunais.

Temos também nesta agenda um conjunto de documentos resultantes da cooperação internacional, aprovados em forma de Resoluções, como a Adesão ao Acordo Internacional de 2002 sobre Madeiras Tropicais; Adesão à Agência Seguradora do Comércio em África; Ratificação do Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC; Ratificação do Protocolo relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e a Ratificação do Protocolo que altera a Convenção referente às Infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves. Finalmente, estará também em discussão, o processo de designação de membros de outros órgãos, nomeadamente as resoluções que indicam membros para o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a continuidade do mandato dos membros da Administração Eleitoral a nível nacional e local.

Exas, caros Compatriotas, Neste mês de Março termina a actualização do registo eleitoral. Por isso, apelamos a todos cidadãos que nunca votaram, aos que completaram dezoito anos de idade depois das eleições de 2017, aos que mudaram de residência ou que haviam sido deslocalizados em 2017 por terem constado de um caderno eleitoral distante da sua zona de residência, a deslocarem-se aos BUAP’s para se registarem ou actualizarem os seus dados eleitorais.

Aos nossos concidadãos residentes no estrangeiro apelamos igualmente que se dirijam aos consulados ou representações diplomáticas para que possam fazer o seu registo e actualizarem seus dados eleitorais a fim de poderem exercer o seu direito nas eleições de 2022.

Exas, caros compatriotas,

O mundo, sem ainda recuperar-se totalmente dos embaraços causados pela pandemia da Covid 19, vive agora uma incerteza resultante do desentendimento que opõe a Rússia à Ucrânia, com forte potencial para gerar uma escassez de bens e recursos produzidos naquela região.

O nosso Partido respeita e apoia a Política Externa de Angola dirigida por sua Exa Presidente João Lourenço, nos termos do artigo 121.º da Constituição, manifestada com o voto de abstenção nas Nações Unidas, para permitir às partes a solução dos seus diferendos no quadro do respeito e segurança mútuos, evitando qualquer acto que agudize o conflito e perigue a paz mundial, augurando que um clima de paz venha a reinar brevemente entre os povos irmãos e vizinhos da Rússia e Ucrânia, para o bem da humanidade.

Pela paz e desenvolvimento, reformando as instituições tem sido o nosso percurso, para o bem dos angolanos, sabendo que a governação é um processo e a vida é também em si mesma um processo.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O GRUPO PARLAMENTAR DO MPLA