Huambo – O Presidente da República, João Lourenço, destacou hoje, terça-feira, no Huambo, a revisão constitucional como uma das principais realizações do domínio da justiça no país.

Fonte: Angop

O Titular do Poder Executivo, que discursava na abertura do Ano Judicial, adiantou que a primeira revisão Constitucional reforçou as atribuições do Conselho Superior da Magistratura Judicial e abriu a possibilidade de angolanos na diáspora participarem em eleições gerais.

Adiantou que, no domínio da reforma judiciária, o Executivo entregou ao Conselho Superior da Magistratura Judicial os edifícios para o funcionamento dos três primeiros tribunais da Relação e garantiu a reabilitação e inauguração de novos tribunais de Comarca.

Para o Presidente da República, o funcionamento destes tribunais vai continuar para a concretização do princípio constitucional da tutela juridiscional efectiva, aproximar a justiça dos cidadãos, facilitar o seu acesso e reduzir a pendência processual, sobretudo, em matéria de recurso.

Declarou que, no plano da reforma da justiça e do direito, foram aprovados diplomas legais para a melhoria da organização administrativa e judiciária, tais com a Lei orgânica do Tribuinal Supremo, que aumentou o número dos seus juízes conselheiros.

Sublinhou que foram aprovadas ainda as leis das secretarias judiciais e dos tribunais da Relação, bem como a institucionalização dos centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente, instituições que visam a protecção destes grupos quando estejam em conflito com a lei.

João Lourenço afirmou que a reforma do judiciário registou-se também a nivel dos recursos humanos, com a formação no Instituto de Estudos Judiciários de 347 magistrados para a magistratura judicial e do ministério público.

Acrescentou que, no ano passado, foram igualmente formados os primeiros juizes de garantias e, no quadro da melhoria do ambiente de negócios, magistrados judiciais e do ministério público afectos às salas do comércio, propriedade intelectual e industrial.