Luanda - Tendo em conta que constitui tarefa do estado criar todas as condições para garantir a qualidade dos bens alimentares, bem como a manutenção da saúde pública, prevenindo-se doenças resultantes do consumo de productos inapropriados para a saúde humana; foi criado o Decreto Presidencial n. º 179/ 18 de 2 de Agosto, que aprova o regulamento sobre a obrigatoriedade de sujeição a análises laboratoriais de mercadorias importadas destinadas ao consumo humano.
Fonte: Club-k.net
Segundo o artigo 6.º (Princípios gerais), do referido decreto, as análises laboratoriais a que se refere o presente Diploma devem ser realizadas de modo científico, justo, adequado, tempestivo e com observância estrita do dever de confidencialidade.
Em conformidade com Decreto Presidencial n. º 138/19 de 13 de Maio, ao Serviço Nacional de Controlo da Qualidade e Inocuidade dos Alimentos lhe foi confiada pelo Estado Angolano a missão de garantir e assegurar a qualidade e segurança alimentar no País através da rede de laboratórios que constitui a instituição (Luanda, Benguela, Cabinda e Cunene).
O Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda é o principal Laboratório da rede, sendo que o mesmo possui as seguintes áreas: Recolha de Amostra, Codificação, Microbiologia, Físico-química, Qualidade, Administração, Recursos Humanos e Manutenção e Limpeza. O mesmo possui de longa data uma equipa de trabalhadores comprometidos com os princípios de qualidade e da segurança alimentar. Nos artigos 29º e 30º do Decreto Presidencial n. º 179/ 18 de 2 de Agosto, aos laboratórios foram na altura colocados desafios relacionados a acreditação num período de 36 meses. O estabelecimento de parcerias com entidades credíveis como as NAÇÕES UNIDAS, SADC, UNIÃO EUROPEIA, UNIDO, SANAS, ISPRA-ITÁLIA, INIAV-PORTUGAL entre outras foi de capital importância para o alcance do prestígio do Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda quer a nível nacional como internacional. Até ao ano de 2019 esteve muito próximo de efectivar o processo de acreditação do Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda (investimento na capacidade humana, técnicas e na infra-estrutura).
Desde o ano 2019 que se assiste um retrocesso dos diferentes processos afectos ao laboratório. As questões de qualidade do laboratório centram-se no responsável de área e não na instituição, não existe reciprocidade com as restantes áreas da instituição, as questões da área de qualidade não são inclusivas. As reais competências da área nunca constituíram o foco do seu responsável, pelo contrário o seu modo empírico de actuação tem ilimitadas vezes esvaziando as competências da Chefe do Laboratório, do responsável da área de Recursos Humanos, das áreas técnicas e administrativas.
O Laboratório investiu variadíssimas formações ao responsável de área da qualidade (Carlos Alberto Morais de Sousa Chaves), mas as mesmas não se reflectem na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela instituição pelo contrário tem sido ele o principal transgressor e incentivador das não conformidades. A seguir mencionam-se algumas delas: 1. São emitidos boletins analíticos, sem que os produtos sejam analisados pelos laboratórios, constituindo uma não conformidade gravíssima da instituição. Clara violação aos decretos n. º 179/18 de 2 de Agosto e n.º 267/20 de 16 de Outubro, de Sua Excelência Presidente da República, colocando assim em risco a saúde dos consumidores (Ver anexo I); 2. Não existem protocolos operacionais padronizados de todos os parâmetros nos laboratórios de análises em conformidade com o actual modo de funcionamento da instituição (SNCQA), desde 2018 que estão a ser elaborados; 3. As análises são presuntivas, pois não existe reagentes para confirmação dos resultados analíticos quando as amostras são analisadas; 4. Para análises das amostras é utilizada água imprópria; 5. Durante longos meses que não são realizadas análises em determinações importantíssimas para se aferir a qualidade dos produtos alimentares e/ou bebidas, por falta de reagentes, porem nos boletins analíticos são colocados resultados falsos. A título de exemplo temos Salmonella spp, Listeria spp, Estafilococus aureus e Bacilos cereus. Como se vê nas folhas de trabalho em (anexo II). 6. As amostras são transportadas, armazenadas e manipuladas em condições impróprias; (Ver Anexo III) 7. Muitas amostras chegam a degradar-se nas instalações do laboratório, sem serem submetidas as análises laboratoriais, todavia são emitidos resultados falsos (próprios) para esses produtos; (Ver Anexo IV) 8. Até a data presente não existe no Laboratório nenhum parâmetro/método validado, desde 2018 que foi feito o curso de Validação de Métodos e Incerteza de Medição em Microbiologia; 9. Risco de paralisação de Aparelhos (MINI-VIDAS, VIDAS e o TEMPO) devido ao longo período de paragem e a falta de reagentes. Importa realçar que os resultados obtidos pelo uso destes aparelhos são mais rápidos, precisos em relação aos métodos tradicionais; 10. Empresas de produção nacional como Lactiangol, Cuca, Quinta De Jugais entre outras pagam as análises para serem realizadas com recurso a metodologia do VIDAS, MINI-VIDAS e TEMPO (mais caras e com resultados em menor tempo). Porem é realizado com recurso a metodologia convencional (mais baratas com maior tempo de espera dos resultados); 11. Ausência de estratégias reais da referida área para implementar a norma de acreditação ISO/IEC 17025 “Competência de laboratórios de ensaio e calibração”; 12. Não se realiza a rastreabilidade metrológica (temperaturas de armazenamento das amostras em quarentena, há mais de um ano que a câmara dos productos não perecíveis está avariada); desta feita os productos perecíveis são acondicionados na mesma camara com os não perecíveis, o que contribui para as contaminações cruzadas dentro do Laboratório;
13. Inexistência de controlo de dados e gestão da informação não se faz tratamento das informações preenchidas nos diversos formulários existentes; 14. Muitas empresas recebem os boletins de amostras com três pontinhos (…) no espaço reservado para emissão dos resultados sem serem comunicadas sobre a incapacidade logística do laboratório (falta de reagentes), todavia cobra-se pelas análises não realizadas; (Ver Anexo V) 15. O laboratório tem muitos resultados em atraso, porque o responsável da qualidade leva muito tempo para liberar as amostras que requerem a realização de outra análise para aferir a sua qualidade (contra-analise ou repetição da análise laboratorial); (Ver Anexo VI) Em várias ocasiões foram denunciadas as acções acima referidas nomeadamente a Chefe do Laboratório Central Agro-Alimentar, á Direcção do Serviço Nacional de Controlo de Qualidade dos Alimentos, Gabinete Jurídico do Ministério da Agricultura e Pescas, Recursos Humanos do Ministério da Agricultura e Pescas, a Sua Excelência Sr. Ministro da Agricultura e a imprensa. O proteccionismo, a impunidade, o tráfico de influência, o desconhecimento do “modus operandi” do Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda, por parte dos gestores e o ocultar dos reais problemas vividos na instituição têm contribuído para implementação e manutenção destas fraudes.
Todavia não desistimos, porque estamos cientes que a nobre missão de garantir a segurança alimentar não se compadece com a aceitação leviana destas acções que põe em causa o bom-nome da ciência e a saúde de todos os consumidores dos produtos alimentares e bebidas. Existem mecanismos internos a nível do Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda que permitem verificar a consistência das afirmações aqui levantadas:
1. Existe um controlo interno das amostras que possibilita o seu rastreio desde a entrada ao laboratório, processamento das análises até a emissão de boletins analíticos:
a) A área da recolha faz a colheita confirmada em termos de recolha institucional;
b) A área de codificação atribui um número interno às amostras com recurso a um programa informático (Gestlab). De acordo a sua natureza são submetidos aos laboratórios específicos (microbiologia ou físico-química), sendo registada em folhas de trabalho específica (em cada dia). As folhas de trabalho são entregues aos laboratórios pelos técnicos de codificação e nelas constam as determinações (análises a serem feitas por cada produto alimentar ou amostra). Nas mesmas folhas estão registradas as assinaturas dos técnicos das áreas envolvidas;
c) Nos laboratórios cada amostra tem o seu tempo de processamento até a emissão dos boletins em função das análises previstas;
d) De acordo aos padrões de qualidade os resultados finais das análises em cada área devem ser inseridos, verificados e validados por técnicos diferentes, ou seja, um técnico não pode isoladamente inserir, verificar e validar os resultados de uma amostra;
e) Contrariamente a esta prática verifica-se que variadíssimas amostras são colhidas e sem serem submetidas as análises laboratoriais apresentam resultados inseridos, verificados e validados pelo responsável da área de qualidade do Laboratório Central Agro-alimentar de Luanda. (Ver Anexo VII)
A segurança alimentar é um assunto estratégico e transversal, por isso, recorremos a um maior número de instituições que direita ou indirectamente podem contribuir para por fim a estas acções que têm posto em causa a saúde pública dos consumidores em solo pátrio. Segundo os princípios de boa governação defendido pelo titular do poder executivo e seu total comprometimento em por fim as más práticas de gestão da coisa pública, estamos cientes que o assunto merecerá a devida atenção.
“A ciência e a mediocridade não se atraem”
Luanda ao 25 de março de 2022
