Luanda - A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) tomou conhecimento através de um comunicado divulgado pela Camunda News de dois factos que no plano dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados constituem motivo de preocupação para esta associação de defesa dos direitos humanos.
Fonte: AJPD
O primeiro facto é a ida às instalações da Camunda News de dois indivíduos que se identificaram como sendo agentes do SIC, sem contudo respeitarem a formalidade de estarem munidos de nenhum mandado para o efeito de buscas ou uma notificação para efeitos de inquérito ou interrogatório.
O segundo facto, também tornado público pela Camunda News, é a notificação desta pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, considerando a Camunda News como uma televisão digital.
A AJPD lembra que a actuação dos poderes públicos deve respeitar as formalidades e procedimentos legalmente previstos.
A AJPD, em face do acima exposto, entende que quer o SIC quer o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social devem esclarecer a opinião pública sobre a base legal que serve de sustentação para os seus actos praticados em relação à Camunda News e que foram tornados públicos.
A AJPD,
Serra Bango
(Presidente da Direcção)
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