Refª: /OM/111/022
Lobito, aos 20 de Julho de 2022

Ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos Dr. Francisco Manuel Monteiro de Queiroz

Assunto: DECLINAÇÃO DO CONVITE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS

Excia.Sr. Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,

A Associação Omunga agradece imenso o convite formulado por V. Excelência, datado de 13 de julho de 2022, com a referência nº 3573/GMJDH/2022, para esta participar na Cerimónia de Outorga do Prêmio Nacional de Direitos Humanos que terá lugar no dia 22 do corrente mês no Centro Cultural Paz Flor em Luanda. A referida cerimónia enquadra-se no âmbito da estratégia nacional dos direitos humanos de acordo com o Decreto Presidencial 100/20 de 14 de Abril, que institucionaliza o prémio nacional de direitos humanos para várias categorias.

Entretanto a Omunga declina o convite que lhe foi formulado para participar desta cerimónia pelas seguintes razões:

1. O Executivo, em nome do Estado, é um dos principais violadores dos direitos humanos em Angola;

2. Entendemos nós que o papel do Executivo em nome do Estado é de promover e proteger os direitos humanos;

3. Entendemos igualmente que o Executivo em nome do Estado não deve criar leis para imiscuir-se no trabalho das organizações de direitos e cidadãos que defendem os direitos humanos nas suas comunidades;

4. O Prêmio Nacional de Direitos Humanos promovido pelo principal violador dos direitos humanos constitui uma alienação intelectual para os defensores de direitos e as respectivas organizações e consequentemente concorre para a banalização da luta pelos direitos humanos;

5. Os recursos destinados a este fim, deveriam, por exemplo, servir para o camponês no sul de Angola adquirir os insumos agricolas para cultivar a terra, como forma de combater a fome que assola muitas famílias angolanas, e assim, concorrer para o cumprimento do dever do Estado no que toca ao Direito Humano à Alimentação Adequada;

Importa salientar que nos anos 2018/2019 aquando do lançamento da estratégia nacional dos direitos humanos no edificio do Palácio da Justiça, tivemos a oportunidade de manifestar publicamente a nossa posição contra a criação de prémio para aqueles que se destacam na luta e defesa pelos direitos humanos em Angola, porque os direitos humanos constituem-se em “Causas, Princípios e Valores”, e que não existe dinheiro ou prémio que possa pagar tal, a não ser que tal prémio se destine à construção de escolas, hospitais, cocorram para o direito de ir e vir e de todos os direitos inerentes à nossa existência humana, fazendo fé no princípio da universalidade e a interdependência dos direitos humanos.

No meio de toda essa promiscuidade, a Omunga reforça o desejo ou a ideia de todas as Organizações membros do Grupo de Trabalho e Monitoria dos Direitos Humanos, de que fazemos parte, que se consubstancia na criação de uma instituição independente de direitos humanos, de acordo com os princípios de Paris.

Contudo, ainda assim, não deixamos de reconhecer o esforço do Executivo angolano no sentido de incluir na agenda de governação, a temática dos direitos humanos como prioridade nacional, sendo que para tal, seja importante que esses esforços venham a ser bem maximizados no sentido de criarem condições de participação de vários actores na concepção da estratégia.

Para terminar, Excelência, a OMUNGA exorta o Executivo angolano no sentido de rever a actual estratégia nacional dos direitos humanos em Angola, enquanto que ao mesmo tempo, não deixamos de pedir ao referido Executivo, para se ocupar da realização do bem-estar de todos os angolanos.

João Malavindele Manuel

Director Executivo