Toronto - Os alicerces jurídicos da Comissão Nacional Eleitoral tem como erro crasso (principal) a sua essência desde que foi parido da magna constituição atípica vigente em Angola. De outro modo dizendo, a CNE é um órgão que funciona como se fosse membro da administração do Estado gerido pelo executivo do Presidente de Angola. Desrespeita a lei e são reféns do executivo.


Fonte: Club-k.net

CNE : Complexidade & obstáculos


Em países aonde é exercida a lei do povo - democracia - na sua plenitude os órgãos que manuseiam as eleições são instituições independentes do executivo. Melhor dizendo, a CNE funciona como se fosse um apêndice do presidente João Lourenço se considerarmos as seguintes alíneas:

- A CNE é parte integrante do poder executivo;

- A CNE é umbrela do Ministério da Administração do Território de Angola;

- A direcção da CNE é formalizada a sua operação pelo Presidente da Republica;

- A CNE não é o órgão que se encarrega de registar os cidadãos em idade para votar;

- A CNE não é o órgão com a responsabilidade de contratar empresas terciárias como a empresa espanhola INDRA que vai gerir eleições;

- A CNE não tem o controla da base de dados das eleições ;

- A CNE não presta contas ao parlamento mas sim ao Presidente da Republica;

- A CNE não faz o mapeamento dos cadernos eleitorais;

- CNE funciona como se fosse integrante do poder executivo.


Enfim, com base dos pontos acima referenciados esta patente que a essência da CNE não permite e não oferece garantias de ser um órgão com objecto social primário de servir o povo. Dito isto, esperar que um órgão do executivo com responsabilidades acrescidas de servir o partido no poder estaríamos a exigir o impossível.

 

A CNE será uma instituição independente quando deixar de ser um membro da administração do Estado. E para tal só será possível quando o governo no poder reconhecer que estamos perante um crasso conflito de interesse. Como se diz na gíria o arbitro não pode ser jogador ao mesmo tempo. É ai, aonde o Presidente da República ou partido no poder com uma noção elevada de servir o país faria reconheceria automaticamente a necessidade de uma revisão profunda da constituição atípica e não parcial com o propósito de atribuir as reais responsabilidades da CNE como um órgão independente da administração do estado.

 

É perante esta complexidade estrutural da CNE que muitos questionam: Será que o actual governo reconhece a dualidade e controversa responsabilidade da CNE? Será que existe maturidade política do actual governo para transformar a CNE como um órgão independente do estado?

 

Resumindo, fraude eleitoral não se refere simplesmente na manipulação dos resultados dos votos ou na “compra” de votos. Fraude eleitoral, é acentuada acima de tudo na essência estrutural generalizada  em que a CNE esta submetida.



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