INTERPRETAÇÃO do ACÓRDÃO Nr. 767/2022
- Sobre a Providência Cautelar Não Especificada:
1) nada tem de prejudicial para a UNITA, pelo contrário fixa melhor interpretação do Recurso Contencioso Eleitoral (parágrafos 6 e 7 da página 4 e os dois últimos parágrafos da página 5 do Acórdão 767/2022 ).
O Tribunal Constitucional considerou que os efeitos pretendidos na Providência Cautelar, já estavam garantidos com a admissão do Recurso Contencioso Eleitoral, por força do artigo 158* da LOEG (Lei Orgânica das Eleições Gerais - Lei 36/11 de 21 de Dezembro).
Portanto já não se vislumbra o Periculum in Mora, por conseguinte deixa de haver a verificação dos elementos cumulativos [ a) Fumus boni yuris,
b) Periculum in Mora;
c) Proporcionalidade]
para que se desse provimento favorável a Providência Cautelar.
2) Concluindo: nada tem de prejudicial a decisão do Tribunal Constitucional em não ter atendido a Providência Cautelar Não Especificada da UNITA.
Vale aqui o princípio de que ,"abunda mas não prejudica".
Assina:
Casimiro Calei (ADVOGADO)
