Excelência Presidente da Assembleia Nacional

Angolanas e angolanos,

Caros Jornalistas.

Gostaríamos de começar a nossa declaração política com três notas prévias:


1. Nós representantes legítimos do povo angolano, não representantes da CNE, manifestamos a nossa solidariedade a luta dos jornalistas pela liberdade de opinião, de expressão e de imprensa;


Angola é o único país do mundo que não permite que jornalistas façam cobertura das sessões Plenárias a partir da sala do Plenário; até a Coreia do Norte permite que os Jornalistas façam o seu trabalho a partir da sala do Plenário. Na Assembleia Nacional os jornalistas são confinados à uma sala e sujeitos a receber um sinal censurado;


2. Como os senhores membros do Governo se sentiram, o ano passado quando as mamãs zungueiras cantavam dizendo “Zé Dú leva a mensagem no Savimbi; olhe o povo está a sofrer”?


3. Terá legitimidade para apresentar uma proposta de OGE um Governo eleito pela CNE? Tem legitimidade para gerir os recursos públicos um Governo imposto pelo Tribunal Constitucional e pelos canhões nas ruas? Terá legitimidade para definir prioridades nacionais um Governo que não foi eleito pelo voto livre do povo? Tem legitimidade para apresentar um Orçamento Geral do Estado um Governo que persegue jornalistas, maltrata professores, intimida médicos e enfermeiros, desrespeita pilotos, militares e polícias?


Não! Um Governo impostor não tem legitimidade para apresentar uma proposta de Orçamento Geral de Estado.


A declaração política do Grupo Parlamentar da UNITA, é uma crítica construtiva ao rumo que o país está a seguir nos últimos 5 anos está estruturada em cinco partes sendo:


A primeira, sobre o impacto do OGE 2023 no futuro de desenvolvimento sustentável de Angola;


A segunda, sobre as prioridades políticas do Governo no OGE de 2023 e a gestão dos recursos renováveis e esgotáveis;


A terceira, sobre o papel da liderança na construção do futuro de prosperidade e as expectativas frustradas.


A quarta, sobre perguntas que os angolanos fazem ao Governo e a Assembleia Nacional;


A quinta, sobre o orçamento que Angola precisa, e por que não aprovar a proposta de OGE-2023?


O Governo apresenta uma proposta de Orçamento Geral do Estado 2023 no valor de 20.104.207.404.872, 00 (vinte bilhões, cento e quatro mil, duzentos e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e setenta e dois de kwanzas) de receitas estimadas e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. Cinco grandes questões chamam atenção: o alto valor da dívida, o baixo valor para o investimento público, o alto valor das viagens, o baixo valor para investigação científica, e os baixos valores para saúde, educação e agricultura. Como tem sido prática nos últimos cinco anos, temos mais um Orçamento amigo da dívida que compromete o futuro das gerações vindouras; temos um orçamento para pagar dívida da campanha eleitoral milionária que será paga por via da adjudicação directa de empreitadas públicas para empresas de amigos e camaradas de partido.


Em 2017, o Governo do Presidente João Lourenço alimentou expectativas de uma Angola democrática e inclusiva, comprometida com a boa governação, com o combate à corrupção e à impunidade; era um sonho lindo! Cedo, em 2019, o país despertou para a dura e triste realidade. O sonho, tinha sido mesmo sonho, acabou em 2019; a imprensa pública foi sequestrada pelo Gabinete de Acção Psicológica, agora Gabinete de Estudos Estratégicos; o poder judicial partidarizado e condicionado; o Estado repressivo foi reanimado; o enriquecimento fácil e ilícito de um novo grupo da mesma família política é o novo paradigma de governação.

Excelências,

As angolanas e os angolanos interrogam-nos:

• Onde está o Governo que não se deixava partidarizar em 2017 e 2018?

• Onde está o Governo que promoveu alguma abertura democrática em 2017 e 2018?

• Onde está o Governo que assumiu o combate à corrupção em 2017 e 2018?

• Onde está o Governo que prometeu autarquias para 2020?

• Onde está o Governo que prometeu transparência e boa
Governação?

• De quem é o Governo que não realiza concursos públicos, e só faz adjudicação directa aos amigos e camaradas do partido?

• Onde está o Sr. Presidente da República que prometeu igualdade de tratamento aos concorrentes e não interferir na gestão das TPA`s 1, 2 e 3?


• Quem sequestrou o Sr. Presidente da República de 2017 e 2018?


Senhores Deputados e senhores membros do Governo; como os senhores destruíram a abertura democrática de 2017 e de 2018?

Onde foram aprender a formula política de destruição do sonho de um povo e de uma geração?

• Como um Governo de combate à corrupção passou para Governo de três empresas de amigos e camaradas?


• Como o Sr. Presidente da República, que o povo chamava de exonerador implacável passou para perseguidor implacável de Adalberto Costa Júnior?


• Como o Governo passou de promotor de mudanças para protector de arguidos?


• Como o Sr. Presidente da República que realizava entrevistas colectivas, o seu Regime passou a perseguir jornalistas?


• Como o Sr. Presidente da República que conversava com os jovens e activistas, o seu regime passou a perseguir os jovens e activistas?


Excelências,
Povo angolano!


Se o Orçamento Geral do Estado de 2023 vai servir mais uma vez como tem sido para financiar perseguição à jornalistas, adversários políticos, financiar empresas de amigos em detrimento da diversificação da economia, do combate à fome, à pobreza e do empoderamento das empresas e trabalhadores nacionais, então o Grupo Parlamentar da UNITA não pode votar favorável.


Não há futuro de prosperidade e dignidade sem investimento massivo e estratégico na educação, no ensino, na ciência e na tecnologia. Não há futuro para Angola com um Governo que não governa, mas só faz gestão do poder.


O Governo desperdiçou uma década de boom petrolífero e receitas, pois a estrutura do Orçamento Geral do Estado era e é marcadamente focada na gestão casuística. Angola precisa de um Orçamento ambicioso para alavancar o desenvolvimento sustentável; Angola precisa de um Orçamento sem despesas não essenciais, com menos verbas para viagens, mais dinheiro para investigação cientifica, mais dinheiro para a economia, mais dinheiro para a geração de emprego e mais dinheiro para melhores salários dos trabalhadores angolanos.


O Governo vai justificar que o país tem dificuldades porque tivemos covid-19, mas a covid-19 não impediu o Governo de oferecer empreitadas aos amigos, comprar prédios dos camaradas e oferecer apartamentos luxuosos aos juízes. O Grupo Parlamentar da UNITA defende um Orçamento amigo da estabilidade das famílias, amigo do crescimento e do desenvolvimento, promotor do emprego e do alto rendimento das empresas. Depois de 47 anos de Independência com o mesmo Governo, Angola continua a viver os mesmos problemas e os mesmos resultados. O Governo tem tido dinheiro para perseguir adversários, activistas e jornalistas, mas não tem dinheiro para subvencionar os medicamentos contra malária, diabetes e hipertensão arterial.


Se o Orçamento não responde, não atende e não salvaguarda as principais reivindicações dos professores, enfermeiros, médicos, oficiais de justiça, polícias e militares este Orçamento não serve os interesses nacionais.


Como vamos aprovar um Orçamento que prevê um valor considerável para o sector da Justiça, mas o Governo não consegue atribuir Bilhete de Identidade a todos os cidadãos nacionais? Em 20 anos de paz, repito em 20 anos de paz, só cerca de 9 milhões de cidadãos angolanos tem bilhete de identidade. Será que o Executivo precisa de mais 60 anos para todos os cidadãos nacionais terem direito ao bilhete de identidade? Não, não terão este tempo!


A realidade concreta actual do país, traduz-se numa situação económica e social bastante difícil para a maioria da população. A pobreza e as desigualdades socias persistem em Angola. Milhares de famílias angolanas continuam a viver abaixo do limiar da pobreza e passando fome; 44% de angolanos vivem com menos de 1,9 usd por dia; milhões de angolanos vivem de forma “remediada”, enfrentando diariamente, constrangimentos enormes e variados, tais como o desemprego, baixos salários, más condições de trabalho, alta taxa da inflação a corroer o poder de compra dos seus rendimentos salariais; má qualidade dos serviços de saúde e de educação, habitação precária, morosidade e pouca eficácia na prestação de serviços públicos incluindo os da Justiça e segurança pública.

O aumento acelerado e crescente do sector informal, com o comércio paralelo a assumir uma dimensão preocupante, é prova irrefutável de que a economia formal, conduzida pelo Executivo, vai perdendo capacidade de desempenhar o seu papel essencial de satisfação das necessidades da população.


As constantes greves de profissionais públicos como os professores do ensino geral e universitário, dos médicos e enfermeiros, são sérios indicadores do alto descontentamento da classe trabalhadora e deviam servir como alerta aos governantes de que algo vai muito mal nestes sectores fundamentais da vida nacional;


As políticas públicas dadas a conhecer pelo Titular do Poder Executivo e que esta proposta de OGE, pretende materializar neste primeiro ano do seu segundo e último mandato, parecem- nos inconsistentes, pouco realistas e insuficientes para dar resposta eficaz e eficiente aos graves problemas nacionais.


Excelências, por que o Executivo não aceita as recomendações de instituições regionais e mundiais, para o aumento das verbas orçamentais nos sectores da educação e saúde? O Governo continua a atribuir a estes sectores-chave para a garantia da Paz Social e do progresso, verbas pouco significativas em termos de percentagem do PIB. Este ano pretende alocar apenas 7,73% para a educação, 6,6% para a saúde e 1,91% para a agricultura.


O Governo continua a ludibriar o nosso povo, com cenários macroeconómicos ilusórios, nos quais as previsões de crescimento económico do PIB, são optimizadas no que a realidade dos factos diz respeito, porquanto o Governo não se deu ao trabalho de comparar a taxa de crescimento da economia, com a taxa de crescimento da população. De que adianta lançar antecipadamente foguetes prevendo uma taxa de crescimento da economia de 3,3 pontos percentuais, perante uma taxa de crescimento da população que nos últimos 10 anos se tem situado, em média nos 3% ao ano?


A Taxa de inflação com que os cidadãos deste país se têm defrontado nos últimos 20 anos, anda ancorada nos 2 dígitos, ano após ano a deteriorar inexoravelmente o poder de compra dos rendimentos das famílias e das empresas. O Executivo se contenta com 11, 1%, quando todos sabemos à partida que dificilmente irá cumprir. Quer dizer, que este ano, os angolanos vão ficar mais pobres, porque, como sempre, os salários não serão mais uma vez revistos em alta, ou seja, indexados á taxa de inflação vigente.

 

O Executivo apregoa a mera necessidade da descentralização administrativa e desconcentração. O que a maioria dos angolanos quer e a Constituição da República manda realizar é a descentralização político-administrativa, isto é, a institucionalização efectiva das autarquias locais e a realização das eleições autárquicas em todos os municípios e em simultâneo, em Agosto de 2023.


O Grupo Parlamentar da UNITA defende uma abordagem mais justa e generosa para as províncias e regiões da Angola profunda, tão carenciadas do essencial para alavancar o seu desenvolvimento económico e progresso social.


Punge o coração ver milhares de angolanos partirem para o exterior do país, a busca de melhores oportunidades de realização pessoal, quando deveriam ficar cá para desenvolvermos o nosso país. É a prova do fracasso da governação.


A Dívida Pública, grande parte dela falsa, vai continuar absorver a maior parte do nosso OGE com uma verba superior a 45%, o que nos faz questionar a sua sustentabilidade, tanto mais que o Sr. Presidente de República não se importa de contrair mais dívidas, à margem da aprovação do OGE-2023.


A Diversificação da economia tarda em dar sinais positivos. O PIB de Angola continua a ser suportado pelas receitas petrolíferas incluindo o gás e um pouco pelos diamantes. Significa dizer que a nossa economia não passa da fase da recolecção. Continuamos a viver da extracção de recursos ao invés de passar para a fase da industrialização, criando valor acrescentado com a transformação das matérias primas, em produtos acabados e semiacabados. Vinte anos de Paz, o Partido no Poder à quase meio século, nega ao povo angolano, uma transformação estrutural digna deste nome, quer no domínio político, económico e social. Resultado: o nosso povo continua maioritariamente pobre, morre de fome e doenças evitáveis.

Angolanas e angolanos, Excelências.


• Um Orçamento que atribui mais dinheiro para as viagens do que para investigação cientifica não pode ter o nosso voto favorável;


• Um Orçamento que atribui pouco dinheiro ao combate à malária, que só mata os pobres, não pode ter o nosso voto favorável;


• Um Orçamento que atribui mais dinheiro ao pagamento das dívidas ocultas, dívidas falsas e dívidas não certificadas do que à saúde, educação, segurança social, agricultura e indústria não pode ter o nosso voto favorável;


• Um Orçamento que não prevê a realização de eleições autárquicas em 2023, não pode ter o nosso voto favorável;


• Um Orçamento que não promove a prosperidade das
famílias e das empresas não pode ter o nosso voto favorável;


• Um Orçamento que serve para financiar o enriquecimento de um grupo de privilegiados não pode ter o nosso voto
favorável;

• Um Orçamento apresentado por um Governo sem legitimidade democrática não pode ter o nosso voto favorável!


Deus abençoe Angola!
Luanda aos 13 de Janeiro de 2023.


O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA