Luanda - Em reação a um artigo da advogada Ana Paula Godinho relacionado a conduta de Joel Leonardo em desrespeitar decisões judiciais e de retaliar juízes conselheiros, o Club-K recebeu um artigo atribuído ao gabinete do Presidente do Tribunal Supremo, que rebate os argumentos da também docente universitária cuja a integra se segue.

Fonte: Club-k.net

"Não deveriam perder tempo com politiquices"

1 - Diz e bem que o CSMJ deveria recorrer das decisões da Juiza Vidinha. Pois claro! E o que sucede quando ela retém injustificadamente os recursos do CSMJ? Assim faz justiça?

2 - Diz a Godinho que o Juiz decide com base na lei e na sua consciência. Pois é, é verdade! Deveria ser assim. E o que acontece quando a Juiza viola deliberadamente a lei? A lei diz que a suspensão de eficácia do acto, não suspende as funções.

3 - A regra contida no artigo 17 do Código do Contencioso Administrativo é de que a interposição de recurso contencioso não suspende a decisão. Ou seja, a pena de demissão significa estar afastado do cargo (funções). Intentada a providência cautelar, suspende - se apenas a eficácia do acto (continuando por isso receber os salários e outras regalias) , mas o afastamento da função mantém - se válido até trânsito em julgado (artigo 56, n. 3 da lei 14/11 lei do CSMJ). E o trânsito em julgado passa por ouvir as alegações das partes, recolher provas, etc.

4 - A juíza assim não entende e manda, em despacho de mero expediente, suspender a demissão e retomar as funções. Assim está a ser juíza ou Advogada?

5 - E ainda vem alguém dizer que agiu com base na lei e na sua consciência? Qual lei? Que Consciência? kkkkkkkk

6 - Os Tribunais deveriam, apenas e só, fazer justiça aplicando o Direito. Não deveriam perder tempo com politiquices.

O que se assiste hoje em algumas áreas do nosso sistema judicial é um verdadeiro terrorismo processual contra os indesejados ou inimigos de estimação. Há que alterar o jogo: está ficar viciado.

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