Excelência, Sr. Presidente,
A Friends of Angola (FoA) recebeu com grande preocupação a novo proposta de lei elaborada pelo executive Angolano e pelo Partido no purder (MPLA), que tem como objectivo supervisonar as Organizações não Governamentais (ONGs) (nacional e estrangeiras) em Angola.
Em 2017, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o decreto presidencial que aprova o regulamento das Organizações não Governamentais, afirmando que “legislar sobre aquela matéria é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional.”
Segundo jornal de Angola, o requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) em 20217, pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstracta sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 23 Março de 2015, que aprova o regulamento das ONG, invoca, entre outros argumentos, que as “restrições impostas” com o novo regulamento, que era criticado pela maioria das organizações da sociedade civil, "fazem desaparecer os princípios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG”.
No mesmo artigo, a OAA afirma que; “há um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado na vida das ONG, que não permite sequer o exercício das atribuições que foram pensadas pelos particulares.”
Sr. Presidente, nos estamos de acordo com a Ordem dos Advogados de Angola (OAA). O povo Angolano não quer voltar ao passado recente com um regime comunista com um excesso de intervenção, controlo e interferência do Estado em todos aspectos da vida do cidadão, incluindo das ONG e igrejas. Nós, queremos viver no estado democrático onde as aspirações do povo são realizados num ambiente de liberdade e prosperidade, protegido pela Constituição da República de Angola e pela lei das associações como um direito fundamental.
Esperamos também que o Presidente Lourenço abrace os valores democráticos, respeitando a liberdade de reunião e expressão dos cidadãos angolanos.
Atenciosamente,
Florindo Chivucute
Executive Director
