Luanda - Atribui culpa da actual crise na justiça angolana ao poder político. Entende que falta sensatez ao juiz presidente do Tribunal Supremo para sair do cargo perante a suspeita de crimes. É contra um terceiro mandato para o Presidente da República, mas admite uma discussão sobre o tema, desde que seja agora e feito

Fonte: Valor Economico 

Assiste-se a uma crise na justiça angolana. Como se pode explicar?
Embora algumas pessoas pretendam dizer que não há crise, tenho que aceitar, efectivamente, que há. E, infelizmente, uma crise de valores. Estamos a assistir ao desenvolvimento de um conjunto de situações que, em princípio, no sector judiciário não deveria acontecer. Quando nós temos magistrados de tribunais superiores – que são os tribunais de recurso – a serem considerados suspeitos da prática de determinados actos de improbidade, de gestão incorrecta dos bens que estão afectos ao tribunal, isto é muito sério. Além disso, estamos a assistir o desencadear de processos disciplinares contra magistrados de tribunais superiores que revelam haver aí um desentendimento entre os próprios magistrados. Assistimos também a um acto praticado pelo plenário do Tribunal Supremo em que solicitava que o presidente do Tribunal Supremo não comparecesse mais às sessões. No entanto, isto não é normal, é absolutamente anormal, até porque na história da justiça do nosso país nunca percebi que ocorressem fenómenos desta natureza. Significa que, em relação à justiça, há uma situação que não é normal e que está a pôr em causa o crédito desta instituição que se chama Justiça. É muito sério, o judiciário é a reserva moral da sociedade. Quando esta reserva moral é afectada da maneira que actualmente está a ser, significa que temos aqui um problema que denota a falência do sistema.

O sistema judiciário está falido?
Nós em Direito temos uma figura que se chama falência, que em regra é aplicada às empresas quando mostram que são incapazes de continuar, no caso do judiciário, se a reserva moral está a ser afectada – que é o judiciário – significa que o sistema está a falir. E que sistema está a falir? É o sistema político da República de Angola.

A falência do sistema político arrasta o judiciário?
Arrasta tudo. Se a crise atingiu o judiciário significa que o sistema está falido, porque o judiciário é a instância dos três poderes que suporta a garantia dos direitos fundamentais das pessoas, que são a essência da existência da sociedade. Se não atendermos aos direitos fundamentais das pessoas, que tipo de sociedade teremos? Digo que atingiu porque com os actos que estão a acontecer, a justiça – que é o último ponto a que os cidadãos recorrem para fazer valer os seus direitos – está a entrar em descrédito. É preciso recuperar o crédito, olhar para o que está a se passar e consertar os erros e falhas que estão a ocorrer. Não podemos assistir a um digladiar entre magistrados da hierarquia superior dos tribunais, que o fiscal da legalidade, que é o Ministério Público, teve que movimentar pessoal para encerrar as portas do Conselho Superior da Magistratura, não podemos continuar a assistir que magistrados judiciais de tribunais superiores estejam a ser inquiridos em processos, até mesmo constituídos arguidos, sem que lhes sejam tiradas as imunidades. Estamos a ver o comboio a sair dos carris, é preciso agarrar para que não descarrile, tem de voltar ao caminho normal.

É de opinião que o presidente do Tribunal Supremo deve abandonar as funções?
Sim, sou de opinião. Na ética republicana não são as pessoas, são as instituições que devem ser atendidas. A partir do momento em que alguém que está a frente de uma instituição – como é o Tribunal Supremo que trata questões de direito, última instância, que é espécie de tábua de salvação do cidadão - sempre que a instituição esteja em perigo a atitude, do meu ponto de vista, é a pessoa afastar-se, liberta a instituição para que ela continue porque o que é efémero são os humanos, as instituições não. O presidente do Tribunal Supremo deve sair, vir esclarecer a situação com os órgãos competentes cá fora, isso liberta a instituição para que continue a exercer o seu papel, neste momento não consegue porque está sem crédito.

O Tribunal Supremo está aprisionado?
Praticamente. É só vermos que, o plenário decidiu num sentido, o Conselho da Magistratura – que é presidido pelo presidente do Tribunal Supremo – vai noutra direcção. Está difícil.

Da mesma forma que o Presidente da República (PR) pediu à juíza presidente do Tribunal de Contas a exoneração podia fazê-lo a Joel Leonardo?
Acho que isto tem a ver com política. Há algum interesse subjacente à sua permanência.

O Presidente da República pronunciou-se até sobre os crimes que pesam sobre Exalgina Gamboa…
Talvez aí tivesse avançado mais do que devia, bastava que dissesse que os órgãos competentes devem agir dentro das suas competências, não precisava vir dizer que fez isto e aquilo. Devo dizer que não foi bom.

O presidente demonstrou que interfere no poder judicial?
Neste caso concreto mostrou uma interferência que não era necessária, bastava dizer que estamos preocupados, a seguir o que está a acontecer.

Já no caso do Tribunal Supremo, o presidente disse que o caso está em investigação. Há aqui uma preferência?
Não sei se é preferência, talvez depois do que se passou com a presidente do Tribunal de Contas tenha ponderado um pouco mais. O meu problema não está no presidente da República, está no presidente do TS, a instituição está a perder o crédito e é preciso salvar. O meio de salvar o crédito é o senhor presidente do TS afastar-se para deixar a instituição funcionar e voltar à normalidade.

Já se fizeram várias recomendações a Joel Leonardo para largar a função. Como se pode convencê-lo?
É um problema de sensatez, é a única coisa que se espera neste momento.

Ou estará à espera do conselho do presidente da República…
Se estiver à espera, que espere. Do meu ponto de vista não está a fazer bem.

O PR não pode aconselhá-lo?
Se ele quiser pode.

Então é o que estará a faltar?
Não sei como está este processo, em que medida está a ser seguido pelo presidente da República. Eu não ponho o presidente da República neste assunto, é o próprio presidente do TS que deve apelar a sensatez, é o que está a faltar.

É uma demonstração de que o combate à corrupção foi um fiasco diante de suspeitas que pesam sobre os próprios administradores da justiça…
Não podemos chegar a esta conclusão. Continuo a considerar que seguidos a via imprópria, que é, em primeira linha, colocar os órgãos judiciais num sistema que está fundamentalmente enraizado na defesa das garantias do cidadão. No processo comum, que é este que está a ser usado para julgar os processos relacionados com os peculatos e corrupções, têm prazos precisamente para respeitar as garantias. É um tipo de processo que só por si é lento e demora muito tempo. Levar questões de peculato, corrupção e tráfico de influência para serem julgados, em processo desta natureza, não funciona. Para mim, a via judicial deveria ser o segundo momento porque as pessoas que estão envolvidas – alguns arguidos outros suspeitos, indiciados em processo desta natureza – deveriam beneficiar de um processo anterior. Isto tem uma questão política muito séria e muito profunda. É preciso sentar, fazer aquilo que os sul-africanos chamaram “Comissão da Verdade”, olho nos olhos para compreender a razão destes comportamentos. É por aqui que devíamos começar, e, numa segunda fase, fazer intervir os órgãos judiciais, mas com processo especial para julgar este tipo de questão porque se entrar no normal vai demorar.

É o que estamos a assistir...
Não é que os tribunais não estejam a trabalhar, eles estão, só que precisam do tempo, não podem restringir direitos aos arguidos têm de respeitar os prazos que estão estabelecidos. Portanto, os efeitos e resultados são poucos.

Também entende que futuramente o Estado deverá indemnizar os visados nestes processos?
Eventualmente, é só olhar os processos. Deixar de considerar, neste assunto combate à corrupção, a máxima que os fins justificam os meios, temos as garantias das pessoas. Este é um Estado de Direito, onde os direitos e liberdades da pessoa estão no centro de toda construção do Estado, os sistemas envolvidos não podem usar máximas que os fins justificam os meios.

É combate político?
É. Não é propriamente combate a um tipo de criminalidade. A forma como a questão está a ser conduzida, eu continuo a achar que o caminho não deveria continuar aí.

A PGR e Tribunais ficam com 10% dos activos recuperados no combate à corrupção. Não ajuda na celeridade?
Não posso concordar, as pessoas estão aí a exercer uma função, têm uma missão que devem cumpri-la independentemente do benefício que daí possam receber. Não pode ser os fins justificam os meios. Todos valores monetários que, eventualmente, foram repatriados ou venham a ser repatriados devem entrar no tesouro nacional e bens patrimoniais entregues ao Património Nacional. E depois se fazer uma utilização tendo em conta as prioridades nacionais que são muitas. Temos outra via, o Cofre de Justiça, onde parte destes valores deveriam entrar para melhorar as condições dos tribunais, não é distribuição às pessoas. Estamos a ver nos tribunais, os funcionários sempre reclamam das condições de trabalho, recentemente um juiz da Comarca de Luanda disse-me que sequer tem uma impressora para imprimir as sentenças. Imprimem as sentenças num cyber café que fica ao lado do tribunal.

Em 2013 concedeu uma entrevista em que falava que teve que comprar lâmpada para o Palácio da Justiça. Os problemas nos tribunais continuam. Isto compromete o sistema?
Os dinheiros recuperados dos casos de corrupção devem entrar no Cofre da Justiça para resolver este tipo de questões, construir novas salas, melhorar as salas que existem, colocar o material à disposição. Há anos que se está a trabalhar no sistema para que as notificações possam ser feitas por e-mail, os advogados enviarem as peças para o tribunal através do e-mail, mas pelos vistos ainda não andou. E, em regra, vem sempre o argumento de que faltam os meios.

Os juízes estão mais propensos a serem corrompidos?
Não diria que estão mais propensos a serem corrompidos, diria que vão trabalhando.

Há informações de juízes que vendem sentenças…
Nos processos civis, onde por vezes está muito dinheiro em causa, proferir sentença num determinado sentido pode, de facto, valer algum dinheiro. Mas, não estou a afirmar que os juízes recebem dinheiro. Nos processos criminais é um bocado mais complicado porque é dizer se você me pagar eu decido a seu favor, absolvê-lo ou aplicar uma pena baixa que rapidamente se cumpre. O que acho, há menos disposição para trabalhar e as mesas ficam cheia de processos e andam mais lentos. Como os juízes têm a possibilidade de dizer sempre que só agora é que despachei por acumulação de serviço, eles vão usar esta expressão e justificar os atrasos dos processos, porque se você precisa de estar a ir aos cyber para imprimir a sentença, que disposição é que pode ter para trabalhar? Única disposição é de desistir.

Revisão Constitucional

As declarações do Presidente da República sobre um terceiro mandato provocaram uma acesa discussão na praça pública. É possível fazer outra revisão constitucional em menos de cinco anos?
É uma questão que deve ser discutida. É importante que os cidadãos, que são os detentores do poder, quando chegar 2027 tomem uma posição de forma consciente.

É possível se fazer uma revisão constitucional ou não?
Para um terceiro mandato é necessário rever a constituição. A Constituição da República no artigo 235 no nº2 diz que a “Assembleia Nacional pode assumir, a todo o tempo, poderes de revisão extraordinária, por deliberação de uma maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.” Quer dizer que não é preciso esperar os cinco anos, se as circunstâncias exigirem, pode, o que precisa é ter o número maior de dois terços que estejam de acordo a proceder a esta revisão. O problema da revisão não é um problema que se coloca, a questão que se coloca é se pode ou não haver um terceiro mandato. A princípio, a luz desta constituição, não, só pode haver dois mandatos consecutivos, nem sequer a Constituição admite mandato interpolado. A proceder-se a alteração, não estamos a olhar para pessoas, estamos a olhar para o sistema. No entanto, se entra a funcionar fica a valer para toda a gente, em princípio tem que ser assim, não é cada um chega e faz o sistema de acordo com o seu interesse ou com a sua vontade. Não estamos a olhar para o presidente João Lourenço, pretendemos que esta discussão seja feita em função do sistema e do interesse dos cidadãos. Os cidadãos querem que o Presidente da República tenha mais de dois mandatos ou não querem? Isto precisa ser discutido, por isso, não é assunto para mandar para 2026, é assunto para começar já.

Não se pode esperar pela vontade do presidente?
A sociedade civil deve autonomizar-se dos partidos políticos e iniciar a sua discussão sobre este assunto. Nada impede que a sociedade civil discuta este assunto, e depois vão se seguir mecanismos para introduzir a discussão aos órgãos competentes que terão o poder para deliberar. Que esta questão é importante e é preciso começar a discutir é.

Acha que se deve alterar o sistema?
Para mim o sistema de dois mandatos é bom e suficiente.

E um terceiro?
Já será redundante. Esta função de presidente da República é como qualquer outra, é preciso apreciar o desempenho para continuar.

Portanto, não se podia fazer outra revisão?
Há outras questões que a Constituição tem e vale a pena olhar para elas com calma. O único ponto de interrogação que eu ponho, é que não poria os partidos políticos na condução deste assunto porque os interesses dos cidadãos são diferentes aos dos partidos políticos. Não estou a dizer uma revisão agora, a discussão. Para iniciar a discussão é necessário elencar os assuntos que precisam ser discutidos, por isso precisamos de tempo. Temos que elencar os assuntos que na actual Constituição, mesmo depois de se ter feito aquela revisão do ano antepassado, que outras questões importantes discutir. A questão para mim é a discussão ser feita sem a pressa de que temos de acabar e amanhã temos de entregar a nossa opinião, por isso, afasto os partidos políticos desta discussão inicial, não serem os condutores.

É prática dos dirigentes africanos usarem mecanismos para continuarem no poder. Com uma eventual revisão e terceiro mandato estaríamos diante de um golpe constitucional?
Pode ser que o conceito seja este. Eu diria que entrar agora com um assunto deste para a Assembleia votar é inoportuno. Agora, discutir se deve ou não haver um terceiro mandato, esta é que, para mim, é a questão de fundo porque quando ficarmos todos de acordo que na nossa estrutura podem haver três mandatos, dois mandatos seguidos e mais um interpolado, se chegarmos a este consenso é o que vamos trazer para ser conformado em lei.

Esta discussão pode se estender para além de 2026?
Acho que não. Temos eleições em 2027, até lá esta questão precisa estar clara na cabeça dos cidadãos.

Sendo assim, estará dentro da ideia que o presidente passou…
Não interessa. Não estou preocupada com aquilo que o presidente da República disse, esta é a opinião dele, que é um assunto para discutir em 2026 ou 2027, para mim, que sou cidadã, não. Devemos começar a discutir já. A discussão é para sabermos se, nós cidadãos, queremos que o nosso sistema comporte três mandatos do presidente da República ou os dois que aí estão.

Que modelo de Constituição podíamos ter?
Tive o privilégio de ter trabalhado na Comissão Constitucional que preparou a mudança do sistema político em 1991 e 1992, começamos em 1990, ainda no quadro da reconciliação. Nesta altura nós tínhamos proposto um sistema semi-presidencialista, em que teríamos um presidente da República e um executante – que é Primeiro-Ministro. Era uma questão mais de proteger o presidente da República, colocá-lo como mediador, e um Primeiro-Ministro que estaria aí com o seu staff a ser ‘batido’ pelas suas falhas. Funcionou durante um tempo, mas falhou o sistema. Não funcionou muito bem a relação entre o Primeiro-Ministro e o Presidente, eventualmente por questões políticas, e o Tribunal Supremo – na altura exercia a função de Tribunal Constitucional – acabou por decidir que o chefe do Governo era o presidente da República. Depois veio esta figura do presidente, alguns colegas diziam que era um modelo sul-africano, mas depois já não era, era um misto entre o modelo sul-africano com americano, constituíram a figura do presidente que está nesta Constituição com estes todos poderes e que, do meu ponto de vista, também não é muito funcional. Em última análise, é ele responsável por tudo, quando podia exercer o papel de mediador para estar em condições para suprir as falhas, buscar o entendimento, estabelecer os diálogos. Este presidente faz tudo.

Continua a defender o sistema semi-presidencialista?
Continuo a achar, e até podemos, de acordo com a nossa realidade, introduzir mais uma coisa aqui e ali. Acho que é preciso mexer, tal como é preciso despartidarizar. Que os partidos políticos se entendam em relação a este assunto, se querem que os candidato deles à presidente seja um dirigente partidário de alto nível ou então o presidente do partido. Mas, continuo a achar que o modelo com um Primeiro-Ministro ficaria melhor, daria melhores resultados. O que acontece é que não temos Primeiro-Ministro, criamos os ministros de Estado, são meros auxiliares do presidente, o que significa não têm poder. Tudo está concentrado na mão do presidente, se faltou uma fechadura numa porta a responsabilidade é do presidente. Não pode ser, a carga está muito pesada.

Nomeação de juízes

Os juízes dos tribunais superiores estão atrelados à política pelo facto de serem nomeados pelo PR?
Não simpatizo com esta solução porque uma coisa é tomarem posse perante o Presidente da República e outra coisa é escolhidos pelo presidente. Quem deve escolher os magistrados são concursos, tem um conjunto de requisitos e aqueles que se julgam preencher os requisitos concorrem. O júri aprecia as candidaturas e admite, diz quem ficou em primeiro, segundo, preenchendo o número de vagas. No Tribunal Constitucional não é isso que, efecticvamente, acontece. Tem quatro juízes que são indicados pela Assembleia Nacional, quatro pelo Presidente da República, dois que concorrem no concurso que é organizado pelo Conselho Superior da Magistratura, e um que concorre por concurso público documental. O presidente do Tribunal é indicado pelo Presidente da República dentre os quatro que escolhe. São essas questões que para mim precisam ser revistas. Entendo que o presidente do tribunal deve ser escolhido entre os pares, também talvez o presidente da República não pudesse indicar quatro, dois pelo menos, e que entrássemos mais para os concursos e a escolha entre os pares. O Conselho da Magistratura devia ter mais possibilidade de indicar, o concurso público documental teria dois juízes em vez de só um.

Isso tem causado interferência?
Não é que cause interferência, cria um ambiente monolítico no seio do tribunal. Se olharmos agora, dos 11 juízes do Tribunal Constitucional, por exemplo, temos três indicados pela bancada do MPLA, dois pela oposição, um que veio do concurso público e quatro indicado pelo PR e o presidente do tribunal indicado pelo PR. Ora, essa indicação pelo PR, requer por parte dos juízes um grande sentido de autonomia. Esses juízes que veem indicado pelos partidos também precisam de um grande sentido de autonomia para que as decisões sejam imparciais.

Os juízes não são autónomos?
Sofrem alguma influência. Esta influência precisa, efectivamente, de baixar. Também a nível do Tribunal Supremo, sabemos que há uma eleição entre os pares que indicam três nomes, mas depois entra uma discricionariedade na escolha. Isto não é bom.

Daí as decisões políticas?
Muitas vezes. Cria-se uma espécie de subordinação que para a posição de juiz é grave. Juiz não tem chefe, o chefe do juiz é a lei e a sua consciência. Se para decidir ficar condicionado a quem lhe indicou, a ter que presumir a vontade de quem lhe indicou, isto não tem imparcialidade nas decisões. São situações que merecem ser discutidas e alteradas, inclusive algumas estão a criar alguma mossa no judiciário.

O poder judiciário não é independente?
Deveria ser e tem as condições para ser. A independência do poder judiciário está ligada à independência dos magistrados. O poder é abstrato, mas que depois é concretizado pela acção dos magistrados. Para que o poder judiciário seja independente, é necessário que primeiro os magistrados que exercem este poder o sejam.