Luanda - Hoje, 16 de Junho de 2023, completam-se 15 anos da institucionalização do Tribunal Constitucional.

A cerimónia central para assinalar a data aconteceu no Palácio da Justiça, em Luanda,  e foi marcada pelo discurso do Chefe de Estado, João Lourenço, cujo conteúdo se transcreve a seguir:

Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional

Excelência Presidente da Assembleia Nacional

Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores

Digníssima Vice-Procuradora-Geral da República

Ilustres Convidados

Minhas Senhoras, Meus Senhores

São passados 15 anos desde que o nosso país institucionalizou o Tribunal Constitucional ainda na vigência da Lei Constitucional de 1992, terminando o ciclo em que as suas actuais funções eram exercidas pelo Tribunal Supremo.

Esse acontecimento teve lugar no ano em que se realizaram as primeiras eleições após a conquista da paz definitiva em 2002, tendo sido, na altura, submetido a um complexo teste ao que soube responder positivamente.

É justo, por isso, que me dirija em primeiro lugar aos sete Juízes Conselheiros fundadores do Tribunal Constitucional, felizmente todos ainda entre nós, para reconhecer e enaltecer o trabalho meritório desenvolvido para a efectiva institucionalização deste Tribunal, para a sua afirmação no contexto da justiça angolana, bem como para a defesa da Constituição e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Estendo este reconhecimento a todos os Juízes Conselheiros que passaram pelo Tribunal Constitucional e aos que exercem funções neste momento. O prestígio que o Tribunal Constitucional angolano granjeou é resultado da vossa dedicação e da vossa capacidade de usar a Constituição como instrumento ao serviço do Estado de Direito.

Dirijo uma especial palavra de apreço aos quadros técnicos e administrativos do Tribunal Constitucional que muito contribuíram para a sua fundação no passado e que contribuem hoje para a sua contínua afirmação no contexto institucional nacional.

Ilustres Convidados

Minhas Senhoras, Meus Senhores

Apesar de constitucionalmente previsto na Lei n.º 23/92 de 16 de Setembro, vicissitudes várias que a história do nosso país regista retardaram por muitos anos o nascimento do Tribunal Constitucional enquanto órgão competente para administrar a justiça constitucional em Angola, apesar de o Tribunal Supremo ter exercido transitoriamente as suas funções.

Felizmente, com a conquista da paz e da reconciliação nacional, foi possível alcançar a desejada estabilidade política e, com isso, resgatar a normalidade constitucional, premissas essenciais à efectiva institucionalização do Tribunal Constitucional, órgão essencial da organização judiciária angolana.

Em 2008, com a aprovação pela Assembleia Nacional da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, foi dado o passo decisivo para a materialização das reformas perspectivadas na Lei Constitucional de 1992, as quais se destinaram principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias à implementação do regime político democrático, à ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como à consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado.

Creio ser unânime a constatação de que a institucionalização do Tribunal Constitucional representou um marco importante na construção e consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola, na defesa da nossa Lei magna e na preservação da integridade da ordem jurídico-constitucional.

Reforçou a nossa convicção de que a construção do Estado Democrático de Direito é um processo contínuo que resulta da história, da prática política e constitucional.

Esse processo compreende a realização de eleições periódicas, livres e justas, o respeito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, assim como a obrigatoriedade do cumprimento das decisões dos Tribunais.

O respeito das decisões judiciais é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. As decisões judiciais devem ser respeitadas e cumpridas pelos cidadãos, pelas empresas, partidos políticos e todas as instituições públicas e privadas.

O papel do poder judicial é garantir a aplicação da lei de forma imparcial, justa e objectiva, interpretando e aplicando as normas jurídicas de acordo com as evidências apresentadas e os princípios constitucionais e legais orientadores.

O respeito das decisões dos tribunais é importante para manter a estabilidade e a segurança jurídicas, evitando conflitos e garantindo a coexistência pacífica entre os cidadãos e as instituições. Tal não significa que as decisões dos tribunais sejam inquestionáveis ou inalteráveis, porquanto o sistema jurídico prevê os competentes mecanismos de recurso que podem ser accionados por quem eventualmente entenda estar a ser injustiçado.

Excelências

Minhas Senhoras, Meus Senhores

A democracia não é um regime político perfeito e acabado, mas um edifício em constante construção, que requer uma cultura política democrática e esforços permanentes para aperfeiçoamento das instituições.

Embora tenha ainda um longo caminho a percorrer, é justo reconhecer que a institucionalização do Tribunal Constitucional foi determinante para o fortalecimento do nosso Estado de Direito e o processo da sua contínua afirmação é um caminho irreversível, sendo todos chamados a preservar tão importante conquista.

Contudo, as exigências contemporâneas requerem mudança e adaptação permanentes e demandam a adopção de uma postura cada vez mais responsável diante dos desafios que as circunstâncias nos impõem. É importante que estejamos todos à altura das circunstâncias em que vivemos, porquanto o regime político democrático só é exequível num ambiente de segurança e estabilidade institucional, respeito das diferenças e confiança nas instituições.

O respeito às leis e às instituições é a base da construção de um Estado Democrático de Direito. A suspeição permanente e infundada mina a credibilidade das instituições e atrasa o processo de consolidação da democracia.

Exorto, por isso, que trabalhemos juntos para que o Tribunal Constitucional da República de Angola e todos os outros Tribunais continuem a ser instituições de prestígio, para que o nosso sistema de justiça seja cada vez mais forte e esteja à altura das expectativas legítimas dos cidadãos.

É do interesse de todos ter uma justiça forte, célere e justa, capaz de assumir o seu papel com independência e imparcialidade, tendo por base a separação de poderes e a interdependência de funções.

Ilustres Convidados

Minhas Senhoras, Meus Senhores

Ao longo da sua existência, ao Tribunal Constitucional têm sido apresentados vários desafios aos quais tem sabido responder positivamente.

Assim, nas eleições de 2008, 2012, 2017 e 2022, o Tribunal Constitucional soube estar à altura dos desafios e das exigências que tais processos demandaram, quer nos processos de recepção, apreciação e validação das candidaturas, quer no contencioso eleitoral, amadurecendo e consolidando a experiência que tem vindo a acumular ao longo do tempo.

Também no domínio da aplicação do direito dos partidos políticos, esta Corte tem demonstrado estar à altura dos desafios que a sociedade angolana lhe colocou e coloca regularmente.

Neste particular, tem sido importante no desempenho das tarefas ligadas ao reconhecimento dos partidos políticos, rigoroso na tarefa de declarar a extinção de partidos políticos quando a lei assim o exige, e equilibrado na resolução de conflitos internos dos partidos políticos, quando chamado pelas partes em litígio.

Por outro lado, enquanto guardião da Constituição, este Tribunal tem tido uma intervenção pedagógica e assertiva, sendo um fiel defensor das normas constitucionais contra eventuais agressões por actos praticados pelos diferentes órgãos do Estado.

Já é bastante rica e expressiva a jurisprudência do Tribunal Constitucional tanto em matéria de salvaguarda do valor normativo da Constituição, como na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional

Ilustres Convidados

Minhas Senhoras, Meus Senhores

O mundo continua a enfrentar vários desafios, a paz e a segurança universais estão ameaçadas pela manutenção e surgimento de novos conflitos armados que proliferam pelo mundo e trazem consigo a crise humanitária, alimentar e energética de que não temos memória, na mesma altura em que nos defrontamos também com as alterações climáticas e suas graves consequências para a própria existência da Humanidade.

Constatamos ainda, com alguma preocupação, o desrespeito pelos princípios basilares da democracia, o desrespeito pelos resultados eleitorais através da tomada do poder político por meios inconstitucionais, pelas forças políticas que reclamam o poder a qualquer preço e fora dos marcos da Constituição e da Lei.

Somos testemunhas de situações destas onde o assalto ao poder se consubstanciou no assalto efeCtivo dos centros do poder Executivo, nuns casos, e do Legislativo, noutros, felizmente neutralizados para o bem da sobrevivência da democracia.

No caso de Angola, há quem nunca reconheceu os resultados eleitorais, mostrando que não respeita a vontade soberana do povo expressa nas urnas.

As instituições do Estado e a sociedade civil patriota e comprometida com a democracia deixam uma mensagem clara a quem procure chegar ao poder por caminhos impróprios, por meios inconstitucionais, estamos atentos e vigilantes para não se deixar ruir esta obra que muito nos orgulha, a da construção do Estado Democrático e de Direito.

Para terminar, permitam-me fazer votos que este aniversário seja celebrado com os olhos postos no futuro e nos inúmeros desafios que ainda temos pela frente, continuando a não poupar esforços no sentido do fortalecimento do Estado Democrático e de Direito emanado da vontade soberana do povo angolano.

Muito Obrigado