Luanda - A globalização fez com que tudo ficasse interligado: a política, a economia, o comércio, a cultura, o desporto, a arte, o sistema judiciário e a própria diplomacia jurídica e judiciária, que na última década tem ganhado relevância e destaque no sistema internacional, onde vários Estados juntos têm traçado estratégias de cooperação diferenciada no âmbito jurídico e judiciário à vantagem recíproca, de modo a vincular áreas de interesses dentro das suas próprias administrações de Estado, tornando possível a integração entre as diversas ordens jurídicas estatais e as ordens jurídicas internacionais em uma só, sem que haja entre elas uma relação de hierarquia.

Fonte: Club-k.net

Portanto, a diplomacia judiciária na visão do antigo Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil (Magistrado Cezar Peluso) “é o diálogo entre sistemas jurídicos nacionais, ou seja, é o conjunto das relações e interações entre os Tribunais domésticos e estrangeiros, com vistas ao aprimoramento da actuação jurisdicional diante das novas realidades produzidas pela crescente interdependência das nações”.

O académico Leonardo Quarenta encara a diplomacia Jurídica e Judiciária como uma espécie de «Internacionalização do Direito», ou seja, um sistema jurídico supranacional que colhe princípios normativos de cada ordenamento jurídico estatal, em base aos acordos de cooperação jurídico-legal traçados entre dois ou mais Estados. Estes acordos podem ser em qualquer área: acordos sobre combate ao terrorismo nacional, regional, internacional e transnacional; acordos sobre combate ao branqueamento de capitais ou crimes financeiros; acordos sobre a erradicação de tráfico humano, de orgãos e de drogas; acordos sobre combate ao comércio ilegal de armas; acordos sobre defesa e segurança (cooperação militar); acordos sobre regularização de transportes áereos, etc, em tudo isto a diplomacia jurídica está presente para vincular os compromissos, os programas e os projectos elaborados entre às partes.

A diplomacia judiciária joga um papel crucial no Mundo moderno e globalizado, basta notar que países ocidentais apostaram e apostam alto neste tipo de diplomacia, exemplo concreto é a Organização da UE e Organização da NATO. Estas duas organizações são frutos também da diplomacia jurídica (parâmetros legais na qual se baseiam as instituições para puder funcionar), obviamente estas organizações são conduzidas por princípios da diplomacia militar e da diplomacia de defesa, além de factores sociais (diplomacia pública), factores econômico-comerciais (diplomacia econômica e diplomacia comercial), mas a questão jurídica (que traduz-se em diplomacia jurídica) é que regem estas organizações do ponto de vista de funcionamento, enquanto organizações regionais e internacionais, não confundindo isto com decisões políticas (elemento executivo, de gestão e comando) que são tomadas dentro destas mesmas organizações na perseguição dos vastos interesses dos actores (Estados) ou dos Membros e parceiros estratégicos que à compõem.

No caso específico de Angola, é evidente que a Magistratura angolana em termos de diplomacia jurídica e judiciária precisa crescer e caminhar ainda muito, e é notável (do ponto de vista pragmático) que as delegações dos Tribunais superiores (Tribunal Supremo, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Supremo Tribunal Militar, assim como o próprio Conselho Superior da Magistratura Judicial) e delegações dos tribunais ordinários do País, pouco se têm movimentado, na busca de cooperação judiciária com outros países da comunidade internacional.

Angola é um País estratégico em África mas a sua dinâmica em termos de diplomcia jurídica e judiciária é quase inexistente, muitos dos nossos Magistrados pouco dominam dinâmicas de outros ordenamentos (sistema jurídico comparado), convenções, tratados e protocolos internacionais, os poucos acordos jurídico-legais que o País tem com outros Estados são ineficazes e ineficientes, sobretudo àqueles acordos firmados e raticados com países ocidentais, são acordos mais à vantagem dos europeus.

Não se faz diplomacia jurídica e judiciária sem conhecimento jurídico de mais alto nível, nas especializações de «Direito Internacional, Direito Constitucional Comparado, Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Processo Civil, Direito Tributário, Direito Militar, Direito Internacional Humanitário, Criminologia Internacional, Relações Internacionais (Direito Diplomático, Direito Consular), Direito Econômico, Direito financeiro, Direito comercial, Direitos Humanos, etc».

Nos grandes tribunais regionais e internacionais como: Tribunal Penal Internacional, Tribunal Internacional de Justiça, não vê-se ali a presença de Magistrados ou de técnicos jurídicos angolanos, não são tidos nem achados, nem sequer pequenos estágios jurídicos nossos Magistrados têm acesso nesses lugares. Magistrados e juristas angolanos precisam aprofundar os próprios estudos jurídicos, precisam adquirir mais conhecimento jurídico-legal e fazer estágios nas instituições judiciais internacionais.

Olhando mais para o nosso continente, mesmo na Corte Africana; Corte Africana de Justiça e dos Direitos Humanos; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, não temos por lá Magistrados angolanos (se tivermos que alguém me corrija, a ciência é troca de ideias, contradições e consensos), temos por lá um e outro técnico e assistente jurídico, mas não ocupamos posições de destaque, este é o ponto principal, nossos Magistrados não têm visibilidade internacional, não são citados nem referenciados em livros, teses, conferências, convênios, etc.

Na reflexão eficiente e concreta do pesquisador, jurista e doutrinador Miguel Poiares “a judicialização é um conceito sujeito a gradação, que abrange diferentes realidades tais como tribunais internacionais e nacionais, tribunais arbitrais e órgãos quase-judiciais, como, por exemplo, Painéis de Inspecção, Comissões de Conciliação de Tribunais Internacionais Administrativos. O conjunto destes órgãos jurisdicionais na visão de Poiares ilustra o nascimento daquilo que podemos designar por «comunidade global judiciária»”. Isto na minha análise traduz-se em diplomacia jurídica e judiciária.
Para Poiares a comunidade global judiciária é “igualmente composta por redes formais e informais, diálogos inter-judiciais e a participação de uma pluralidade de actores sociais, que faz uso destes mecanismos de contencioso para reforçar a sua voz nos processos de decisão nacionais ou transnacionais”. Para reforçar a sua posição, Poiares exemplifica alguns fenômenos associados à globalização judicial:

a) “o aumento exponencial dos órgãos judiciais ou quase-judiciais internacionais (por exemplo, ao clássico Tribunal Internacional de Justiça juntaram-se o Tribunal Penal Internacional, o Órgão de Apelação da OMC, os Tribunais Europeu e Interamericano de Direitos Humanos e os Tribunais e Órgãos de Resolução do litígio das Organizações de Integração Regional);

b) A extraterritorialidade dos sistemas judiciais estatais, isto é, a resolução de litígios provenientes de relações transnacionais em tribunais nacionais;

c) a crescente resolução judicial dos conflitos internacionais entre Estados, entre indivíduos e Estados e entre indivíduos;

d) o aparecimento de redes judiciais internacionais em que juízes de diferentes Estados constituem mecanismos de cooperação mais ou menos formais”.

Nesse contexto, sempre segundo Miguel Poiares, “a globalização judicial envolve dois grandes aspectos: o diálogo judicial e o aparecimento de redes judiciais transnacionais. Ambas as noções têm sido objecto de pesquisa acadêmica”. Tudo isso faz parte do denominado «diplomacia jurídica e dilomacia judiciária», na qual Magistrados, assistentes e técnicos jurídicos angolanos, deviam procurar inserir-se, indo a fundo nessas temáticas, de modo a ganharem mais experiência e conhecimento jurídico.

Na minha nova Formação (Especialização em Direito e Processo Penal Militar) na área do Direito Militar, os Professores são na sua maioria Magistrados Militares (juízes militares e procuradores militares) e Juristas/Advogados internacionais, com passagens no Tribunal Penal Internacional, Corte Internacional de Justiça, Tribunais da União Europeia e tribunais nacionais europeus, são Magistrados com uma vasta experiência jurídica internacional, Magistrados envolvidos activamente na vida académico-jurídica, em projectos judiciários, em viagens oficiais com delegações dos rispectivos tribunais estatais para discussões e celebrações de acordos judiciários com outras Magistraturas nacionais no âmbito da diplomacia jurídica e judiciária, com intuito de reforçar a cooperação bilateral ou multilteral com outros Estados.

Angola está muito atrás no campo da diplomacia jurídica e judiciária, é necessário que haja trabalho árduo neste quesito, ainda é visível no nosso sistema judiciário Magistrados que não dominam bem questões processuais, ou seja, Magistrados que desconhecem aquilo que estão a julgar, as vezes chegam a adiar julgamentos por não fazerem ideia de que tipo de processo se trata ou que processo têm em suas mãos. São situações graves, esse tipo de coisa não se improvisa, questões jurídico-legais exigem preparação e competência técnico-jurídica, portanto, mais uma vez apelo à Academia Diplomática Venâncio de Moura (MIREX) junto com o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), a criarem/elaborarem certas formações pontuais no âmbito da diplomacia jurídica e judiciária, a favor dos nossos Magistrados, e se possível devem seleccionar os “melhores” Magistrados e Juristas (em base as relações diplomáticas do País) e enviá-los em grandes tribunais regionais e internacionais para fazerem estágios, cursos breves e intensivos, de modo a adquirirem credibilidade, experiência internacional e maior conhecimento jurisdicional.

Projectação Internacional Diplomacia e Direito Diplomacia e Política Diplomacia e Segurança Diplomacia e Economia Diplomacia e Cultura Diplomacia e Cooperação Diplomacia Presidencial Competencias Internacionais
=

Por: Leonardo Quarenta

Ph.D em Direito Constitucional e Internacional
Mestrado em Relações Internacionais, Diplomacia, Mediação e Gestão de Crises Mestrado em Criminologia, Direito Penal e Políticas de Segurança Master/Pós-Graduação em Jurista Internacional de Empresas
Formação em Conselheiro Civil e Militar
Formação em Geopolítica de África: O Papel da CPLP para a Segurança Regional