LUANDA — Juristas instam a Associação dos Juízes de Angola (AJA) a ir à justiça contra a decisão da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de nomear juízes de direito como presidentes de comarcas, o que aqueles profissionais consideram ilegal.

Fonte: VOA

Este pronunciamento surge depois de a AJA ameaçar ir aos tribunais por considerar que a CSMJ não tem competência para tal.

Em nota divulgada recentemente e a que a Voz da América teve acesso, a AJA condenou "com veemência" a nomeação de juízes de direito como presidentes das comarcas de Benguela, do Huambo e do Lobito.

O jurista Domingos Tchipilica Eduardo considera que o diferendo está no fato de “a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum determinar que é nomeado o juiz presidente dentre os juízes mais antigos na respetiva categoria com a duração de três anos e este juiz deve ser escolhido entre os juízes da respectiva comarca”.

Nos casos citados pela AJA, Eduardo aponta situações de juízes que transferiam-se de uma comarca para outra, de um tribunal para outro, "quando a lei determina que devem ser juizes escolhidos entre os juízes que estão na mesma comarca”.

Aquele jurista conclui que “desta forma caberá então à Associação dos Juízes acionar os meios legais no sentido de verem a legalidade resposta, para que efetivamente sejam nomeados nos termos da lei e da Constituição”.

A mesma opinião tem o jurista Salvador Freire que exige o cumprimento das leis, mesmo não dependendo da AJA.

“Não depende deles, eles podem opinar sobre as pessoas que podem ser nomeadas mas a decisão não cabe a eles”, sustenta.

A Voz da Américo tentou falar com Luís Paulo Monteiro, bastonário da Ordem dos Advogados, e Esmael Silva, presidente da AJA, mas não se pronunciaram.