Lisboa - A Assembleia Nacional de  Angola, arroga-se direitos autorais exclusivos (copy right) em relação ao texto da nova Constituição. Nos termos de tal prerrogativa, considerada em pareceres jurídicos desprovida de base legal ou administrativa, accionou judicialmente a empresa Escolar Editora, portuguesa, por ter procedido a uma edição impressa de 5.000 exemplares (brochuras) da nova Constituição.


Fonte: AM



ImageA edição foi apreendida e o responsável local da empresa ouvido pela Polícia no âmbito de uma queixa-crime. A Porto Editora, que também decidira fazer uma edição impressa da nova Constituição, bloqueou o seu lançamento no mercado.


A Leya, por sua vez, abandonou planos para editar o novo texto, que sairia acompanhado de uma introdução de carácter pedagógico subscrita por uma jurista angolana.  Os direitos de que a Assembleia Nacional se considera detentora única em relação ao texto constitucional, são considerados singulares à escala planetária; o conceito implantado é o de que o conhecimento da constituição é matéria de típico interesse público, sendo livres iniciativas editoriais visando a sua divulgação, ainda que com fins comerciais.



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