Luanda - “Há coisas aqui que o cidadão CA simplesmente se recusa a ver: 1- Uma vez subscrita a petição por pelo menos 1/3 dos Deputados e dar entrada no Gab. da PAN, o regimento impõe a convocação de uma Reunião Plenária para a criação de uma Comissão Eventual (Art. 234° do Regimento da AN).
Fonte: Club-k.net
A Comissão Eventual terá como tarefa elaborar o Relatório Parecer sobre o assunto, num prazo a fixar pelo plenário. Por isso, já não há como o assunto não ser discutido na AN. O simples facto de se discutir a criação de uma Comissão Eventual já implica uma discussão, ainda que sumária sobre o assunto destituição.
Mas, se quisermos ser menos rigorosos, o assunto já está a ser vivamente discutido na AN. As declarações políticas do MPLA e da UNITA da plenária do dia 14, não deixam dúvidas sobre isso. As declarações políticas também são uma forma de se estruturar o debate na AN ou não teriam nenhuma serventia.
2- O Presidente da República é o único Titular do Poder Executivo, segundo a CRA.
- A quem imputar responsabilidade (política, pelo menos) ante as constantes violações a Lei do OGE, referidas inclusivê pelo Tribunal de Contas?
- Ou todos temos que achar que é normal que a contratação simplificada e a adjudicação directa passem de excepção para regra?
- Ou todos temos que achar que é normal que a OMTAPALO, MITRELLI e LEONOR CARRINHO, sejam as únicas empresas merecedoras destas adjudicações?
- O descarrilamento da REA não é prova bastante da incúria imanente nestas adjudicações?
- Ou todos temos que achar que é normal o Presidente da República ordenar em directo ao Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas que suavize os actos de fiscalização preventiva nos contratos do Executivo, em plena tomada de posse deste magistrado? É normal?
3- Portanto, mesmo que, como parece provável, o processo não transite para os tribunais, a discussão na AN será inevitável a menos que, o GPMPLA opte por violar a Constituição e a lei orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional (Lei 13/17). Isto, um jornalista que se diz avisado, como o @Carlos Alberto Raimundo, deveria saber e não distorcer propositadamente a história.
De resto, ainda que João Lourenço não venha a ser destituído na sequência deste processo, como parece mais do que provável, o certo é que a partir deste abanão ou sacudidela vai ter que mudar de atitude e compreender que o Presidente da República não pode tudo e que a CRA consagra um Estado Democrático de Direito, isto é, que tem como limites invioláveis a Constituição e a Lei. Infelizmente, João Lourenço nos seus actos parece chocar vezes sem conta contra estes muros e daí a deriva autoritária hoje tão evidente em Angola. Nào é necessário um estudo tão meticuloso para perceber isto. Nem é preciso ser cientista político para perceber isto, basta um mínimo de tacto para o nosso sensorial acusar e cognitivamente enquadrar.
Por isso, a iniciativa da UNITA é, para além de tudo o mais PEDAGÓGICA e PATRIÓTICA.”
