Luanda - Na Doutrina do Estado ou na Ciência Política as Leis, as Instituições e os Órgãos do Estado são concebidos e institucionalizados com a finalidade de assegurar e sustentar o Estado e o Poder Político. Noutras palavras, este conjunto de instrumentos estatais, acima referidos, são inspirados pela Doutrina do Estado que define o Sistema Político e a Natureza do Poder Político.

Fonte: Club-k.net

Por isso, quando olhamos a História contemporânea vemos que a transição de um sistema político a um outro sistema político sucedeu sempre o processo da alteração, não somente da Doutrina do Estado, mas sobretudo, das Instituições do Estado – que asseguram o sistema político. A título de exemplo, a transição do Feudalismo ao Capitalismo, e do Capitalismo Medieval ao Capitalismo Liberal, ocorreram transformações profundas em termos do sistema político, económico, social, cultural, orgânico e estrutural.


Em contraste, a transição do Socialismo (partido-estado) ao Capitalismo Ocidental não passou por transformações profundas a nível dos princípios estruturantes e das instituições estatais. Pois, os Órgãos do Estado preservaram as suas matrizes históricas, ideológicas, orgânicas, estruturais e sociológicas. De certo modo, realizou-se o ajustamento superficial para se adaptar ao sistema ocidental, que assenta no pluralismo e na economia do mercado. Dizendo que, a «essência» da Doutrina do Estado Socialista ficou inalterada.


As fragilidades e as inconsistências que se verificam nas democracias africanas, asiáticas e latino americanas derivam deste processo superficial de transição do Socialismo Asiático ao Capitalismo Ocidental. Isso faz com que as forças democráticas derivadas deste processo inacabado estejam desprovidas da força motora e da resiliência para quebrar o sistema do partido-estado que tem poderes hegemónicos e absolutos sobre as Instituições do Estado.


Em termos estruturais, o Estado assenta nas Instituições Públicas que garantem o seu funcionamento. Acima disso, a Doutrina do Estado, a Ordem Pública, a Constitucionalidade e a Ordem Democrática são igualmente asseguradas pelas Instituições do Estado. O que quer dizer que, as Instituições do Estado é um conjunto de serviços públicos e paraestatais, de entre os quais destacam-se os órgãos de soberania, os partidos políticos, a administração pública, os tribunais, as forças armadas, a polícia, os serviços de segurança e de inteligência, os funcionários públicos, os órgãos da administração eleitoral, a mídia pública, as instituições bancárias, as organizações da sociedade civil, as imprensas, as associações e os institutos públicos, etc.


Este conjunto de instrumentos públicos constitui o Poder Institucional que sustenta o Estado, sem o qual não é possível transformar o Estado, garantir a legalidade e controlar a constitucionalidade, para que seja viável preservar a supremacia constitucional. Nas democracias ocidentais, como dos EUA, da Grã-Bretanha e da França, o Poder Institucional é do domínio do Estado. Os Partidos Políticos são parte integrante deste Poder, exercido dentro dos marcos da lei, sem estabelecer o domínio sobre ele. O Estado está acima dos Partidos Políticos, e estes, sujeitam-se ao Estado, que tem os mecanismos adequados de controlar as Instituições do Estado.
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Nesta lógica, por exemplo, existe o equilíbrio, a bipolarização e a multipolarização do Poder Político nas Democracias Ocidentais. Nos Estados Unidos da América o poder político é bipolar, partilhado entre o Partido Democrata e o Partido Republicano, que exercem o equilíbrio dentro do Poder Institucional. Ao passo que, na Europa Ocidental, o poder político é multipolar, partilhado entre diversos partidos políticos. Este conjunto dos partidos políticos, de modo geral, formam as alianças ou as coligações políticas ou eleitorais, que sofrem alterações frequentes de acordo com a realidade concreta do país.


Nestes dois sistemas, definidos acima, é difícil um partido politico dominar o Poder Institucional e transforma-lo num instrumento partidário ou pessoal para inverter as regras ou instrumentalizar as Instituições do Estado. O Presidente Donald Trump (EUA), Presidente Jair Bolsonaro (Brasil) e Primeiro-ministro Boris Johnson (Reino Unido) tentaram inverter as regras com fim de instrumentar as Instituições do Estado e alterar a Ordem Democrática. Infelizmente, nestes três casos específicos, todos terminaram por fracassar.


Nos casos do Donald Trump e do Jair Bolsonaro, além do fracasso, estão com diversos processos criminais nos Tribunais Estaduais e nos Tribunais Supremos Federais. Quanto ao Boris Johnson, ele foi forçado a demitir-se do Cargo de Primeiro Ministro. Além disso, ele retirou-se do Parlamento. Convinha enfatizar o facto de que, tanto a bipolarização, quanto a multipolarização do poder político, ambos dependem da eficácia das leis, da supremacia da Constituição e da equidistância do Poder Institucional.
Razão pela qual nas democracias avançadas o preceito da destituição do poder politico tem relevo na manutenção da constitucionalidade, da legalidade, da ordem democrática e da boa governação. A destituição, em si, como instrumento legal, encerra um conjunto de princípios, tais como: a fiscalização, a responsabilidade (accountability), a prestação de contas, a legalidade, a transparência, a punibilidade, a ética e a moral. Interessa fazer enfase de que, a destituição do poder político busca única e somente salvaguardar a supremacia constitucional, a legalidade e a soberania popular.


Portanto, na tramitação legal e processual do processo da acusação e da destituição deve ser feita dentro das normas constitucionais e jurídicas não obstante a composição do Parlamento em termos da distribuição de mandatos. Isso significa que, o poder de voto deve ser exercido dentro dos marcos da Lei e da Constituição. Quando isso não acontecer incorre-se na inconstitucionalidade e na ilegalidade.


Repare que, a obstrução do processo de destituição por voto da maioria absoluta ou qualificada não iliba a ilicitude do arguido. Pois que, o crime não se prescreve enquanto existir factos materiais. A luz da lei a obstrução premeditada é um crime condenável e punível. O mais grave ainda é de que, a política de obstrução do Direito enquadra-se na teoria absolutista, que encarna o Direito Divino, e que defende o poder absoluto e unipessoal. Este sistema absolutista prevaleceu na Europa entre os Séculos XVI e XIX, durante a vigência da Nobreza feudal e da Burguesia mercantil.


Nesta referência, no absolutismo reina o monismo; as leis não servem o Estado, mas sim, protegem o poder político, que está acima da do Estado, da Constituição e das Leis. Ele é o único detentor da razão absoluta, é intocável e incontestável. Logo, é neste contexto em que situa o pronunciamento do Presidente João Lourenço no seu Discurso (16-10-2023/ do Estado da Nação, afirmando, em voz mais alta e mais austera, dizendo: “Qualquer tentativa de alguém fazer o discurso sobre o Estado da Nação será um mero exercício ilegítimo de usurpação das competências que a Constituição confereapenas e exclusivamente ao Chefe de Estado, que é uma entidade singular.” Fim de citação.


Quanto a esta matéria, o que está em causa não é a vontade pessoal, mas sim, o direito de expressão e de réplica, que está bem plasmado no no 2, do artigo no 45o, da Constituição da República de Angola, segundo o qual, cita: “Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm direito de resposta e de réplica política às declarações do Executivo, nos termos regulados por lei.” Fim de citação.


Em síntese, a sociedade angolana depara-se com problemas enormes da transformação política, do desenvolvimento sustentável e da construção do Estado de Direito e Democrático. Os grandes desafios residem na má-governação, na arbitrariedade, na exclusão social, no partidarismo, na corrupção institucional, e sobretudo, na falta de transparência, da responsabilidade, da fiscalização, da prestação de contas reais, da honestidade, da ética e da moral.


Estando num regime do partido-estado, os partidos políticos e a sociedade civil estão sujeitos ao sistema politico vigente, mas sem ter capacidade de resistência e de transformação. O espirito patriótico e revolucionário está sendo reprimido pelo partido- estado através das Instituições Públicas, que sustentam o Poder Institucional.
A questão que se faz sentir no país, em todos os quadrantes, é de que, no Regime do Partido-Estado, que domina e instrumentaliza todas as Instituições Estatais, como será possível alterar o quadro vigente, sem que haja a transformação profunda do Poder Institucional?


Logicamente, quando há o bloqueio total por parte do Poder Institucional, há tendência de isso inspirar e impulsionar o espirito revolucionário. Quem estiver atento dera conta da existência de correntes politicas dentro da sociedade angolana que invocam a «revolução pacífica» e instam os partidos políticos para assumir uma postura mais resiliente, dinâmica e patriótica em prol da transformação da sociedade e da desagregação do partido-estado.


Vejamos que, a obstrução do processo da acusação e destituição, protagonizado (14-10- 2023) pelo Grupo Parlamentar do MPLA, de modo arbitrário, foi um acto infeliz. Porque isso está a inspirar, galvanizar e cultivar o espirito patriótico e revolucionário na sociedade angolana, sobretudo no seio da juventude, da mulher zungueira, da sociedade civil e da classe média intelectual, que constituem a vanguarda da resistência generalizada contra a injustiça social, a pobreza, a fome, a má-governação, a repressão e a centralização dos poderes. Adiando sine die a institucionalização e a realização das autarquias locais em todo o país.


Todavia, a meu ver, quaisquer Estratégias que se pretender formular ou realizar deve tomar em devida consideração o Partido-Estado que constitui o «epicentro» do Poder Institucional, em torno do qual gravita toda a «Acçao» do Estado. Os Órgãos Eleitorais que asseguram o Sufrágio Universal Directo ou Indirecto, que é a fonte da Autoridade Pública na Democracia Plural, funcionam «dentro do sistema» do Partido-Estado, que manipula a Constituição, instrumentaliza os Órgãos do Estado e determina o andamento dos Processos Eleitorais, não obstante a «vontade expressa por eleitores» nas Assembleias de Votos.


Por isso, sem «remover» os mecanismos do Partido-Estado toda a Estratégia formulada, por mais subtil que seja, estará condenada ao fracasso. Tem-se acompanhado de perto os processos eleitorais dos Países do Partido-Estado, como Mozambique e Zimbabué. Acontece que, as manipulações dos processos eleitorais tem sido as mesmas como em Angola.

Luanda, 18 de outubro de 23.