Luanda - Realizou-se a dias na capital angolana o II Congresso Nacional de Direito Constitucional, um evento de reflexão científica nas vertentes jurídica e política sobre o constitucionalismo angolano. Com a participação de eminentes académicos, constitucionalistas, políticos e outras figuras da sociedade civil, uma das questões levantadas em tão sublime exercício intelectual, foi a possibilidade de existirem normas inconstitucionais na própria lei fundamental da República de Angola, CRA de 2010.

Fonte: Club-k.net

Parecendo ser contraditório que a própria Constituição se apresente eivada de inconstitucionalidades já que, em regra, a ideia de inconstitucionalidade sustenta-se nos actos normativos ordinários dos órgãos do Poder do Estado (Presidente da República, Assembleia Nacional, Tribunais), da Administração Pública, do Poder Local, bem como nos tratados, convenções e acordos internacionais, incluindo o processo de revisão constitucional e do referendo, como se discrimina nos artigos 226.o e 227.o ambos da Constituição da República de Angola (CRA), no entanto, esta questão da possibilidade da existência de normas inconstitucionais no seio da própria Constituição foi levantada, estudada e difundida de forma meticulosa e clara por Otto Bachof, Juiz alemão, também académico e constitucionalista por excelência.


Bachof admite a possibilidade de haver inconstitucionalidade de norma presente na Constituição, quando esta esteja em desacordo com o direito constitucional material ou ao conteúdo da matriz constitucional, definido na própria Constituição.


No nosso tão aplaudido Congresso Angolano de Direito Constitucional, levantou-se também, em alto e bom som, a possibilidade da existência de normas inconstitucionais na nossa Constituição, tendo como um dos exemplos apontados o número 1 do artigo 109.o, sobre o modo de eleição do Presidente da República. Esta norma determina que: “É eleito Presidente da República e Chefe do Executivo o cabeça de lista, pelo círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos políticos mais votado no quadro das eleições gerais...”.

 

Pois bem, se olharmos para um dos princípios reguladores do constitucionalismo angolano, consagrado no número 1 do artigo 3.o da mesma CRA, o princípio da soberania popular, que determina: “A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes”, claramente esta norma constitucional está a determinar, de modo claro, objectivo, inteligível e imperativo que, os órgãos de soberania, que são aqueles que exercem o poder do Estado, identificados no artigo 105.o (Presidente da República, Assembleia Nacional e Tribunais), devem ser escolhidos por via de eleições directas – sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. Interessa-nos sublinhar o modo de eleições “directas”. Ora bem, se para tornar-se Presidente da República, o candidato deve estar inserido como cabeça de lista de um partido político que concorre às eleições e as vence, quem o povo elegeu? Logicamente o partido que vai governar e, “à boleia” do partido vencedor, alguém venha a tornar-se Presidente da República. Onde se aplica o princípio da soberania popular por via da eleição directa do Presidente da República, nos termos do artigo 3.o? Verificando-se aqui, na lógica da interpretação de alguns concidadãos “à boca pequena” nas conversas do dia-a-dia e, “à boca grande” no II Congresso Angolano de Direito Constitucional, uma clara contradição entre duas normas constitucionais, só se pode tirar uma conclusão: uma delas é inconstitucional.


Não interessa aqui reproduzir os vários exemplos de eventuais normas inconstitucionais apresentados no evento sobre Direito Constitucional que acabamos de acompanhar, pois foram públicos e têm estado a ser suficientemente divulgados, pelo menos a nível das redes sociais. Decidi apenas aceitar o desafio dos meus alunos, enquanto académico e docente de Direito Constitucional, em emitir a minha opinião científica e não política, embora a política também seja uma ciência e a ciência do Direito Constitucional pode ser entendida como uma ciência jurídica com forte pendor político e há quem até o diga ser uma ciência política com forte pendor jurídico. Mas, este pode ser um tema para outra abordagem.

 

Diante da situação ora constatada, isto é, com a constatação de fortes indícios de existirem normas inconstitucionais na própria Constituição, “quid juris”? O que fazer?
A CRA prevê no seu Título VII, Capítulo I, os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, que se consubstanciam na verificação dos actos normativos e não só, ante a sua adequação ou compatibilidade com a Constituição. Como já referido, o artigo 227.o determina os actos passíveis de fiscalização da constitucionalidade mas, nele não consta normas da própria Constituição. Na pura lógica da interpretação jurídica, seria lacónico ou mesmo contraditório, para não dizer absurdo que, normas constitucionais pudessem violar a própria Constituição mas, se formos estudar Otho Bachof e outros constitucionalistas do moderno ao contemporâneo constitucionalismo, vamos perceber que, pode ocorrer a inconstitucionalidade de uma norma ou mais normas isoladas da Constituição, quando a mesma ou as mesmas imponha(m) uma condição para que ela(s) se cumpra(m), mas no seu espírito não se compatibiliza(m) com os requisitos materiais intrínsecos aos princípios fundamentais da própria Constituição e às ideias que nortearam os objectivos do poder constituinte originário, cimentado numa verdadeira soberania popular.


Por tudo e por nada, a CRA não prevê a possibilidade de serem fiscalizadas normas da própria Constituição, que daria a possibilidade de ser despoletado junto do Tribunal Constitucional, enquanto órgão do Poder do Estado com competência de administrar a justiça em matéria de natureza constitucional, nos termos do artigo 181.o da própria Constituição. Em consequência, nos termos da Lei do Processo Constitucional (artigo 3.o), não existe uma espécie de processo de fiscalização de normas inconstitucionais da Constituição. Por tudo dito, só há uma via de serem “expurgadas” da Constituição as supostas normas inconstitucionais: O despoletar de um processo de revisão constitucional mas, que não fosse pontual, mas sim uma ampla e profunda revisão constitucional, corajosamente capaz de alterar o paradigma do constitucionalismo angolano, fazendo nascer um novo regime político, um novo sistema de governação, um novo modelo económico, em tese, uma nova República.

 

José Coelho da Cruz
-Docente de Direito Constitucional-