Lisboa - A Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo notificou recentemente o Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, para responder a questões relacionadas à designação de Carlos Alberto Cavuquila para as funções de juiz-conselheiro do Tribunal Supremo.
Fonte: Club-k.net
POR NOMEAR JUIZ CAVUQUILA ENVOLVIDO EM CORRUPÇÃO
A notificação ocorreu devido a uma ação popular interposta pelo jornalista Rafael Marques e o advogado José Luís Domingos em setembro passado, uma ação popular administrativa junto do Tribunal Supremo pedindo a nulidade da designação de Cavuquila como juiz conselheiro do órgão por "falta de idoneidade moral e cívica".
Em resposta, a Câmara do Tribunal Supremo notificou a Presidência da República. De acordo com explicações, dadas ao Club-K, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, é o membro do gabinete designado para responder em nome do Presidente da República, junto aos tribunais.
Segundo os queixosos, “Carlos Alberto Cavuquila foi condenado pelo Tribunal de Contas a reintegrar 29 milhões de kwanzas nos cofres do Estado, com o processo n.º 287/FS/RFR/09, cuja execução se encontra pendente no Tribunal Provincial de Luanda, conforme foi tornado público pelo sobredito areópago”.
“De igual modo, existe um segundo processo, a correr trâmites na 2.ª Câmara do Tribunal de Contas, com o n.º 134/FS/AUD/17, que responsabiliza Cavuquila pelo descaminho de um total de 1,519 mil milhões de kwanzas, indicando que o arguido deve devolver esse dinheiro ao Estado e enfrentar processos sancionatórios”, lê-se na ação popular, considerando que “o Conselho Superior da Magistratura Judicial violou a lei ao nomear alguém que não tem a idoneidade moral e cívica exigida pelo artigo 40.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Teria sido pré-requisito da designação do Conselho aferir este item”.
Antes disso, a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) moveu também um processo de fiscalização abstrata sucessiva no Tribunal Constitucional contra a nomeação de Carlos Alberto Cavuquila para o cargo de juiz conselheiro do Tribunal Supremo em agosto de 2023.
O processo foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional por ausência de objeto material e por não ter havido prévio esgotamento dos recursos ordinários legalmente previstos para outras jurisdições.
A OAA alegou que Carlos Cavuquila não tinha a idoneidade moral e cívica exigida pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois foi condenado pelo Tribunal de Contas a devolver ao Estado angolano milhões de kwanzas por desvio de fundos públicos.
A OAA também contestou o facto de Carlos Cavuquila ter concorrido para vagas reservadas a juristas de mérito, apesar de ter sido designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial para uma vaga reservada a magistrados judiciais.
