Luanda - O Projecto Político PRA-JA Servir Angola denunciou, em nota de imprensa, irregularidades na sua legalização como partido político. O projeto afirma que tem vindo a lutar pela sua legalização desde 2019, mas que tem sido impedido por "factos ilícitos praticados por alguns órgãos e agentes públicos".
Fonte: PRA-JA
NOTA DE IMPRENSA: O Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA informa aos angolanos que, desde 2019, tem vindo incessantemente a lutar pela sua legalização em partido político, aspiração nobre e legítima dos seus dirigentes, membros, simpatizantes e amigos, no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, nomeadamente, o direito de participação política na vida do País.
A luta pela legalização tem evidenciado provas sobre factos ilícitos praticados por alguns órgãos e agentes públicos que inviabilizaram dolosamente a anotação do PRA-JA SERVIR ANGOLA em partido político.
Estes factos têm merecido atenção e tratamento cuidadosos por parte das estruturas de direcção do Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA à luz da Constituição e das leis que regulam o exercício da actividade dos órgãos públicos e seus agentes.
Assim, a 23 de Agosto de 2023, o Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA interpôs ao Tribunal Constitucional, através dos seus advogados, o RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO DO ACORDÃO N.º 632/20, em virtude do mesmo encontrar-se eivado de graves vícios, os quais foram determinantes para a tomada de decisão negativa por parte do Tribunal Constitucional.
Em reacção, o Tribunal Constitucional, por intermédio da Juíza Conselheira Presidente indeferiu liminarmente a pretensão do Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA.
Achando-se lesado por esse acto administrativo praticado pelo Tribunal Constitucional, sem fundamento legal convincente, o Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA interpôs um RECURSO DE AGRAVO sobre a decisão da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu a acção interposta. O RECURSO DE AGRAVO foi admitido e corre os devidos tramites legais no Tribunal Constitucional.
Não ficando por aí, o Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA intentou QUEIXAS-CRIMES, com a vertente indemnizatória, nos dias 12 e 13 de Dezembro do ano em curso aos Dignos Procuradores da República Junto do SIC Geral de Luanda e ao Procurador da República Junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC) do Cuanza Sul, respectivamente, contra Agentes do Estado afectos às respectivas Administrações Municipais que, pelos seus actos de natureza dolosa, contribuíram decisivamente para a não legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA em Partido Político.
O Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA agradece aos angolanos, em geral, que não têm poupado esforços no sentido de apoiar e incentivar a sua luta pela legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA em partido Político e reitera que continuará a lutar usando os instrumentos legais constantes do Ordenamento Jurídico Angolano.
Finalmente, a Coordenação Geral do Projecto Político PRA-JA SERVIR ANGOLA endereça festas felizes às famílias Angolanas.
Luanda, 20 de Dezembro de 2023
A Coordenação Geral
