Luanda - Um grupo de mais de 50 Despachantes Oficiais aprovados em concurso público pela Agência Geral Tributária (AGT) em 2022, denunciou a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) por estar a impedir a sua tomada de posse.

Fonte: Club-k.net

Em carta aberta dirigida ao Presidente da CDOA, José Manuel Pacheco, os candidatos aprovados alegam que a Câmara está a impor condições ilegais para a tomada de posse, como o pagamento de impostos que são da responsabilidade da entidade empregadora.

Concurso Público e Validação dos Resultados

O concurso público para Despachantes Oficiais e Ajudantes de Despachantes foi realizado em 2022, com os resultados finais publicados no Jornal de Angola em 13 de dezembro do mesmo ano. A mesa de júri do concurso foi composta por representantes da AGT, do Ministério das Finanças e das Alfândegas, garantindo a legitimidade e imparcialidade do processo.

Impedimentos Ilegítimos e Violações Legais

A CDOA, no entanto, tem condicionado a tomada de posse dos candidatos ao pagamento de impostos dos últimos dois anos, mesmo que a AGT apenas tenha exigido o pagamento dos últimos três meses. Além disso, a Câmara está a impedir o acesso dos candidatos aprovados a serviços essenciais, como o licenciamento de processos nos bancos e no Porto de Luanda.

Violação da Igualdade de Direitos e Livre Iniciativa

Os candidatos argumentam que a atitude da CDOA é discriminatória e ilegal, violando os princípios da igualdade de direitos e da livre iniciativa económica. Afirmam que a Câmara não tem o direito de criar obstáculos artificiais à entrada de novos profissionais no mercado.

Apelo à Intervenção do Ministério das Finanças

Diante da situação, os candidatos aprovados apelam à intervenção do Ministério das Finanças, para que a legalidade seja reposta e os seus direitos sejam respeitados. Acreditam que o PCA da AGT, José Leirião, irá garantir que os instrumentos necessários para o exercício da profissão sejam emitidos.

Consequências e Reclamações

A Comissão dos Despachantes Oficiais Excluídos pela CDOA afirma que se manterá firme e unida na luta pelos seus direitos. Afirmam que a atitude do Presidente da CDOA é um desafio às instituições do Estado e que não permitirão que um indivíduo use o tráfico de influência para manipular a lei.

Conclusão

A situação dos Despachantes Oficiais aprovados em concurso público evidencia a necessidade de maior transparência e rigor nos processos de recrutamento e ingresso em profissões regulamentadas. É fundamental que as instituições competentes assegurem a igualdade de oportunidades e o cumprimento da lei.