Luanda - Ontem, enviaram-me um texto que indica a aprovação, pela Assembleia Nacional de Angola, de uma resolução proposta pela UNITA sobre a conformação da composição dos comissários à CNE com a nova legislatura da Assembleia Nacional resultante das eleições de 2022.

Fonte: Club-k.net

Já havia publicado um artigo sobre o assunto, onde penso ter esclarecido situações de natureza da sociologia política e da sociologia jurídica relacionados à essa temática. Mas, com a aprovação desta resolução pela Assembleia Nacional, o temor da violação de leis pela Assembleia Nacional, sob incentivo da UNITA, voltou outra vez, de tal modo, que estou a receber muitas mensagens a solicitar outra vez a minha reacção.


Sem contrariar o que defendi no último texto sobre o assunto, eis o que penso:

1) Quando se implementar essa resolução, os que ganharão, como sempre, serão os mais fortes:

a) o MPLA, que manterá os 9 comissários, apesar de ter perdido 34 deputados nas eleições de 2022;


b) a UNITA, que ganhará mais um comissário, passando de 4 para 5, por ter aumentado 39 deputados, nas últimas eleições.

c) PH, que passou a ter um comissário na CNE, por ter dois deputados na Assembleia Nacional;

2) Nesta nova configuração da CNE, os que perderão serão:

a) CASA-CE, que passa a não ter comissário na CNE, em função de ter passado de 16 deputados para nenhum deputado, nas últimas eleições;


b) PRS e FNLA também perderão, porque vão deixar de ter, cada um, 1 comissário à CNE e passam, na nova legislatura da CNE, a ter, ambos, apenas um comissário ao nível nacional, provincial e municipal, apesar de terem mantido os 2 deputados nas últimas eleições. De relembrar que constituírem uma única bancada parlamentar, ainda assim, será uma tarefa difícil indicarem o comissário nacional, mas ao nível das 18 províncias e 164 municípios, poderão adoptar o método de quotas;

3) Como podem verificar, as contas de distribuição de número de comissários à CNE face ao número de deputados à Assembleia Nacional não obedecem à regras matemáticas e nem jurídicas. Estamos perante estratégias da sociologia juridica, fortemente inspiradas pelas leis dos mais fortes e da negociação de baixo da mesa. Senão vejamos:


a) A manutenção dos 9 comissários do MPLA é proporcional aos 34 deputados que perdeu?


b) O aumento de mais um (1) comissário da UNITA corresponde com os 39 deputados que ganhou?

c) Era justo que a CASA-CE que teve, nas eleições de 2012, 7 deputados e em 2017, 16 deputados, mas, sempre teve um (1) comissário à CNE, quando o PRS que nunca atingiu tal cifra já teve 2 comissários?;

d) Como o PRS e a FNLA que mantiveram os dois (2) deputados, nas últimas eleições, tenham os dois juntos só um (1 )comissário, ou seja, cada um perdeu meio comissário, e o PH que também teve 2 deputados passará a ter um (1) comissário “ inteiro “? A base desta distribuição, por minha ignorância, renunciei-a. Deixo para os mais iluminados, daí estar a atribuí-la à teorias da batota e de cumplicidade dos mais fortes contra os mais fracos;

4) Quanto a “legislatura” dos comissários à CNE, nunca coincidiu com a legislatura dos deputados à Assembleia Nacional. Pois, o cumprimento do mandato dos comissários à CNE correspondeu sempre à legislatura anterior dos deputados à Assembleia Nacional. Por exemplo, o mandato dos comissários à CNE do período 2021 à 2026, corresponde com a legistura da Assembleia Nacional do período 2017 à 2022. Não está claro, por isso desconhecemos o critério utilizado, pelo que pedimos desculpa, por mais esta ignorância. Essa tarefa outorga-a aos mais iluminados. Renuncio essa iluminação;

 

5) Quanto ao madato, propriamente dito, a Constituição e a Lei estipulam que o mandato dos comissários à CNE é de 5 anos, tal como dos deputados à Assembleia Nacional. Pois, o n. 1, do Art. 8, da Lei n. 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, ordena: “ O mandato dos membros da Comissão Nacional Eleitoral é de cinco anos, renovável por igual período de tempo, tem início com a tomada de posse e cessa com a tomada de posse dos novos membros eleitos da Comissão Nacional Eleitoral”. Isso significa que, os novos comissários à CNE só podem ser empossados pela Assembleia Nacional, quando os que estão em exercício de suas funções completarem 5 anos do mandato, salvo se a violarem leis de forma grave, se solicitarem sua substituição ou se seus partidos requerem a sua substituição. Ou seja, a alteração da composição dos comissários à CNE, só deve ocorrer de 5 em 5 anos;

 

6) Até agora, quer a UNITA que submeteu essa resolução e a Assembleia Nacional que aprovou a referida resolução que altera a composição da CNE, conformando-a à legislatura resultante das eleições de 2022, ainda não cometeram nenhuma violação da lei. Pois, não encotrei, na Constituição e nas leis angolanas normas que indicam a data, durante a legislatura dos deputados, em que se deve aprovar ou não a nova composição formal da CNE, conformando-a à legislatura vigente. Penso que, isso pode ocorrer em qualquer momento da legislatura da Assembleia Nacional;

 

7) A Assembleia Nacional só estará a violar o n. 1 do art. 8 da lei 12/12, de 13 de Abril e o espírito da Constituição, se aprovar, antes do ano 2026, uma resolução que confere posse a novos membros à CNE em substituição dos comissários à CNE em pleno gozo do seu mandato, por exemplo os inficados pela CASA-CE; FNLA e PRS, antes do término do mandato, que só ocorre no ano 2026. Pois, a acontecer, a Assembleia Nacional estaria a alterar a composição da CNE, antes do tempo estipulado pela lei que é de 5 anos; estaria violar as próprias leis que elaborou e aprovou e estaria, inclusive a estimular que o povo e também a CNE possam violar leis, na luta contra a pobreza ou durante a organização de processos eleitorais;


8)Se a UNITA, como se cogita, submeter uma resolução que termine o madanto dos comissários à CNE antes do tempo, 2026, estará a patrocinar e a incentivar a violação do espírito e a letra da lei 12/12, de 13 de Abril. Perderia dimensão moral de apontar eventuais violações de leis pela CNE, pois estaria a considerar normal violar leis quando o interesse os favorece, tornando-os exactamente iguais ao MPLA que acusam violar sistematicamente as leis. A ser verdade, desconheço, por ignorância minha também, porque a UNITA quer patrocinar e estimular a violação grosseira da lei, quando acusa todos dias outros de violarem as leis;

 

9) Com esse espectro da alteração da composição da CNE, antes da data estipulada pela lei, 2026, devemos lembrar aos deputados que são eleitos e tomam posse graças, sobretudo, ao trabalho da CNE e de seus comissários, que, nesta altura, são acusados de tudo e por todos, incluindo uma parte significativa dos deputados. Mas, tão logo que começa a legislatura e os deputados tomam posse, a CNE e os respectivos comissários se tornam enteados, por parte de uns, e multiplicam os socos e a pancada sobre os comissários à CNE, por parte de outros, a ponto de os deputados se darem o luxo de tentarem sistematicamente alterar o mandato dos comissários da CNE, sem alterarem a lei, mas violando-a grosseiramente e continuamente;

 

10) Deste modo, quer os Partidos PRS, FNLA, a CASA-CE assim como os comissários destes partidos, os mais prejudicados caso a resolução ora aprovada pela Assembleia Nacional entre em vigor antes de 2026, podem realizar acçoes de repúdio público e intentar acçoes judiciais contra os partidos que submeterem à Assembleia Nacional tal resolução e à Assembleia Nacional, caso a aprove;

 

11) O Estado de Direito e Democrático e o seu ordenamento jurídico não podem ser dóceis quando favorece os interesses dos mais fortes e combatido ou violado quando prejudica os interesses dos mais fortes, seja por quem quer que seja. Pois, todas e todos cidadãos e grupos sociais devem cumprir com seus deveres e usufruirem seus direitos. Não se pode tolerar que haja aqueles que só condenam outros como os únicos que violam as leis e quando eles violam e são denunciados, se escudam na teoria de conspiração ou de perseguição política, amplamente apoiados por seus papagaios digitais. Todavia, haver vamos se os mais prejudicados e os defensores de causas justas e da lei, terão coragem de intentarem uma acção judicial ao grupo parlamentar e a Assembleia Nacional que submeterem e aprovarem a resolução de substituição dos referidos comissários antes do término do seu mandato!

De meu lado, esperam o mesmo que fui, tenho sido e espero continuar a ser: não se pode manter na CNE ou em outro organismo qualquer à revelia da lei e nem sair dele, violando-se a lei. Somos todos angolanos com deveres e direitos iguais perante a Constituição e a lei!

RDA: Amor ao próximo, Verdade e a Nação em primeiro lugar.