Luanda - A Associação dos Juízes de Angola (AJA) emitiu uma nota oficial para esclarecer os fatos relacionados a um vídeo que circula nas redes sociais sobre uma inspeção judicial realizada no dia 31 de Maio. A AJA defende a atuação da magistrada e repudia a desinformação que distorce os acontecimentos.

Fonte: Club-k.net

A Associação dos Juízes de Angola – AJA, tomou conhecimento de um vídeo veiculado nas redes sociais relativo a factos ocorridos no pretérito dia 31 de Maio do ano corrente, no âmbito de uma diligência judicial, pelo que, vem manifestar-se nos seguintes termos.

 

Antes de mais, é imperioso informar que a Meritíssima Juíza estava em pleno exercício das suas funções, no âmbito de uma inspecção judical, ordenada em sede de uma providência cautelar, tendo sido assistida naquele acto por oficiais de diligências afectos ao Tribunal da Comarca de Luanda e efectivos da Polícia Nacional.


No acto fizeram-se ainda presentes o requerido, o requerente, bem como os mandatários judiciais deste último.
Nos termos do artigo 612.o do Código do Processo Civil “O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, por sua iniciativa ou a requerimento das partes, inspeccionar coisas ou pessoas, a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local da questão ou mandar proceder à reconstituição dos factos, quando a entenda necessária”


A Constituição da República de Angola, por sua vez, dispõe no n. 3 do artigo 174.o que “todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com os tribunais na execução das suas funções, devendo praticar, nos limites da sua competência, os actos que lhes forem solicitados pelo tribunal”.


Da combinação dos artigos acima referidos claramente se percebe que a inspecção judicial é uma diligência legalmente consagrada e que deve ser realizada pelo tribunal (Juiz), sendo que, os indivíduos, bem como as entidades públicas e privadas devem cooperar com o tribunal para a realização da justiça, devendo abster-se da prática de quaisquer actos que visem obstruir a realização das providências judiciais, bem como desobedecer as ordens e orientações do tribunal, lembrando que, em caso de não conformação com as decisões judiciais, existem os tribunais superiores a quem as partes podem recorrer das decisões dos tribunais inferiores, pois a desobediência a uma decisão judicial e a obstrução à justiça são passíveis de responsabilização criminal, nos termos da lei.


A AJA reforça o seu compromisso na obediência do primado da lei e da dignidade da pessoa humana, enquanto princípios fundamentais para a cristalização do estado democrático e de direito. Por último, exorta aos cidadãos a observarem o devido respeito e obediência às decisões dos tribunais enquanto órgãos de soberania e repudia toda informação deturpada dos factos publicadas sem observância do princípio do contraditório.
AJA, por uma Magistratura de excelência.

Luanda, 03 de Junho de 2024.