Luanda - A província da Huila enfrenta um impasse jurídico que está a prejudicar diversos arguidos, cujos casos estão pendentes de decisão nos tribunais superiores. Desde o final de Outubro, uma disputa em torno das competências dos tribunais tem gerado sérios atrasos no julgamento de providências de Habeas Corpus. O problema surgiu devido ao fato de os tribunais de comarca, especialmente no Lubango, estarem a indeferir pedidos de Habeas Corpus, alegando incompetência, pois os processos principais encontram-se em recurso nos tribunais superiores.

Fonte: Club-k.net

Segundo o Código de Processo Penal Angolano (CPPA), a competência para decidir uma providência de Habeas Corpus, que visa contestar a ilegalidade da prisão preventiva, é atribuída ao juiz presidente do tribunal competente para a apreciação dos factos criminais imputados ao detido. No entanto, os tribunais de comarca, como o Tribunal da Comarca do Lubango, têm rejeitado as petições, alegando que, como os casos estão em recurso, não teriam autoridade para decidir sobre o Habeas Corpus.

Os advogados e os próprios arguidos têm recorrido dessas decisões ao Tribunal de Relação do Lubango, que, por sua vez, tem confirmado os despachos de indeferimento, orientando que os pedidos de Habeas Corpus sejam feitos diretamente ao tribunal onde os recursos estão sendo analisados. Essa situação levou a uma série de indeferimentos no Tribunal Supremo, onde o Habeas Corpus foi rejeitado com o argumento de que, de acordo com o artigo 290.º do CPPA, a competência para decidir cabe ao juiz presidente do tribunal que tem competência para julgar os factos imputados ao detido, ou seja, o Tribunal da Comarca do Lubango.

Este impasse jurídico tem gerado sérios danos aos direitos dos arguidos, que estão a ser mantidos em prisão preventiva por períodos superiores a 18 meses, sem uma sentença definitiva. Embora os detidos continuem a ser privados da liberdade, os tribunais não conseguem resolver a questão da sua prisão ilegal devido à indefinição das competências entre as diferentes instâncias judiciais.

O Ministério Público tem defendido a ideia de que a Câmara Criminal do Tribunal Supremo deve ser a responsável pela decisão dos Habeas Corpus, dado que os processos principais estão em análise nesse tribunal. No entanto, a ausência de um entendimento uniforme sobre este ponto tem levado a divergências entre os tribunais da província, prejudicando diretamente os detidos.

Solicitação de Intervenção do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Diante deste cenário, advogados e defensores dos direitos dos arguidos apelam à intervenção urgente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), para que se defina claramente as competências dos tribunais no que diz respeito ao julgamento das providências de Habeas Corpus e se restabeleça a legalidade no processo, garantindo que os direitos fundamentais dos detidos sejam respeitados.

A situação tem gerado grande preocupação na sociedade, com muitos questionando a eficácia do sistema judiciário na Huila e a capacidade dos tribunais em cumprir com os prazos legais e com a garantia de celeridade processual.

O que se espera agora é que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para resolver este impasse e assegurar que os arguidos não continuem a ser mantidos em prisão preventiva sem uma decisão judicial definitiva, em conformidade com a Constituição da República de Angola e com as normas processuais estabelecidas pelo CPPA.

Este caso evidencia a urgência de se esclarecer as competências dos tribunais, para evitar que a lentidão da justiça continue a prejudicar aqueles que aguardam a resolução dos seus processos.