Luanda - O Tribunal Constitucional (TC) passou, em 2023, um “certificado de incompetência” à assessoria jurídica do Palácio da Cidade ao ter declarado inconstitucionais às normas constantes do Decreto Presidencial que estabelecia o regime de comparticipação dos valores recuperados aos Órgãos de Administração da Justiça (OAJ). O valor era de “dez por cento”. Alegação do TC: “Não preenche as garantias de independência e imparcialidade dos OAJ”. O referido Decreto Presidencial teve um destino inesperado: O balde de lixo!
Fonte: Club-k.net
A direcção do Serviço de Migração e Estrangeiro (SME) exige, a partir de agora, a apresentação de “Declaração de Bens e Rendimentos” aos membros do seu Conselho Consultivo. A orientação é da Casa Civil do Presidente da República. Tal determinação está literalmente errada! É uma medida inconstitucional! É uma exigência ilegal. E exigências ilegais são sinônimo de corrupção.
Mas mais do que isso: A determinação da Casa Civil à direcção do SME viola normas como o “Direito de Sigilo” e conexos dos membros do Conselho Consultivo do SME. Os visados estão no direito de desobedecer a ordem dimanada da Casa Civil por ser ilegal. E se é ilegal, também deve ter a mesma sorte que o Decreto Presidencial que estabelecia o regime de comparticipação dos valores recuperados para os OAJ: O balde de lixo!
Os membros do Conselho Consultivo do SME podem recorrer ao TC para fazer valer os seus direitos. As “trapalhadas jurídicas” da Casa Civil do Presidente da República têm sido práticas reiteradas. O País já está (mais ou menos) acostumado. O anormal tornou-se normal. E assim a caravana vai seguindo de forma inexorável o seu caminho. Assim vai “Administração Lourenço”. Sem filtros. Sem corantes nem conservantes. De trapalhada em trapalhada até à trapalhada final!
A “Declaração de Bens e Rendimentos” é apenas exigida, por Lei, a quem é eleito para o desempenho de um cargo público ou trabalhe para um órgão de soberania. Que fique claro e que se evite mal entendidos. De uma vez por todas. Das duas, uma: 1) Ou o PR e TPE cauciona as trapalhadas da Casa Civil; 2) ou pretende-se atirar areia para os olhos dos cidadãos. Conclusão: Na Casa Civil do Presidente da República está tudo à-toa!
